[32ª Sessão Ordinária] Projeto cria Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Além disso, ex-prefeito Jandir Bellini recebe Moção.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a sessão. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a sessão. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Projeto cria Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 45/2018, de Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação com 19 votos favoráveis. O PLO cria a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) em Itajaí.
 
A criação da Câmara Intersetorial é um dos requisitos para a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A adesão ao Sisan é imprescindível para que o Município possa ter acesso aos programas e projetos relacionados à segurança alimentar, inclusive o programa de aquisição de alimentos.
 
O Sistema foi instituído em 2006 e tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no país, estados e municípios.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
Aprovado projeto que cria Fundo Municipal do Idoso
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 32/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso. O PLO recebeu 19 votos favoráveis.
 
De acordo com o projeto, fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Itajaí.
 
Além disso, o PLO faz uma adequação da legislação municipal à legislação federal e reformula a Política Municipal do Idoso, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
Locais monitorados com câmeras deverão ter placa informativa
Projeto Substitutivo nº 13/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 142/2017, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O projeto obriga a instalação de placas informativas em locais monitorados por câmeras com os seguintes dizeres: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”.
 
As placas deverão ser legíveis e colocadas em local de fácil visualização dos pontos de entrada e saída. O não cumprimento da lei poderá acarretar ao infrator advertência e multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada a cada período de 60 dias, caso a situação não seja regularizada.
 
O projeto segue para a sanção do prefeito.
 
 
Aprovados créditos suplementares de até R$ 850 mil para Segurança e Agricultura
Em primeira discussão e votação foi aprovado com 19 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 850 mil. O dinheiro será utilizado para cobrir despesas das secretarias de Agricultura e Expansão Urbana e de Segurança do Cidadão.
Destes R$ 850 mil, R$ 150 mil são para a Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana, que irá investir R$ 100 mil na ampliação e manutenção da patrulha mecanizada e R$ 50 mil no monitoramento eletrônico e vigilância presencial.
 
Já os outros R$ 700 mil vão para a Secretaria de Segurança do Cidadão, sendo R$ 400 mil para despesas de manutenção da fiscalização de trânsito e outros R$ 300 mil para manutenção da sinalização de trânsito. De acordo com o Executivo, os recursos serão remanejados do orçamento das próprias secretarias, de dotações que estavam programadas e foram revistas para melhor atender suas despesas.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
Aprovado crédito especial para a Feapi
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2018, que prevê autorização de abertura de crédito especial para atender despesas da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi).
 
Com aprovação, o prefeito poderá abrir crédito de até R$ 10 mil para cobrir despesas da Fundação. O dinheiro será remanejado do orçamento da própria entidade, de dotações que estavam previstas, mas não serão executadas. 
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
 
Aprovado crédito suplementar para Secretaria Municipal de Administração
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 19 votos o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2018, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Administração.
 
O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 642 mil, para manutenção do Paço Municipal. R$ 369 mil serão remanejados do previsto para apoio administrativo à Secretaria de Comunicação Social e os outros R$ 273.584,64 sairão do previsto para o apoio administrativo à Secretaria da Fazenda.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
 
Aprovado projeto para abertura de crédito adicional para Secretaria de Administração
Com 19 votos favoráveis foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Odinária (PLO) nº 97/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Administração.
 
O PLO permite o remanejamento de até R$ 192 mil reais da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Administração. O valor será utilizado na manutenção do Paço Municipal, no que se refere à prestação de serviços de conservação, limpeza e higienização da Prefeitura, bem como, melhorias dos equipamentos da área de Recursos Humanos. A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria Municipal de Comunicação
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 99/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Comunicação Social.
 
O PLO permite o remanejamento de até R$ 50 mil da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria Municipal de Comunicação Social. O montante será utilizado para o pagamento de estagiários dos meses de abril a dezembro de 2018.
 
A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotação cujo montante não será totalmente utilizado no exercício em curso.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
 
Projeto autoriza abertura de crédito para Fundação Genésio Miranda Lins
Foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 100/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.
 
O projeto permite a suplementação de até R$ 144 mil reais para pagamento de despesas diversas, como contas de luz, água, telefone, entre outras despesas de manutenção e expediente da sede dessa Fundação e suas três unidades: Museu Histórico, Museu Etno-Arqueológico e Arquivo Público de Itajaí. A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.
 
O projeto ainda passará por uma segunda discussão na próxima sessão ordinária.
 
Moção
 
Ex-prefeito Jandir Bellini é homenageado
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta terça-feira (5), a Moção nº 16/2018 de Congratulação e Reconhecimento ao ex-prefeito de Itajaí, Jandir Bellini, pelos relevantes serviços prestados ao Município, durante os 16 anos de mandato. A homenagem proposta pelo vereador Fernando Pegorini (PP) recebeu 17 votos favoráveis.
 
Jandir nasceu em Ponte Serrada, no oeste do estado, em 1948. Também foi naquela região que iniciou sua vida política, onde foi eleito vereador de Chapecó, em 1970. Três anos mais tarde, mudou-se para Itajaí. Em 1994 foi eleito deputado estadual e em seguida, em 1996, eleito prefeito de Itajaí, cargo que ocuparia em outros três mandatos, em 2000, 2008 e 2012.
 
Por ser empresário do setor agropecuário, esteve à frente de diversos sindicatos e associações. Já como deputado, Jandir batalhou pela municipalização do Porto de Itajaí e também pela atividade da pesca.
 
Requerimentos
 
 
Vereadora pede manutenção e reforma de telefones públicos
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR) foi aprovado com 14 votos o Requerimento nº 66/2018, que requer envio de ofício para a empresa de telefonia Oi, com cópia para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), solicitando a realização urgente da manutenção e reforma dos telefones públicos do município de Itajaí. 
 
Vereador solicita rondas no Jardim Esperança
De autoria do vereador Professor Acácio (PSDB), foi aprovado com 19 votos, o Requerimento nº 71/2018, para envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, solicitando que intensifiquem rondas na localidade Jardim Esperança, principalmente na Rua Sebastião Romeu Soares e suas proximidades.
 
Vereador questiona manutenção dos orelhões
De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 75/2018. O vereador questiona a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quantos orelhões estão instalados em Itajaí, e destes quantos estão em pleno funcionamento; qual a periodicidade da manutenção, consertos e revisões; se as manutenções, trocas e consertos são feitos pela própria empresa ou por empresa terceirizada e caso seja por empresa terceirizada, informar o nome e contatos, bem como, encaminhar a cópia do contrato firmado.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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