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[21ª sessão ordinária] Instituições de saúde terão de informar sobre direito à reconstrução da mama
Estabelecimentos deverão passar todas as informações a pacientes que enfrentam o câncer.
#PraCegoVer: foto mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a 21ª sessão ordinária: Crédito: Davi Spuldaro/CVI
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 17 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2017, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar a pacientes em tratamento de câncer de mama a possibilidade da cirurgia reparadora, ou de reconstrução, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão da Lei Federal nº 9.797/1999.
De acordo com o projeto, as informações deverão ser disponibilizadas por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas e outros meios, com textos que expressem o direito previsto na Lei Federal, de reconstrução mamária nos casos de mastectomia em decorrência do tratamento de câncer. O vereador proponente destacou que apesar de ser garantido por lei, esse direito ainda é desconhecido por muitas mulheres que passam pela doença.
Aprovado o Ano dos Açores em Itajaí
Objetivo é reconhecer e celebrar os 270 da imigração Açoriana em Santa Catarina.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 16 votos o Projeto de Lei Ordinária 40/2018, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), que institui o “Ano dos Açores em Itajaí”. O projeto oficializa a celebração dos 270 anos da chegada dos primeiros açorianos a Santa Catarina.
O objetivo é reconhecer a contribuição da presença açoriana e seu legado cultural para o desenvolvimento do município e do Estado de Santa Catarina, aonde os primeiros imigrantes açorianos chegaram em 1748. Entre as heranças açorianas na cidade de Itajaí estão: artesanato, gastronomia, danças, arquitetura e literatura. O ano de 2018 também já foi declarado “Ano dos Açores em Santa Catarina”, pela Assembleia Legislativa do Estado.
Antes da tramitação o projeto passou por uma consulta pública na Câmara. Na ocasião historiadores e representantes do setor cultural da cidade puderam debater a importância do tema.
Diretor-presidente do IPI deverá passar por sabatina na Câmara antes de nomeação
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 9/2017, de autoria dos vereadores Murilo Pereira (PP) e Paulinho Amândio (PDT). O projeto inclui nas competências exclusivas da Câmara Municipal aprovar previamente, após arguição pública pelos vereadores, a nomeação do diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Atualmente, a Lei Orgânica Municipal prevê a arguição pública apenas do superintendente do Porto de Itajaí e do diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM nº 9/2017, que retira o parágrafo único do artigo 1º do projeto. O texto retirado previa a participação de um servidor efetivo do IPI na arguição, junto com os vereadores.
Câmara aprova nome de desembargador para rua do São Vicente
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 274/2017. De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), o PLO denomina de Rua Raul Bayer Laus, uma via localizada no bairro São Vicente.
Raul Bayer Laus nasceu em 1934, em Tijucas. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 1960, e atuou como advogado até 1964, quando entrou na magistratura. Atuou como juiz substituto nas comarcas de Joaçaba, Campos Novos, Chapecó e Xaxim, e como juiz titular nas comarcas de Palmitos, Turvo, Xanxerê, Joaçaba e Itajaí. Assumiu como desembargador em 1990, mesmo ano em que se aposentou. Laus também foi professor da disciplina de Direito Penal na antiga Fepevi. Faleceu em 15 de dezembro de 1994.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Habitação
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial de até R$ 600 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Habitação. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria e aplicado no setor de habitação urbana.
MOÇÃO
Moção pede revogação de portaria que reduziu valor de repasse por medicamentos
Portaria do SUS reduziu repasse para remédios do programa “Aqui tem Farmácia Popular”.
De autoria da Comissão Técnica de Saúde e Assistência Social da Câmara, foi aprovada com 18 votos a Moção nº 13/2018, que requer o envio de ofício de Moção de Apelação ao ministro da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, para que seja revogada a Portaria nº 739/2018. A portaria reduziu o valor do repasse pelos medicamentos que estão na lista do programa “Aqui tem Farmácia Popular”.
Na prática, as farmácias que aderiram ao programa passaram a receber menos pelos medicamentos que repassam de graça, ou com valor consideravelmente reduzido, à população. Na lista estão medicamentos importantes como contraceptivos, para problemas cardíacos, relacionados à diabetes, entre outros.
A Comissão levou em conta gastos com estrutura e funcionários das farmácias, que a Portaria pode desestimular comerciantes a continuar ou aderir ao programa e os consequentes prejuízos à população. O presidente da Comissão, vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), destacou que a redução poderá chegar até 50%, inviabilizando a continuidade do programa.
Compõem a Comissão Técnica de Saúde e Assistência Social ainda, os vereadores Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).
USO DA TRIBUNA
Agentes de Educação seguem com reivindicação de valorização profissional na Câmara
Durante a 21ª sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (19), a agente em atividade de educação Adelaide Maria de Castro fez uso da tribuna para prestar contas à sociedade e aos vereadores dos resultados da Comissão para Estudos e Propostas para a Valorização da Carreira dos Agentes em Atividade de Educação e Agentes de Apoio em Educação Especial.
Adelaide destacou que a categoria vem trabalhando nesta causa há mais de dez anos e que atualmente a Comissão realiza estudos semanais das leis federais vigentes, a fim de viabilizar a proposta. A Comissão, além de representantes dos agentes, tem a participação de membros da Procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores de Itajaí, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Itajaí e secretarias municipais de Administração e Educação. A vereadora Dulce Amaral (PR) informou que na próxima segunda-feira, às 19h, na Secretaria Municipal de Educação, haverá uma reunião com o prefeito, a Comissão e representantes das unidades escolares da cidade, na qual serão dadas respostas oficiais às reivindicações aos profissionais da Educação.
REQUERIMENTO
Vereador questiona contratação empresas para a Volvo Ocean Race
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 56/2018. O vereador requer ao secretário executivo da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) e ao prefeito municipal as seguintes informações: em que moldes se deu a contratação das empresas que atuam na organização da Regata Volvo Ocean Race, etapa Itajaí; houve ampla concorrência para a contratação, se não, indicar o responsável pela escolha das empresas e os critérios utilizados para a escolha; e se a escolha das empresas foi aberta à comunidade, facilitando a fiscalização do uso do dinheiro público.
--De acordo com o projeto, as informações deverão ser disponibilizadas por meio de placas, cartazes, informativos, propagandas e outros meios, com textos que expressem o direito previsto na Lei Federal, de reconstrução mamária nos casos de mastectomia em decorrência do tratamento de câncer. O vereador proponente destacou que apesar de ser garantido por lei, esse direito ainda é desconhecido por muitas mulheres que passam pela doença.
Aprovado o Ano dos Açores em Itajaí
Objetivo é reconhecer e celebrar os 270 da imigração Açoriana em Santa Catarina.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 16 votos o Projeto de Lei Ordinária 40/2018, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), que institui o “Ano dos Açores em Itajaí”. O projeto oficializa a celebração dos 270 anos da chegada dos primeiros açorianos a Santa Catarina.
O objetivo é reconhecer a contribuição da presença açoriana e seu legado cultural para o desenvolvimento do município e do Estado de Santa Catarina, aonde os primeiros imigrantes açorianos chegaram em 1748. Entre as heranças açorianas na cidade de Itajaí estão: artesanato, gastronomia, danças, arquitetura e literatura. O ano de 2018 também já foi declarado “Ano dos Açores em Santa Catarina”, pela Assembleia Legislativa do Estado.
Antes da tramitação o projeto passou por uma consulta pública na Câmara. Na ocasião historiadores e representantes do setor cultural da cidade puderam debater a importância do tema.
Diretor-presidente do IPI deverá passar por sabatina na Câmara antes de nomeação
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 9/2017, de autoria dos vereadores Murilo Pereira (PP) e Paulinho Amândio (PDT). O projeto inclui nas competências exclusivas da Câmara Municipal aprovar previamente, após arguição pública pelos vereadores, a nomeação do diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
Atualmente, a Lei Orgânica Municipal prevê a arguição pública apenas do superintendente do Porto de Itajaí e do diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM nº 9/2017, que retira o parágrafo único do artigo 1º do projeto. O texto retirado previa a participação de um servidor efetivo do IPI na arguição, junto com os vereadores.
Câmara aprova nome de desembargador para rua do São Vicente
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 274/2017. De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), o PLO denomina de Rua Raul Bayer Laus, uma via localizada no bairro São Vicente.
Raul Bayer Laus nasceu em 1934, em Tijucas. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 1960, e atuou como advogado até 1964, quando entrou na magistratura. Atuou como juiz substituto nas comarcas de Joaçaba, Campos Novos, Chapecó e Xaxim, e como juiz titular nas comarcas de Palmitos, Turvo, Xanxerê, Joaçaba e Itajaí. Assumiu como desembargador em 1990, mesmo ano em que se aposentou. Laus também foi professor da disciplina de Direito Penal na antiga Fepevi. Faleceu em 15 de dezembro de 1994.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Habitação
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial de até R$ 600 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Habitação. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria e aplicado no setor de habitação urbana.
MOÇÃO
Moção pede revogação de portaria que reduziu valor de repasse por medicamentos
Portaria do SUS reduziu repasse para remédios do programa “Aqui tem Farmácia Popular”.
De autoria da Comissão Técnica de Saúde e Assistência Social da Câmara, foi aprovada com 18 votos a Moção nº 13/2018, que requer o envio de ofício de Moção de Apelação ao ministro da Saúde, Gilberto Magalhães Occhi, para que seja revogada a Portaria nº 739/2018. A portaria reduziu o valor do repasse pelos medicamentos que estão na lista do programa “Aqui tem Farmácia Popular”.
Na prática, as farmácias que aderiram ao programa passaram a receber menos pelos medicamentos que repassam de graça, ou com valor consideravelmente reduzido, à população. Na lista estão medicamentos importantes como contraceptivos, para problemas cardíacos, relacionados à diabetes, entre outros.
A Comissão levou em conta gastos com estrutura e funcionários das farmácias, que a Portaria pode desestimular comerciantes a continuar ou aderir ao programa e os consequentes prejuízos à população. O presidente da Comissão, vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), destacou que a redução poderá chegar até 50%, inviabilizando a continuidade do programa.
Compõem a Comissão Técnica de Saúde e Assistência Social ainda, os vereadores Calinho Mecânico (PP) e Edson Lapa (PR).
USO DA TRIBUNA
Agentes de Educação seguem com reivindicação de valorização profissional na Câmara
Durante a 21ª sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (19), a agente em atividade de educação Adelaide Maria de Castro fez uso da tribuna para prestar contas à sociedade e aos vereadores dos resultados da Comissão para Estudos e Propostas para a Valorização da Carreira dos Agentes em Atividade de Educação e Agentes de Apoio em Educação Especial.
Adelaide destacou que a categoria vem trabalhando nesta causa há mais de dez anos e que atualmente a Comissão realiza estudos semanais das leis federais vigentes, a fim de viabilizar a proposta. A Comissão, além de representantes dos agentes, tem a participação de membros da Procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores de Itajaí, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Itajaí e secretarias municipais de Administração e Educação. A vereadora Dulce Amaral (PR) informou que na próxima segunda-feira, às 19h, na Secretaria Municipal de Educação, haverá uma reunião com o prefeito, a Comissão e representantes das unidades escolares da cidade, na qual serão dadas respostas oficiais às reivindicações aos profissionais da Educação.
REQUERIMENTO
Vereador questiona contratação empresas para a Volvo Ocean Race
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP) foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 56/2018. O vereador requer ao secretário executivo da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) e ao prefeito municipal as seguintes informações: em que moldes se deu a contratação das empresas que atuam na organização da Regata Volvo Ocean Race, etapa Itajaí; houve ampla concorrência para a contratação, se não, indicar o responsável pela escolha das empresas e os critérios utilizados para a escolha; e se a escolha das empresas foi aberta à comunidade, facilitando a fiscalização do uso do dinheiro público.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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