[78ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que equipara licença adotante à licença maternidade para servidoras

Mães que conquistarem a guarda judicial também terão os mesmos direitos.

#PraCegoVer: a imagem mostra vista lateral do Plenário com os vereadores reunidos durante a 76ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro/CVI #PraCegoVer: a imagem mostra vista lateral do Plenário com os vereadores reunidos durante a 76ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro/CVI
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 233/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera o artigo 90 da Lei nº 2960/1995, equiparando a licença para as servidoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças à licença maternidade.
 
Até então, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Itajaí previa que as servidoras tinham direito à licença de 120 dias quando a criança adotada tivesse até um ano; 60 dias quando a criança tivesse entre um e quatro anos e; 30 dias para crianças entre quatro e oito anos. Agora, as adotantes terão direito a 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Obras
Aprovado em segunda discussão e votação, com 20 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 252/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 100 mil para investimento em obras de infraestrutura urbana pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais.
 
Os recursos são provenientes da anulação parcial do orçamento previsto para a construção do Centro Integrado de Turismo, Eventos e Lazer, que não será mais realizado neste ano.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovado Domicílio Tributário Eletrônico em Itajaí
Com 20 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-ITJ), um portal de serviços e comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda e os contribuintes.
 
O recurso irá agilizar e aperfeiçoar o contato entre os auditores fiscais e o contribuinte, já que a Secretaria da Fazenda poderá intimar, notificar ou cientificar e expedir avisos em geral de forma eletrônica. Para receber a comunicação eletrônica, o contribuinte deverá se cadastrar em link específico do DTE-ITJ, que será disponibilizado no site www.itajai.sc.gov.br.
 
O projeto acrescenta ainda ao Código Tributário do Município outras infrações passíveis de multas nova regulamentação para os casos de reincidência e persistência das infrações.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Município poderá aderir a programa para desburocratização na abertura de empresas
Aprovado em primeira discussão e votação, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 33/2018, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a utilizar Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a Autodeclaração, dois processos que visam facilitar e agilizar a abertura de empresas.
A mudança segue a Lei Estadual nº 17.071/2017, que instituiu o programa SC Bem Mais Simples, que estabelece critérios a serem adotados pelos órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas e emissão de atestados.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, permitirá que a Prefeitura firme um Termo de Cooperação com o Estado para implantação do programa.
 
Aprovado projeto que permite emissão de documentação para pesquisas arqueológicas e recebimento de coleções pelo Município
Em primeira discussão e votação foi aprovado com 20 votos favoráveis o projeto de Lei ordinária nº 141/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. O projeto visa autorizar a Fundação Genésio Miranda Lins (FGML) a cobrar preço público para a emissão de Declaração de Endosso Institucional para Projetos de Pesquisa Arqueológica e pelo Recebimento de Coleções Arqueológicas.
A Declaração de Endosso Institucional para Projetos de Pesquisa Arqueológica e o Recebimento de Coleções Arqueológicas são serviços que o Centro Nacional de Arqueologia delega às instituições que aderem ao Cadastro Nacional das Instituições de Guarda e Pesquisa, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que é o caso do Museu Etno-Arqueológico de Itajaí. Caso seja aprovado também em segunda votação, o projeto permitirá que a FGML dê o apoio necessário para que o pesquisador ou arqueólogo obtenha as permissões para desenvolver suas pesquisas de campo e escavações arqueológicas, seguindo as regras do IPHAN.
Já a fixação dos preços públicos pela Fundação Genésio Miranda Lins, se justifica pela entidade de direito público, com autonomia, em razão da especificidade da matéria e proximidade com o assunto.

Aprovado auxílio adicional de vale alimentação
A Câmara de Vereadores aprovou com 20 votos favoráveis o Projeto de Resolução nº 32/2018, de autoria da Mesa Diretora. O projeto autoriza o pagamento em cota única, em dezembro, de parcela adicional de 40% do vale alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
O pagamento do adicional está previsto em lei e de acordo com as disponibilidades financeiras da Câmara. Assim como o vale-alimentação, a parcela extraordinária paga no final de ano não se estende aos vereadores, ficando restrita apenas aos servidores da Casa.
 
Sessão de eleição da mesa diretora ocorre em 20 de dezembro
Durante a sessão ordinária, foi lido o Ato da Presidência nº 13/2018, que regulamenta a realização da última sessão ordinária de 2018. A sessão em que será eleita a nova Mesa Diretora da Câmara de Itajaí para o período 2019 – 2020 acontecerá no dia 20 de dezembro, às 9h. A sessão será exclusivamente para a eleição da Mesa.
 
 
REQUERIMENTOS
Vereador faz questionamentos sobre obra para interligar Itajaí e Navegantes
Do vereador Calinho Mecânico (PP) foi aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento nº 179/2018, que solicita ao governador de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa, ao prefeito de Itajaí e à Secretaria Municipal de Urbanismo, à Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, ao Prefeito Municipal de Navegantes e à Câmara de Vereadores de Navegantes, informações sobre a possibilidade de construção de uma ponte móvel entre Itajaí e Navegantes. Calinho questiona se há projetos cadastrados no município de Itajaí sobre a construção de ponte ou túnel e se a Prefeitura de Itajaí obteve resposta do governo do Estado sobre este acesso viário, conforme já solicitado em audiência pública do Orçamento Regionalizado.
 
 
Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br

 


Projetos e Proposituras

TV Câmara

Assistir ao vivo

Newsletter

Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.