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[42ª sessão] Lei vai limitar tempo máximo de espera para atendimento em lotéricas
Limite já era aplicado a bancos, similares e agências dos Correios.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 42ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto inclui as casas lotéricas entre as instituições com limite de tempo máximo para atendimento nos caixas. Atualmente, somente as agências bancárias e seus postos de serviço, demais instituições de crédito e agências dos Correios e franqueadas possuem essa obrigação.
Com a aprovação da Lei, as casas lotéricas também deverão realizar o atendimento nos caixas em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos na véspera ou pós-feriado e no 5º dia útil do mês. O projeto será encaminhado para sanção do Executivo e entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Rejeitado projeto que proibia Município de comprar ou alugar imóveis de proprietários com cargos eletivos ou comissionados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 6/2017 foi rejeitado pela maioria, em segunda discussão. De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto proíbe a Administração Pública Municipal de comprar ou alugar imóveis por dispensa de licitação de proprietários que sejam detentores de cargos eletivos ou comissionados.
Entram ainda nesta proibição imóveis de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de detentores de cargos eletivos ou comissionados.
Antes da aprovação do Projeto o autor pediu o destaque do Artigo 2º, que dizia que a Emenda à Lei Orgânica Municipal entraria em vigor na data de sua publicação. O Artigo foi votado e rejeitado. Assim, o projeto entrará em vigor dentro do prazo regular.
O projeto recebeu dez votos favoráveis e sete contrários, mas por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica precisaria de 14 votos favoráveis, ou dois terços do Plenário, para ser aprovado.
Projeto altera lei que cria a Política de Fomento à Economia Solidária
Em segunda discussão, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 261/2016. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5245/2009, que institui a política de Fomento à Economia Solidária.
Entre as mudanças, estão a correção dos membros que compõem o Conselho Municipal da Economia Solidária e a previsão de que o regimento interno deve ser aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 145.172,52 para atender as despesas com a assistência técnica e extensão rural, da Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana. A suplementação será coberta pela anulação parcial de recursos não utilizados pela Secretaria da Fazenda.
Aprovado crédito suplementar de R$ 3 milhões para o IPI
O Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para cobrir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Os valores serão utilizados para equalizar o orçamento e suprir novas despesas com aposentadorias, pensões e sentenças judiciais. Os recursos serão cobertos por dotações que não serão totalmente utilizadas pelas Secretarias da Fazenda, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Pesca e Aquicultura e pelo próprio IPI.
Aprovada abertura de crédito para a Educação
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,1 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para a aquisição de materiais pedagógicos, escolares e esportivos do ensino fundamental. Parte dos recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso e, o restante da anulação parcial do de dotação da Secretaria de Educação que não será totalmente utilizada.
Hino de Itajaí deverá ser executado nas escolas públicas e privadas da cidade
Aprovada em primeira discussão e votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 178/2017. De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), o projeto altera dispositivos na Lei nº 3971/2003, que obriga a execução e interpretação do hino nacional nas escolas da cidade. O objetivo do PLO é que seja executado também, o hino de Itajaí.
Com a alteração, os hinos deverão ser executados e interpretados uma vez por semana, no início ou fim de cada turno escolar, com a participação de alunos e professores dos ensinos fundamental e médio.
Antes da discussão do projeto foi aprovada a Emenda Substitutiva nº1 ao PLO 178/2017. A alteração flexibilizou o horário e turmas para a execução do hino.
Aprovado crédito suplementar de R$ 800 mil para a Fazenda
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até e R$ 800 mil para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Fazenda. Os recursos são provenientes do orçamento previsto para outras dotações da mesma secretaria, que não serão totalmente utilizados. O dinheiro será aplicado em despesas com parcerias institucionais da Secretaria.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$94.325,92 para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (SECAJ). Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria, de dotações cujos recursos não serão integralmente utilizados. O dinheiro servirá para cobrir despesas da SECAJ, como contratos administrativos e despesas referentes às ações, projetos e programas.
Aprovada Lei que garante acompanhantes a pessoas com deficiência em consultas médicas
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 16/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 181/2017, do vereador Rubens Angioletti (PSB). O projeto institui a obrigatoriedade das instituições de saúde aceitarem e oferecerem condições de acompanhamento a pacientes com deficiência.
O projeto prevê que seja assegurado ao deficiente o direito a um acompanhante em consultas em instituições de saúde públicas e privadas de Itajaí, que deverão oferecer condições para que o acompanhante permaneça junto ao paciente durante todo o atendimento.
As clínicas particulares, unidades de saúde e hospitais deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público, cartaz informando estes direitos. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos deverão receber uma advertência na primeira infração e multa no valor de seis Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Requerimentos
Comissão faz questionamentos sobre custeio de manutenção do Complexo Portuário
Aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 109/2018, da Comissão Técnica de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Câmara. A comissão requer informações do Superintendente do Porto de Itajaí: nos últimos dez anos, quais foram os valores pagos pelo Município ou pela Superintendência do Porto na manutenção de estruturas ou serviços que são compartilhados com todos os terminais do Complexo Portuário; considerando a proporção de movimentação de cargas de todos os terminais do Complexo, quanto cada terminal corresponderia na soma destes valores em manutenção de estruturas ou serviços de uso compartilhado custeados pelo Porto de Itajaí; se os valores arrecadados na aplicação de tabelas tarifárias são suficientes para custeio de manutenção das estruturas se há necessidade da revisão de tabelas tarifárias ou inclusão de terminais no rateio destas despesas.
Vereador solicita veto a parecer sobre projeto que altera concessão de bolsas de estudos em Itajaí
De autoria do vereador Níkolas Reis (PSB) foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 42/2018. O vereador solicita que seja rejeitado pelo Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, que altera leis referentes à concessão do auxílio a estudantes universitários carentes em regulamentação à Lei Orgânica Municipal. Segundo o vereador, o objetivo do PLO 190/2017 é garantir benefícios anteriormente conquistados pelos estudantes, como percentuais de bolsa que atendam às necessidades de alunos carentes e o acúmulo do Financiamento Estudantil (FIES) e da bolsa, entre outros. O requerimento recebeu os votos contrários dos vereadores Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (MDB).
Moção
Câmara presta homenagem à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (12), a Moção nº 8/2018 de Congratulações e Reconhecimento à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí, gratulações e Reconhecimentos; à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí, na pessoa da delegada de polícia titular Tatiana Bressane de Oliveira; pelos 20 anos de criação e relevantes serviços prestados. Proposta pelo vereador Thiago Morastoni (MDB), a moção recebeu 15 votos favoráveis.
A Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí foi criada no ano de 1998, sob a titularidade das delegadas de Polícia Jurema Silva Zacharias Correa e Honorata Cachoeira Rodrigues. Desde então a instituição realiza um importante papel, especialmente no que diz respeito ao zelo pela ordem e segurança de nossos munícipes.
Vereadora Renata Narciso pede licença das atividades parlamentares
Durante a 42ª sessão ordinária, foi lido o pedido de afastamento provisório da vereadora Renata Narciso (SD) a partir do dia 1º de agosto. Após o término de 31 dias, a vereadora retorna às atividades legislativas.
Com a aprovação da Lei, as casas lotéricas também deverão realizar o atendimento nos caixas em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos na véspera ou pós-feriado e no 5º dia útil do mês. O projeto será encaminhado para sanção do Executivo e entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Rejeitado projeto que proibia Município de comprar ou alugar imóveis de proprietários com cargos eletivos ou comissionados
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 6/2017 foi rejeitado pela maioria, em segunda discussão. De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), o projeto proíbe a Administração Pública Municipal de comprar ou alugar imóveis por dispensa de licitação de proprietários que sejam detentores de cargos eletivos ou comissionados.
Entram ainda nesta proibição imóveis de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de detentores de cargos eletivos ou comissionados.
Antes da aprovação do Projeto o autor pediu o destaque do Artigo 2º, que dizia que a Emenda à Lei Orgânica Municipal entraria em vigor na data de sua publicação. O Artigo foi votado e rejeitado. Assim, o projeto entrará em vigor dentro do prazo regular.
O projeto recebeu dez votos favoráveis e sete contrários, mas por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica precisaria de 14 votos favoráveis, ou dois terços do Plenário, para ser aprovado.
Projeto altera lei que cria a Política de Fomento à Economia Solidária
Em segunda discussão, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 261/2016. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5245/2009, que institui a política de Fomento à Economia Solidária.
Entre as mudanças, estão a correção dos membros que compõem o Conselho Municipal da Economia Solidária e a previsão de que o regimento interno deve ser aprovado pela maioria simples dos conselheiros em reunião. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 47/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 145.172,52 para atender as despesas com a assistência técnica e extensão rural, da Secretaria de Agricultura e Extensão Urbana. A suplementação será coberta pela anulação parcial de recursos não utilizados pela Secretaria da Fazenda.
Aprovado crédito suplementar de R$ 3 milhões para o IPI
O Projeto de Lei Ordinária nº 92/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3 milhões para cobrir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Os valores serão utilizados para equalizar o orçamento e suprir novas despesas com aposentadorias, pensões e sentenças judiciais. Os recursos serão cobertos por dotações que não serão totalmente utilizadas pelas Secretarias da Fazenda, Urbanismo, Obras e Serviços Municipais, Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Pesca e Aquicultura e pelo próprio IPI.
Aprovada abertura de crédito para a Educação
Foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,1 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão utilizados para a aquisição de materiais pedagógicos, escolares e esportivos do ensino fundamental. Parte dos recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação na fonte de recurso e, o restante da anulação parcial do de dotação da Secretaria de Educação que não será totalmente utilizada.
Hino de Itajaí deverá ser executado nas escolas públicas e privadas da cidade
Aprovada em primeira discussão e votação, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 178/2017. De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), o projeto altera dispositivos na Lei nº 3971/2003, que obriga a execução e interpretação do hino nacional nas escolas da cidade. O objetivo do PLO é que seja executado também, o hino de Itajaí.
Com a alteração, os hinos deverão ser executados e interpretados uma vez por semana, no início ou fim de cada turno escolar, com a participação de alunos e professores dos ensinos fundamental e médio.
Antes da discussão do projeto foi aprovada a Emenda Substitutiva nº1 ao PLO 178/2017. A alteração flexibilizou o horário e turmas para a execução do hino.
Aprovado crédito suplementar de R$ 800 mil para a Fazenda
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até e R$ 800 mil para cobrir despesas da Secretaria Municipal da Fazenda. Os recursos são provenientes do orçamento previsto para outras dotações da mesma secretaria, que não serão totalmente utilizados. O dinheiro será aplicado em despesas com parcerias institucionais da Secretaria.
Autorizada abertura de crédito para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2018, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$94.325,92 para a Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude (SECAJ). Os recursos serão remanejados do orçamento da própria secretaria, de dotações cujos recursos não serão integralmente utilizados. O dinheiro servirá para cobrir despesas da SECAJ, como contratos administrativos e despesas referentes às ações, projetos e programas.
Aprovada Lei que garante acompanhantes a pessoas com deficiência em consultas médicas
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 16/2017 ao Projeto de Lei Ordinária 181/2017, do vereador Rubens Angioletti (PSB). O projeto institui a obrigatoriedade das instituições de saúde aceitarem e oferecerem condições de acompanhamento a pacientes com deficiência.
O projeto prevê que seja assegurado ao deficiente o direito a um acompanhante em consultas em instituições de saúde públicas e privadas de Itajaí, que deverão oferecer condições para que o acompanhante permaneça junto ao paciente durante todo o atendimento.
As clínicas particulares, unidades de saúde e hospitais deverão afixar em seus interiores, em local visível ao público, cartaz informando estes direitos. Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos deverão receber uma advertência na primeira infração e multa no valor de seis Unidades Fiscais do Município (UFMs).
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do Executivo.
Requerimentos
Comissão faz questionamentos sobre custeio de manutenção do Complexo Portuário
Aprovado com 19 votos favoráveis o Requerimento nº 109/2018, da Comissão Técnica de Complexos Portuários, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Câmara. A comissão requer informações do Superintendente do Porto de Itajaí: nos últimos dez anos, quais foram os valores pagos pelo Município ou pela Superintendência do Porto na manutenção de estruturas ou serviços que são compartilhados com todos os terminais do Complexo Portuário; considerando a proporção de movimentação de cargas de todos os terminais do Complexo, quanto cada terminal corresponderia na soma destes valores em manutenção de estruturas ou serviços de uso compartilhado custeados pelo Porto de Itajaí; se os valores arrecadados na aplicação de tabelas tarifárias são suficientes para custeio de manutenção das estruturas se há necessidade da revisão de tabelas tarifárias ou inclusão de terminais no rateio destas despesas.
Vereador solicita veto a parecer sobre projeto que altera concessão de bolsas de estudos em Itajaí
De autoria do vereador Níkolas Reis (PSB) foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 42/2018. O vereador solicita que seja rejeitado pelo Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, que altera leis referentes à concessão do auxílio a estudantes universitários carentes em regulamentação à Lei Orgânica Municipal. Segundo o vereador, o objetivo do PLO 190/2017 é garantir benefícios anteriormente conquistados pelos estudantes, como percentuais de bolsa que atendam às necessidades de alunos carentes e o acúmulo do Financiamento Estudantil (FIES) e da bolsa, entre outros. O requerimento recebeu os votos contrários dos vereadores Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (MDB).
Moção
Câmara presta homenagem à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (12), a Moção nº 8/2018 de Congratulações e Reconhecimento à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí, gratulações e Reconhecimentos; à Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí, na pessoa da delegada de polícia titular Tatiana Bressane de Oliveira; pelos 20 anos de criação e relevantes serviços prestados. Proposta pelo vereador Thiago Morastoni (MDB), a moção recebeu 15 votos favoráveis.
A Delegacia da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Itajaí foi criada no ano de 1998, sob a titularidade das delegadas de Polícia Jurema Silva Zacharias Correa e Honorata Cachoeira Rodrigues. Desde então a instituição realiza um importante papel, especialmente no que diz respeito ao zelo pela ordem e segurança de nossos munícipes.
Vereadora Renata Narciso pede licença das atividades parlamentares
Durante a 42ª sessão ordinária, foi lido o pedido de afastamento provisório da vereadora Renata Narciso (SD) a partir do dia 1º de agosto. Após o término de 31 dias, a vereadora retorna às atividades legislativas.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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