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[35ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza abertura de crédito para a Procuradoria-Geral do Município
Projeto recebeu 19 votos favoráveis.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a 35ª Sessão Ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 120/2018, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município.
O PLO permite que o Poder Executivo Municipal faça uma abertura de crédito suplementar até a importância de R$ 240 mil, com a finalidade de suprir valores por demandas judiciais. O valor será remanejado da própria Procuradoria-Geral, a partir da anulação parcial do saldo de dotação cujo montante não será totalmente utilizado no exercício em curso.
Aprovado veto a projeto que obriga divulgação de lista de espera da saúde
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Veto nº 1/2018, do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 147/2017. O PLO, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), pretendia obrigar a divulgação da lista de espera por especialidade de consulta, exames e demais procedimentos regulados pelo Município de Itajaí de pacientes atendidos pela Rede Pública de Saúde.
Entre as razões apresentadas no Veto está o vício de iniciativa, já que a competência para disciplinar as atribuições e a própria estrutura da administração pública municipal é do Poder Executivo, e os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes.
O Veto recebeu nove votos favoráveis e oito votos contrários. Votaram favoráveis ao veto os vereadores Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Thiago Morastoni (MDB) e Vanderley Dalmolin (MDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PSB), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) votaram contra ao veto.
Aprovado crédito adicional para o Transporte Coletivo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta terça-feira (19), em regime de urgência e em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo, recebeu os votos favoráveis dos vereadores Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Thiago Morastoni (MDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (MDB) e os votos contrários dos vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PSB), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).
De acordo com o projeto, o prefeito fica autorizado a abrir crédito adicional de até R$ 1,2 milhão para atendimento das atividades relacionadas à mobilidade urbana e transporte público coletivo, como os contratos LabTrans e da Transpiedade.
Deste montante, R$ 80 mil serão remanejados da própria Secretaria Municipal de Urbanismo e R$ 1,12 milhão da Secretaria de Segurança do Cidadão, a partir da anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.
Requerimento
Comissão quer informações sobre radares de trânsito
A Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí é a autora do Requerimento nº 80/2018, aprovado com 18 votos favoráveis. A Comissão faz perguntas ao prefeito sobre os radares de trânsito instalados em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual a localização de todos os radares e lombadas instaladas no município? Há participação das empresas fornecedoras dos equipamentos ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado no rateio das multas aplicadas? Quais são os equipamentos cujo estudo técnico para justificar sua instalação, no entendimento dos Relatórios Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme notícia veiculada no Diário Catarinense em 26 de Abril de 2018, são insuficientes? A Prefeitura suspenderá a operação dos equipamentos cujos estudos foram considerados insuficientes para justificar a instalação, até que se regularize a situação com estudos confiáveis e válidos? A Comissão de Fiscalização é formada pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Fernando da Silva (PDT) – vice-presidente e Tonho da Grade (PP) – relator.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br
O PLO permite que o Poder Executivo Municipal faça uma abertura de crédito suplementar até a importância de R$ 240 mil, com a finalidade de suprir valores por demandas judiciais. O valor será remanejado da própria Procuradoria-Geral, a partir da anulação parcial do saldo de dotação cujo montante não será totalmente utilizado no exercício em curso.
Aprovado veto a projeto que obriga divulgação de lista de espera da saúde
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, o Veto nº 1/2018, do prefeito ao Projeto de Lei Ordinária nº 147/2017. O PLO, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), pretendia obrigar a divulgação da lista de espera por especialidade de consulta, exames e demais procedimentos regulados pelo Município de Itajaí de pacientes atendidos pela Rede Pública de Saúde.
Entre as razões apresentadas no Veto está o vício de iniciativa, já que a competência para disciplinar as atribuições e a própria estrutura da administração pública municipal é do Poder Executivo, e os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes.
O Veto recebeu nove votos favoráveis e oito votos contrários. Votaram favoráveis ao veto os vereadores Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Thiago Morastoni (MDB) e Vanderley Dalmolin (MDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PSB), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP) votaram contra ao veto.
Aprovado crédito adicional para o Transporte Coletivo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na noite desta terça-feira (19), em regime de urgência e em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo, recebeu os votos favoráveis dos vereadores Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Professor Acácio (PSDB), Renata Narcizo (SD), Rubens Pacheco (PPS), Thiago Morastoni (MDB), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (MDB) e os votos contrários dos vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PSB), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB).
De acordo com o projeto, o prefeito fica autorizado a abrir crédito adicional de até R$ 1,2 milhão para atendimento das atividades relacionadas à mobilidade urbana e transporte público coletivo, como os contratos LabTrans e da Transpiedade.
Deste montante, R$ 80 mil serão remanejados da própria Secretaria Municipal de Urbanismo e R$ 1,12 milhão da Secretaria de Segurança do Cidadão, a partir da anulação parcial do saldo de dotações cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso.
Requerimento
Comissão quer informações sobre radares de trânsito
A Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí é a autora do Requerimento nº 80/2018, aprovado com 18 votos favoráveis. A Comissão faz perguntas ao prefeito sobre os radares de trânsito instalados em Itajaí. Entre os questionamentos estão: qual a localização de todos os radares e lombadas instaladas no município? Há participação das empresas fornecedoras dos equipamentos ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado no rateio das multas aplicadas? Quais são os equipamentos cujo estudo técnico para justificar sua instalação, no entendimento dos Relatórios Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme notícia veiculada no Diário Catarinense em 26 de Abril de 2018, são insuficientes? A Prefeitura suspenderá a operação dos equipamentos cujos estudos foram considerados insuficientes para justificar a instalação, até que se regularize a situação com estudos confiáveis e válidos? A Comissão de Fiscalização é formada pelos vereadores Robison Coelho (PSDB) - presidente, Fernando da Silva (PDT) – vice-presidente e Tonho da Grade (PP) – relator.
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