[63ª Sessão Ordinária] Projeto institui obrigatoriedade de elaboração de plano de metas e prioridades pelo Executivo

Projeto recebeu 19 votos favoráveis.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a 63ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no Plenário, durante a 63ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2018. De autoria do vereador Murilo Pereira (PP), o projeto acrescenta dispositivos à LOM, instituindo a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e cumprimento do plano de metas e prioridades pelo Executivo Municipal. O projeto recebeu 19 votos favoráveis.
 
O plano de metas e prioridades deverá ser incorporado nas Leis de Diretrizes Orçamentárias. O projeto determina que o prefeito eleito deve apresentar o plano de sua gestão no prazo de 180 dias após sua posse. No final de cada ano deverá ainda ser encaminhado relatório de execução ao Legislativo Municipal, bem como divulgado aos meios de comunicação.
 
Aprovadas alterações que ajustam a Lei Orgânica do Município
Aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 1/2018. O projeto de autoria do Executivo Municipal recebeu 19 votos favoráveis.
 
A primeira alteração, referente ao Art. 78 da LOM, altera o prazo para que o contribuinte possa impugnar, por meio de processo administrativo tributário, o lançamento de qualquer tributo municipal no prazo de 30 dias a contar da data da notificação. Atualmente a LOM prevê um prazo de apenas 15 dias. Também fica alterado de 15 para 30 dias o prazo para que o contribuinte recorra após a decisão de primeira instância.
 
Já o Art. 81, que dispõe sobre a organização do Conselho de Contribuintes do Município, foi votado em destaque e foi rejeitado. Desta maneira, não fará parte da redação final do projeto.
 
Aprovado projeto que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 164/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em Itajaí. O objetivo principal é garantir o direito humano à alimentação adequada.
 
O texto também define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itajaí, em consonância com a legislação Federal. Entre outros pontos do projeto, está a garantia a todos de acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
 
O projeto passará por uma segunda votação antes de ser encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamento sobre repasses ao Hospital Marieta Konder Bornhausen
Com 20 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 162/2018, de autoria do vereador Bruno da Saúde. O parlamentar pergunta ao governador do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Estado da Saúde se há previsão de aumento de repasse para o complexo Madre Tereza. O vereador também questiona o motivo de o Hospital Governador Celso Ramos receber um repasse maior do que o Hospital Marieta Konder Bornhausen e se há previsão de aumento de repasse para a instituição de Itajaí.
 
Moção
 
Diretor Superintendente da APM Terminals recebe moção de congratulação e reconhecimento
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 25/2018, de congratulação e reconhecimento. A moção, proposta pelo vereador Calinho Mecânico (PP) homenageia a APM Terminals, em nome do diretor superintendente, Ricardo Arten Gorzelak, pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento de Itajaí, gerando empregos e renda no município.
 
Ricardo é natural de São Paulo e reside em Itajaí desde 2012, quando aceitou a proposta de trabalhar como diretor superintendente da APM Terminals no Brasil. Engenheiro naval, passou toda a carreira profissional envolvido com portos, operações de logística e comércio internacional.
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