[18ª sessão ordinária] Aprovado projeto que adequa orçamento para contratação de empréstimo do Fonplata

Adequações foram solicitadas pelo Ministério do Planejamento.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário da Câmara de Itajaí durante a 18ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário da Câmara de Itajaí durante a 18ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2018, visando a contratação de empréstimo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
 
Além disso, o projeto autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de até R$ 5 milhões, para a Secretaria de Obras e Serviços Municipais, e de até R$ 4,4 milhões, para a Secretaria de Urbanismo. Os créditos autorizados serão cobertos com recursos provenientes de operação de crédito.
 
As adequações propostas no projeto foram solicitadas pelo Ministério do Planejamento, tendo em vista a publicação da Lei nº 6.863/2018, que autorizou o Município a contratar empréstimo com o Fonplata para a implantação do Programa Itajaí 2040 – Moderna e Sustentável.
 
Projeto proíbe Administração Municipal a comprar ou alugar imóveis de proprietários com cargos eletivos ou comissionados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 6/2017 foi aprovado, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis. De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto proíbe a Administração Pública Municipal a comprar ou alugar imóveis por dispensa de licitação de proprietários que sejam detentores de cargos eletivos ou comissionados.
 
Entram ainda nesta proibição imóveis de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de detentores de cargos eletivos ou comissionados.
 
Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM nº 6/2017, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O projeto inclui a vedação aos imóveis registrados em nome de pessoa jurídica que contenham a participação no quadro societário de pessoa física enquadrada nos impedimentos.
 
Projeto autoriza abertura de crédito para Secretaria de Habitação
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2018, de autoria do Executivo Municipal.  O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 367,2 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Habitação.
 
O recurso será destinado a suprir a deficiência na ação Habitação de Interesse Social, e será remanejada da dotação de Construção de Moradias Populares e Infraestrutura Complementar.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre programa Caminhão do Peixe
De autoria do vereador Edson Lapa (PR), foi aprovado o Requerimento nº 47/2018 com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e à Secretaria da Pesca e Aquicultura sobre o programa Caminhão do Peixe. Entre os questionamentos estão: como funciona o programa; como são adquiridos os peixes que serão comercializados; quantos quilos de peixe foram vendidos e qual o valor arrecadado pelo programa de 2017 até o momento; qual a destinação dos valores arrecadados com a comercialização dos produtos e quem administra os valores.
 
Vereador faz questionamentos sobre pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB) foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 49/2018. O vereador solicita ao secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) em Itajaí, ao prefeito e à Secretaria de Desenvolvimento Social as seguintes informações sobre moradores de rua: se há algum controle populacional das pessoas em situação de rua; quantos destes são dependentes de álcool e drogas e quantos tem algum tipo de doença. O vereador também questiona a origem destas pessoas, informações sobre imóveis abandonados utilizados por elas, sobre atendimento de saúde e previsão de novos abrigos, entre outras informações.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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