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[30ª Sessão Ordinária] Projeto define valor de multas para uso, produção e comercialização de cerol

Fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão.

#PraCegoVer: imagem mostra vista lateral do Plenário com os vereadores sentados no Plenário, durante a 30ª sessão ordinária de 2018. Créditos: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: imagem mostra vista lateral do Plenário com os vereadores sentados no Plenário, durante a 30ª sessão ordinária de 2018. Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
[30ª Sessão Ordinária] Projeto define valor de multas para uso, produção e comercialização de cerol
Fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão.
 
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 17 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 174/2017. De autoria da Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Vereadores de Itajaí, o Projeto altera o artigo 4º da Lei 3895/2003, regulamentando a fiscalização, apreensão e autuação, além de estabelecer os valores das multas para o uso, produção e comercialização de cerol ou qualquer outro material cortante em linhas de pipas.
 
O projeto define que quando for verificada a utilização de cerol, será aplicada a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que equivale atualmente a aproximadamente R$ 1.674. Já em caso de produção, comercialização ou armazenamento de cerol a multa é de 50 UFMs, aproximadamente R$ 8.370. Em caso de reincidência, o valor das multas será aplicado em dobro.
 
Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização, apreensão e autuação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão e que os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Comunicação para a realização de campanhas educativas de combate a utilização e comercialização de cerol.
 
Na mesma sessão, foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO 174/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PSB), que aumenta os valores das multas previstos no projeto original.
 
A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara de Itajaí é formada pelos vereadores Rubens Angioletti (PSB) – presidente, Thiago Morastoni (MDB) – vice-presidente e Rubens Pacheco (PPS) – relator.
 
 
Município doa terrenos para continuação do Loteamento São Francisco de Assis
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2018. De autoria do Executivo Municipal, o projeto desafeta áreas institucionais e autoriza a Prefeitura a doar dois imóveis localizados no bairro Espinheiros ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Os imóveis doados serão destinados à construção de unidades residenciais no Loteamento São Francisco de Assis por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. As residências beneficiarão famílias com renda inferior a R$ 1,8 mil.
 
Aprovada alteração no plano de carreira de servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão e em regime de urgência, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2018. De autoria da Mesa Diretora, o projeto altera a progressão de carreira dos servidores efetivos do Legislativo Municipal.
O percentual da progressão por merecimento do quadro efetivo de pessoal passa de 4,5% para 6,16%. Além disso, a progressão dos servidores da Procuradoria-Geral do Legislativo tem as promoções de carreira dissolvidas em um maior número de parcelas.
 
Aprovada revisão geral anual da remuneração do Legislativo
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 112/2018. O PLO autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores e membros do Poder Legislativo em 2,91%. O valor é referente ao índice de variação do IPCA/IBGE acumulado no período de 1º de abril de 2017 a 30 de abril de 2018.
 
Projeto de resolução aprovado concede prêmio de saúde
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 27/2018, de autoria da Mesa Diretora 2017-2018 do Legislativo. O projeto concede o Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing para o médico pediatra Sérgio Coelho de Souza Liberato. A entrega da homenagem será realizada no dia 14 de junho, na Sessão Solene de 158 anos de Itajaí.
 
Projeto autoriza abertura de crédito suplementar para Superintendência do Porto de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 8,1 milhões para atender as demandas da Superintendência do Porto de Itajaí.
 
Os recursos serão cobertos pela dotação que trata dos serviços de dragagem de manutenção que não foram realizados no primeiro quadrimestre. O valor será utilizado em diversas frentes, como o pagamento de sentenças judiciais trabalhistas, aquisição de equipamentos para o Berço 4 e modernização e adequação da sinalização náutica.
 
 
MOÇÃO
 
Aprovada Moção de Apelação para medidas que viabilizem fim da paralisação dos caminhoneiros
Aprovada por todos os vereadores presentes a Moção nº18/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR) e subscrita pelos demais vereadores. A Moção de Apelação é destinada ao presidente da República, ao presidente da Petrobras, aos ministros da Fazenda e de Minas e Energia e aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, para que adotem medidas urgentes no sentido de rever a política de preços aplicada aos combustíveis, a fim de que se encerre o atual cenário de paralização dos transportadores autônomos, desonerando o preço dos combustíveis que chegam aos cidadãos.
 
 
REQUERIMENTOS
 
Vereador solicita informações sobre gastos do Município com publicidade
Rejeitado após receber nove votos contrários e oito favoráveis o Requerimento nº 67/2018, do vereador Robison Coelho (PSDB). O requerimento previa envio de ofício para que o prefeito, o diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), o superintendente do Porto de Itajaí e o secretário municipal de Comunicação, respondessem alguns questionamentos, entre os quais: de janeiro de 2017 até o atual momento, quanto foi investido pela administração direta e indireta com publicidade – solicitando o detalhamento de todos os valores pagos a título de publicidade e divulgação dos órgãos da administração, informando o veículo de comunicação, o tipo de anúncio, a quantidade de inserções, a data de veiculação, o valor de cada inserção e demais detalhes que possam identificar cada anúncio realizado pelos destinatários deste requerimento; cópia digital de todas as notas fiscais relacionadas aos empenhos pagos em contratos da Prefeitura de Itajaí e demais órgãos da administração pública direta e indireta com empresas de comunicação e marketing e os contratos vigentes entre os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e empresas de publicidade e marketing.
 
Vereador solicita informações sobre o uso excessivo de cloro pelo Semasa
De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), foi aprovado com 19 votos, o Requerimento nº 94/2018. O vereador solicita envio de ofício ao diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), Érico Laurentino, ao antigo diretor-geral da autarquia, Marcelo Sodré, e ao prefeito Volnei Morastoni, convidando-os para prestar esclarecimentos públicos à Câmara sobre o parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), referente ao uso excessivo de cloro no tratamento da água distribuída à população. O parecer enviado à Câmara relata que em 2017 a Aresc realizou o monitoramento da água e notificou o Semasa para que tomasse providências sobre o caso. O vereador deseja que os entes acionados revelem se realmente há riscos para saúde no consumo da água e quais providências estão sendo tomadas sobre o assunto.
 
 
Uso da Tribuna
 
Deputado utiliza a tribuna da Câmara para relatar suas atividades parlamentares
Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta quinta-feira (24), o deputado federal de Itajaí Osvaldo Mafra (SD) fez uso da tribuna da Casa para prestar contas do trabalho que vem desenvolvendo no Congresso. Mafra destacou que há mais de 40 anos Itajaí não tinha um representante na Câmara dos Deputados e que vem buscando aproveitar este momento da melhor forma.
 
Entre as propostas apresentadas no Congresso, Mafra destacou: o requerimento de informações à Infraero – responsável pela infraestrutura aeroportuária do país – sobre a falta de investimentos no Aeroporto Internacional de Navegantes. Neste mesmo sentido, enfatizou que se reuniu com a Secretaria Nacional de Aviação, para falar da urgência destes investimentos, tendo em vista o potencial turístico e econômico de toda região atendida pelo aeroporto.
 
Mafra protocolou ainda, um requerimento questionando por que as marginais da BR 101 na região não contam com pontes nos trechos necessários, fazendo com que essas áreas fiquem sem as marginais. Outro ponto levantado pelo deputado foi a necessidade da implantação das alças viárias nas saídas de Itajaí para Brusque e Blumenau. Mafra também solicitou ao Fórum Parlamentar Catarinense uma audiência pública para discutir as questões relacionadas à BR 101 e BR 470.
 


Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI


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