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[28ª sessão ordinária] Aprovada revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais

Reajuste será de 2,76%.

#PraCegoVer: imagem mostra vereadores no Plenário da Câmara durante a 28ª sessão ordinária de 2018. Crédito: Davi Spuldaro/CVI #PraCegoVer: imagem mostra vereadores no Plenário da Câmara durante a 28ª sessão ordinária de 2018. Crédito: Davi Spuldaro/CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 107/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PLO autoriza o reajuste de 2,76%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018, sobre o vencimento de abril de 2018, a partir de 1º de maio de 2018. Além disso, a mesma porcentagem será aplicada sobre o vale alimentação dos servidores.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 
Aprovada abertura de crédito para a secretaria de Agricultura

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2018. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 1 milhão para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana.

Os recursos serão aplicados na realização da Festa do Colono (R$ 914 mil); apoio administrativo à Secretaria da Agricultura (R$ 70 mil); revitalização do Parque Municipal do Agricultor Gilmar Graf (R$ 50 mil) e ampliação e manutenção da patrulha mecanizada da secretaria (R$ 130 mil).

O dinheiro será remanejado de parte do que estava previsto no orçamento da secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (R$ 960 mil) e da secretaria de Obras e Serviços Municipais (R$ 204 mil), que não será utilizado no exercício em curso.
 

Empresas de eventos deverão divulgar proibição de venda casada
 
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto Substitutivo nº 5/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017. De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), o projeto obriga as empresas que alugam espaços de eventos a divulgarem a norma do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a venda casada.
 
Segundo o projeto, algumas empresas que alugam espaços de eventos exigem que o serviço de buffet, entre outros serviços, sejam contratados da própria empresa ou de parceiros. A venda casada é proibida de acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
 
O projeto prevê que as empresas deverão dar ampla publicidade aos consumidores, além de obrigar a inclusão da vedação em cláusula expressa em todos os contratos realizados. As penalidades para quem não cumprir a legislação está prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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