[41ª sessão ordinária] Projeto de lei limita tempo máximo para atendimento em lotéricas

Atendimentos deverão ser feitos em até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou pós-feriado e 5º dia útil do mês.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 41ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 41ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto inclui as casas lotéricas entre as instituições com limite de tempo máximo para atendimento nos caixas. Atualmente, somente as agências bancárias e seus postos de serviço, demais instituições de crédito e agências dos Correios e franqueadas possuem essa obrigação.
 
Com a aprovação da Lei, as casas lotéricas também deverão realizar o atendimento nos caixas em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos na véspera ou pós-feriado e no 5º dia útil do mês.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e depois será encaminhado ao Executivo para a sanção. A lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.
 
Projeto altera lei que cria a Política de Fomento à Economia Solidária
Em primeira discussão, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 261/2016. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5245/2009, que institui a política de Fomento à Economia Solidária.
 
Entre as mudanças, estão a correção dos membros que compõem o Conselho Municipal da Economia Solidária e a previsão de que o regimento interno deve ser aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e depois será encaminhado ao Executivo para a sanção.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede rondas nas escolas públicas de Itajaí
O Requerimento nº 91/2018, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 15 votos favoráveis. A parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí rondas no interior das escolas públicas de Itajaí no período noturno, com o objetivo de prevenir e reduzir as ocorrências infracionais.
 
Vereador pede rondas no Bambuzal
De autoria do vereado Professo Acácio (PSDB) foi aprovado com 15 votos o Requerimento nº 105/2018, para envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí e ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, solicitando que intensifique rondas na localidade do Bambuzal, principalmente nas proximidades da Escola Básica Mansueto Três.
 
Vereadora faz questionamentos sobre animais de rua
De autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 99/2018, para envio de ofício ao prefeito Volnei Morastoni, à Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: qual o número de animais de rua, entre cachorros e gatos, estimado pela Famai; qual o número por bairro/localidade; quais os planos e estratégias da Famai e/ou da Secretaria Municipal de Saúde para reduzir esse número; se é realizado algum programa de conscientização sobre educação ambiental e cuidados com os animais; se existe algum planejamento ou previsão para realização ou se já é realizado programa de vacinação social, entre outros.
 
Vereador solicita manutenção na marginal da BR-101
De autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 82/2018, para o envio de ofício à Autopista Litoral Sul, solicitando a manutenção da lombada e da faixa elevada localizadas na marginal da BR-101 com a Rua Domingos Rampelotti, no bairro São Roque.
 
Vereador questiona apoio para que exportações de montadora sejam feitas pelo Porto de Itajaí
De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 101/2018. O vereador solicita envio de ofício ao governador Eduardo Pinho Moreira e ao prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, no qual questiona se há do Executivo Estadual e Municipal empenho para que a montadora da BMW em Santa Catarina realize suas operações via Porto de Itajaí.  Atualmente as exportações da BMW são feitas pelo Porto de Paranaguá (PR), mas segundo o vereador, há informações de que entre diversos termos tratados na ocasião da vinda da fábrica para o Estado, havia um que apontava para a importação e exportação de veículos da montadora alemã por portos catarinenses. De acordo com o parlamentar, a experiência recém-realizada e bem sucedida na importação de veículos da General Motors no Porto de Itajaí pode credenciá-lo para tais operações.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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