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[46ª sessão ordinária] Projeto faz alterações na lei que trata da gratuidade no uso do transporte coletivo por deficientes
Laudo que possibilita a gratuidade agora será emitido por profissional do SUS.
#PraCegoVer: imagem mostra os vereadores sentados no Plenário, durante a 46ª sessão ordinária da Câmara. Crédito: Davi Spuldaro/CVI
Projeto faz alterações na lei que trata da gratuidade no uso do transporte coletivo por deficientes
Laudo que possibilita a gratuidade agora será emitido por profissional do SUS.
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O PLO faz alterações na Lei 3642/2001, que dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo a deficientes, acesso e permanência de cães guia em meios de transportes em geral, locais de acesso público e dá outras providências.
O projeto altera a redação do artigo 3º da Lei e transfere a responsabilidade de emissão do laudo diagnóstico de deficiência do Conselho Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência (Comadefi) para especialista credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi aprovada ainda a Emenda Aditiva nº 1 ao PLO nº 127/2017, de autoria do vereador Rubens Pacheco (PPS) e do vereador licenciado Fabrício Marinho (PPS). A Emenda tem o objetivo de adequar a legislação municipal, acerca da terminologia mais inclusiva sobre a deficiência, para demonstrar o respeito e remover o preconceito da linguagem expressa na legislação, por se tratar de um texto antigo e desatualizado.
Antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma segunda votação.
Projeto quer obrigar que obras interrompidas tenham placas informativas com o motivo da paralisação
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2017, de autoria dos vereadores Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP) e Robison Coelho (PSDB). O PLO obriga a fixação de placas informativas nas obras públicas municipais paralisadas, com o motivo da interrupção, de forma resumida.
Serão consideradas paralisadas as obras com atividades interrompidas por mais de dez dias, a menos que a paralisação seja motivada por fenômenos climáticos. O projeto também prevê que o órgão público responsável pela obra deverá disponibilizar no portal da transparência o relatório com os motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Antes da discussão do Projeto foram aprovadas ainda a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017 e a Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017.
Aprovado crédito suplementar para a Fundação Cultural de Itajaí
Aprovado em única discussão e regime de urgência, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 152/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1 milhão para atender despesas da Fundação Cultural de Itajaí.
O montante será remanejado do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, de uma dotação que não será executada no momento. Os recursos serão investidos em apoio a atividades artístico-culturais.
REQUERIMENTOS
Vereador solicita PM na saída de escola
Aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 106/2018, do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), que requer envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, solicitando que seja disponibilizada uma viatura no horário da saída dos alunos, no período vespertino, na Escola Melvin Jones, devido a recentes incidentes no local.
Vereador pede esclarecimentos sobre de escola no Cordeiros
Aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 108/2018, do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), que requer ao prefeito e ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Educação as seguintes informações: cópia e valor do contrato da empreiteira responsável pela conclusão da obra do Centro Educacional Infantil Professora Cássia Maria Schneider Soares, situado no bairro Cordeiros; qual o percentual de trabalho concluído; se as obras serão realizadas com verba municipal e se existe parceria com o Governo Federal e qual valor pago a empresa responsável pela obra até a presente data, entre outros questionamentos.
Vereador faz questionamentos sobre programas na Educação do Município
Foi rejeitado com dez votos contrários, contra oito votos favoráveis, o Requerimento nº 110/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faria perguntas ao prefeito sobre os programas na Educação do Município. Entre os questionamentos estavam: quais são os programas de formação continuada de professores mantidos pelo Município com vistas à melhoria do ensino público? Quais são as iniciativas do governo municipal no sentido de elevar os níveis salariais e melhorar as condições de trabalho? Há programas de incentivo às famílias carentes para fomentar a permanência dos filhos na escola? Quais são os programas de monitoramento e eliminação de evasão escolar mantidos e apoiados pelo Município? Há programas mantidos por outros órgãos governamentais e não governamentais com o objetivo de prevenir e reduzir a evasão escolar e o uso indevido de drogas? Votaram contra o requerimento os vereadores: Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Cristiano Klaus Fischer (Solidariedade), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (MDB). Votaram favorável: Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Professor Acácio (PSDB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP).
Laudo que possibilita a gratuidade agora será emitido por profissional do SUS.
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 127/2017, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O PLO faz alterações na Lei 3642/2001, que dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo a deficientes, acesso e permanência de cães guia em meios de transportes em geral, locais de acesso público e dá outras providências.
O projeto altera a redação do artigo 3º da Lei e transfere a responsabilidade de emissão do laudo diagnóstico de deficiência do Conselho Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência (Comadefi) para especialista credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi aprovada ainda a Emenda Aditiva nº 1 ao PLO nº 127/2017, de autoria do vereador Rubens Pacheco (PPS) e do vereador licenciado Fabrício Marinho (PPS). A Emenda tem o objetivo de adequar a legislação municipal, acerca da terminologia mais inclusiva sobre a deficiência, para demonstrar o respeito e remover o preconceito da linguagem expressa na legislação, por se tratar de um texto antigo e desatualizado.
Antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma segunda votação.
Projeto quer obrigar que obras interrompidas tenham placas informativas com o motivo da paralisação
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2017, de autoria dos vereadores Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP) e Robison Coelho (PSDB). O PLO obriga a fixação de placas informativas nas obras públicas municipais paralisadas, com o motivo da interrupção, de forma resumida.
Serão consideradas paralisadas as obras com atividades interrompidas por mais de dez dias, a menos que a paralisação seja motivada por fenômenos climáticos. O projeto também prevê que o órgão público responsável pela obra deverá disponibilizar no portal da transparência o relatório com os motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Antes da discussão do Projeto foram aprovadas ainda a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017 e a Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 131/2017.
Aprovado crédito suplementar para a Fundação Cultural de Itajaí
Aprovado em única discussão e regime de urgência, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 152/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito municipal a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1 milhão para atender despesas da Fundação Cultural de Itajaí.
O montante será remanejado do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social, de uma dotação que não será executada no momento. Os recursos serão investidos em apoio a atividades artístico-culturais.
REQUERIMENTOS
Vereador solicita PM na saída de escola
Aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 106/2018, do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), que requer envio de ofício ao comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, solicitando que seja disponibilizada uma viatura no horário da saída dos alunos, no período vespertino, na Escola Melvin Jones, devido a recentes incidentes no local.
Vereador pede esclarecimentos sobre de escola no Cordeiros
Aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 108/2018, do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB), que requer ao prefeito e ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria de Educação as seguintes informações: cópia e valor do contrato da empreiteira responsável pela conclusão da obra do Centro Educacional Infantil Professora Cássia Maria Schneider Soares, situado no bairro Cordeiros; qual o percentual de trabalho concluído; se as obras serão realizadas com verba municipal e se existe parceria com o Governo Federal e qual valor pago a empresa responsável pela obra até a presente data, entre outros questionamentos.
Vereador faz questionamentos sobre programas na Educação do Município
Foi rejeitado com dez votos contrários, contra oito votos favoráveis, o Requerimento nº 110/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faria perguntas ao prefeito sobre os programas na Educação do Município. Entre os questionamentos estavam: quais são os programas de formação continuada de professores mantidos pelo Município com vistas à melhoria do ensino público? Quais são as iniciativas do governo municipal no sentido de elevar os níveis salariais e melhorar as condições de trabalho? Há programas de incentivo às famílias carentes para fomentar a permanência dos filhos na escola? Quais são os programas de monitoramento e eliminação de evasão escolar mantidos e apoiados pelo Município? Há programas mantidos por outros órgãos governamentais e não governamentais com o objetivo de prevenir e reduzir a evasão escolar e o uso indevido de drogas? Votaram contra o requerimento os vereadores: Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Cristiano Klaus Fischer (Solidariedade), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fernando da Silva (PDT), Marcelo Werner (PCdoB), Murilo Pereira (PP), Rubens Pacheco (PPS) e Vanderley Dalmolin (MDB). Votaram favorável: Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Otto L. Quintino Jr. (PRB), Professor Acácio (PSDB), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Tonho da Grade (PP).
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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