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[27ª sessão ordinária] Empresas de eventos deverão divulgar proibição de venda casada
Norma está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 27ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 5/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017. De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), o projeto obriga as empresas que alugam espaços de eventos a divulgarem a norma do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a venda casada.
Segundo o projeto, algumas empresas que alugam espaços de eventos exigem que o serviço de buffet, entre outros serviços, sejam contratados da própria empresa ou de parceiros. A venda casada é proibida de acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
O projeto prevê que as empresas deverão dar ampla publicidade aos consumidores, além de obrigar a inclusão da vedação em cláusula expressa em todos os contratos realizados. As penalidades para quem não cumprir a legislação está prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão, antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Alteradas nomenclaturas de funções da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a nomenclatura de funções gratificadas do quadro da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Com a aprovação, no Anexo I da Lei nº 6.438/2013, quando trata da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude ficam alteradas as seguintes denominações de funções gratificadas: a de coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional passa a se chamar coordenador de Parecerias e a função de coordenador de Convênios passa a se chamar auxiliar de Parcerias.
As modificações são necessárias para adequar as funções ao novo programa de trabalho da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude. A função gratificada hoje denominada coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional não mais se aplica, pois o acolhimento institucional deixou de ser atribuição da Secretaria. Já a função gratificada de coordenador de convênios perdeu o sentido após a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), que alterou os trâmites dessas parcerias, sendo necessária a mudança da nomenclatura e atualização das atribuições desta função gratificada.
É importante ressaltar que as alterações não acarretam em mudanças no valor pago aos servidores que desempenharem tais funções.
Moção
Ex-governador Raimundo Colombo é homenageado na Câmara
O ex-governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo recebeu a moção de congratulação e reconhecimento nº 5/2018, da Câmara de Vereadores de Itajaí. A homenagem, referente aos serviços prestados por Colombo durante seus mandatos como governador, foi proposta pelo vereador Calinho Mecânico (PP) e entregue na noite desta terça-feira (15). A moção foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Colombo ocupou diversas funções públicas e foi eleito para diversos cargos, como: deputado estadual (1987), prefeito de Lages (1989, 2001 e 2005), deputado federal (1999), senador (2007) e governador de Santa Catarina (2010 e 2014).
Em sua fala de agradecimento Colombo destacou sua alegria com a homenagem, pois hoje em dia há muita cobrança e negatividade, mas pouco se fala das coisas positivas que se faz. Para ele, a moção recebida na Câmara é um reconhecimento pelo trabalho que realizou nos últimos anos.
Requerimentos
Vereadores pedem informações sobre imóveis irregulares
De autoria dos vereadores Murilo Pereira (PP) e Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 64/2018 que requer envio de ofício ao prefeito municipal, com cópia à Procuradoria-Geral do Município e às secretarias de Habitação e Urbanismo com os seguintes questionamentos: se há um levantamento de quantos imóveis estão em situação irregular em Itajaí e se é possível elaborar um grande Programa de Regularização, com descontos, parcelamentos ou outros dispositivos, via projeto de lei.
Segundo o projeto, algumas empresas que alugam espaços de eventos exigem que o serviço de buffet, entre outros serviços, sejam contratados da própria empresa ou de parceiros. A venda casada é proibida de acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
O projeto prevê que as empresas deverão dar ampla publicidade aos consumidores, além de obrigar a inclusão da vedação em cláusula expressa em todos os contratos realizados. As penalidades para quem não cumprir a legislação está prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão, antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Alteradas nomenclaturas de funções da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 83/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a nomenclatura de funções gratificadas do quadro da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Com a aprovação, no Anexo I da Lei nº 6.438/2013, quando trata da Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude ficam alteradas as seguintes denominações de funções gratificadas: a de coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional passa a se chamar coordenador de Parecerias e a função de coordenador de Convênios passa a se chamar auxiliar de Parcerias.
As modificações são necessárias para adequar as funções ao novo programa de trabalho da Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude. A função gratificada hoje denominada coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional não mais se aplica, pois o acolhimento institucional deixou de ser atribuição da Secretaria. Já a função gratificada de coordenador de convênios perdeu o sentido após a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), que alterou os trâmites dessas parcerias, sendo necessária a mudança da nomenclatura e atualização das atribuições desta função gratificada.
É importante ressaltar que as alterações não acarretam em mudanças no valor pago aos servidores que desempenharem tais funções.
Moção
Ex-governador Raimundo Colombo é homenageado na Câmara
O ex-governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo recebeu a moção de congratulação e reconhecimento nº 5/2018, da Câmara de Vereadores de Itajaí. A homenagem, referente aos serviços prestados por Colombo durante seus mandatos como governador, foi proposta pelo vereador Calinho Mecânico (PP) e entregue na noite desta terça-feira (15). A moção foi aprovada com 17 votos favoráveis.
Colombo ocupou diversas funções públicas e foi eleito para diversos cargos, como: deputado estadual (1987), prefeito de Lages (1989, 2001 e 2005), deputado federal (1999), senador (2007) e governador de Santa Catarina (2010 e 2014).
Em sua fala de agradecimento Colombo destacou sua alegria com a homenagem, pois hoje em dia há muita cobrança e negatividade, mas pouco se fala das coisas positivas que se faz. Para ele, a moção recebida na Câmara é um reconhecimento pelo trabalho que realizou nos últimos anos.
Requerimentos
Vereadores pedem informações sobre imóveis irregulares
De autoria dos vereadores Murilo Pereira (PP) e Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 64/2018 que requer envio de ofício ao prefeito municipal, com cópia à Procuradoria-Geral do Município e às secretarias de Habitação e Urbanismo com os seguintes questionamentos: se há um levantamento de quantos imóveis estão em situação irregular em Itajaí e se é possível elaborar um grande Programa de Regularização, com descontos, parcelamentos ou outros dispositivos, via projeto de lei.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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