[77ª sessão ordinária] Projeto institui Domicílio Tributário Eletrônico em Itajaí

Portal vai agilizar contato entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes.

#PraCegoVer: a foto mostra a mesa diretora no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra a mesa diretora no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-ITJ), um portal de serviços e comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes.
 
O recurso irá agilizar e aperfeiçoar o contato entre os auditores fiscais e o contribuinte, já que a Secretaria da Fazenda poderá intimar, notificar ou cientificar e expedir avisos em geral de forma eletrônica. Para receber a comunicação eletrônica, o contribuinte deverá se cadastrar em link específico do DTE-ITJ, que será disponibilizado no site www.itajai.sc.gov.br.
 
O projeto acrescenta ainda ao Código Tributário do Município outras infrações passíveis de multas nova regulamentação para os casos de reincidência e persistência das infrações.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto equipara licença maternidade para adotantes
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 233/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera o artigo 90 da Lei nº 2960/1995, equiparando a licença maternidade para as servidoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial.
 
Até então, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Itajaí previa que as servidoras tinham direito à licença de 120 dias quando a criança adotada tivesse até um ano; 60 dias quando a criança tivesse entre um e quatro anos e; 30 dias para crianças entre quatro e oito anos.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Obras
Aprovado em primeira discussão e votação, com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 252/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para investimento em obras de infraestrutura urbana pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais.
 
Os recursos são provenientes da anulação parcial do orçamento previsto para a construção do Centro Integrado de Turismo, Eventos e Lazer, que não será mais realizado neste ano.
 
Projeto faz alterações na Lei da Guarda Municipal
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2018. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 274/2018, que criou a Guarda Municipal.
 
O projeto faz mudanças no texto dos Artigos 43 e 49, que tratam da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda. Além disso, o PLC deixa expresso o número de 80 vagas do cargo de provimento efetivo. A mudança atende a solicitação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, tendo em vista que a conclusão do processo de solicitação de aquisição de arma de fogo pelo Município depende desta alteração na lei.
 
Projeto institui Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs (bares que produzem a própria cerveja no local) no município de Itajaí. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e os contrários dos vereadores Calinho Mecânico (PP) e Fernando da Silva (PDT).
 
Entre os objetivos estão valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal, promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no município e valorizar a formação profissional para atuação em microcervejarias.
 
O Poder Público Municipal promoverá ações e eventos que valorizem a produção de cerveja artesanal, bem como estabelecerá critérios técnicos para certificação e confecção do selo “Cerveja Artesanal de Itajaí”.
 
Projeto atualiza normas do Conselho de Alimentação Escolar
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 175/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto atualiza as normas sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Itajaí (Caemi), tendo em vista a mudança na Legislação Federal.
 
O Conselho de Alimentação Escolar tem caráter permanente, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. É vinculado à Secretaria Municipal de Educação e responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhando e monitorando os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.
 
Entre as determinações da lei estão que o conselho é formado por dois representantes do Executivo Municipal, quatro representantes de trabalhadores da educação e de discentes e quatro representantes de pais de alunos. Os mandatos são de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação de seu segmento.
 
Para composição imediata do Conselho, será observada a nomeação dos conselheiros para o quadriênio 2017-2021, sendo necessária a realização de um novo processo eletivo após o período. O projeto ainda revoga o artigos 8º da Lei municipal 5.355/2009 e os artigos 13-A ao 13-F da Lei Municipal nº 3.352/1998, que tratam das normas antigas sobre o Conselho de Alimentação Escolar.
 
O projeto passará ainda por uma segunda votação e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.
 
Projeto substitui nome de Associação declarada de utilidade pública
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2018, de autoria do vereador Edson Lapa (PR). O projeto substitui o nome da Associação Comunidade Cristã Pentecostal para Associação Inspirar no texto da Lei 2.369 de 26 de abril de 1988, que declarou a instituição de utilidade pública.
 
Moção
 
Servidora da Educação é homenageada com Moção
Foi aprovada por 14 votos, e entregue na noite desta quinta-feira (29), a Moção nº 30/2018, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). A Moção de Congratulações e Reconhecimento homenageia a Sra. Benta Dorvalina Luis Scalvin, conhecida servidora da Secretaria Municipal de Educação de Itajaí e catequista da localidade Baía.
 
Benta nasceu em Itajaí. Começou a trabalhar no Centro de Educação Infantil (CEI) Gabriel Dallago, no localidade Baía, em 1985, nas mesmas atividades até então exercidas por sua mãe. Foi servidora pública efetiva do município de Itajaí responsável pela limpeza, merenda e conservação da unidade escolar até a aposentadoria em 2015. Foi pioneira em projetos de horta escolar e destacou-se por sua dedicação ao CEI em que atuava. Desde que se aposentou, passou a ministrar catequese e cuidar da manutenção da Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre estudos contratados pela Prefeitura
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 17 votos favoráveis o Requerimento nº 178/2018, que solicita ao prefeito municipal e secretarias competentes a documentação e resposta aos seguintes questionamentos: cópia do contrato, termo de referência e demais anexos firmados com a Fundação Getúlio Vargas para a Dispensa de Licitação 019/2018, que resultou na contratação de Serviços Técnicos para Suporte Especializado ao Desenvolvimento Institucional da Prefeitura Municipal de Itajaí. O vereador pede ainda os orçamentos prévios à Dispensa de Licitação 019/2018 e cópia de todo processo, contendo os produtos contratados e os apontamentos do estudo que deveriam nortear a Reforma Administrativa da Prefeitura, entre outros.
 
Uso da Tribuna
 
Ações de prevenção a HIV/Aids são divulgadas na Câmara de Itajaí
A gerente de IST/Aids/HIV da Secretaria de Saúde de Itajaí, Jacquline Koch, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores para divulgar as ações que serão realizadas no município no Dezembro Vermelho, campanha de prevenção ao HIV/Aids.
 
No dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids, a Secretaria de Saúde estará na Rua Hercílio Luz, em frente à Casa da Cultura, realizando testes rápidos para detecção da doença. No domingo (2), serão realizadas orientações no Mercado Público e nos dias 3, 4 e 5 de dezembro serão realizadas ações no Porto de Itajaí. Além disso, as Unidades de Saúde também manterão diversas atividades de orientação e prevenção.
 
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Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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Câmara de Vereadores de Itajaí
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