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[3ª sessão extraordinária] Em sessão extraordinária vereadores aprovam quase trinta projetos
Entre os projetos foi aprovada a Reforma Administrativa da Prefeitura.
#PraCegoVer: imagem mostra o público de costas, sentado no Plenário, e ao fundo os vereadores sentados durante a 3ª sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí discutiu e votou, na noite desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLC, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Itajaí, foi aprovado em única discussão com 20 votos favoráveis.
O projeto alterou o número de cargos comissionados de 890 para 638. Os 252 cargos a menos representam uma redução de 28% e uma economia de R$ 10,3 milhões ao ano.
A reforma administrativa também extinguiu os seguintes órgãos da Prefeitura: Subprefeituras, Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Juventude.
No entanto, foram criadas uma Diretoria para assuntos relacionados à pesca na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, duas Diretorias Executivas para assuntos relacionados à habitação e regularização fundiária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e uma diretoria para assuntos relacionados à criança, adolescente e juventude na nova Secretaria de Promoção da Cidadania.
Além disso, foram criadas as Secretarias de Governo, Administração e Gestão de Pessoas, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Tecnologia e de Promoção da Cidadania.
Já em relação às Subprefeituras, foi criada no projeto, uma diretoria na Secretaria de Obras e Serviços Municipais que realizará o atendimento das demandas das regiões que compunham as Subprefeituras. Foram criados ainda quatro Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) para atender os bairros Cordeiros, São Vicente, Santa Regina e Limoeiro.
Ainda em relação às mudanças na estrutura do Executivo Municipal, foi criada a Superintendência Administrativa das Fundações, que fará a administração da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI), da Fundação Cultural de Itajaí (FCI) e da Fundação Genésio Miranda Lins (FGML).
O PLC também alterou o nome da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) para Instituto Cidade Sustentável. As mudanças mencionadas acima passam a valer a partir do dia 1º de fevereiro de 2019.
Procuradoria terá redução de cargos comissionados e criação de efetivos
O PLC 19/2018, que estabelece a reforma administrativa, também alterou o quadro de cargos da Procuradoria-Geral do Município. A proposta reduziu os cargos em comissão da Procuradoria e criou 25 cargos efetivos de assistente jurídico e dez cargos efetivos de auxiliar administrativo para auxílio técnico aos Procuradores do Município. Assim, os cargos comissionados hoje existentes serão quase todos extintos e substituídos quando realizada a posse dos aprovados em concurso público para os cargos efetivos criados.
Já para o cargo comissionado de Assessor Jurídico restarão três vagas em toda a estrutura: um na Assistência Social, para integrar as equipes do Centro de Referência de Assistência Social (Creas), uma na nova estrutura da Superintendência Administrativa das Fundações e uma vaga no Instituto Cidade Sustentável.
Aprovado projeto que regulamenta o uso dos veículos oficiais do Município
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 98/2017. De autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), o projeto determina que os veículos oficiais são destinados exclusivamente ao serviço público, quem e como os veículos podem ser utilizados.
Segundo o projeto, o uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função e que tenha a necessidade de se afastar com frequência de sua base de serviço. Além disso, o PLO define que repartições que utilizem veículo oficial para fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros exclusivos para esses serviços.
O texto proíbe o uso de veículos oficiais para chefe de serviço ou servidor cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido; para uso pessoal ou para o transporte de qualquer pessoa que não pertença ao serviço público, entre outros. Outro ponto relevante é a determinação de que os carros destinados ao prefeito municipal serão do tipo mais econômico, não sendo permitida a aquisição de carros de luxo. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Hinos Nacional e de Itajaí deverão tocar antes de eventos esportivos e culturais
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em única discussão com 20 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 184/2017, que obriga a execução dos hinos Nacional e de Itajaí nos eventos esportivos e culturais oficiais da cidade.
O projeto também prevê a colocação das bandeiras do Brasil, Santa Catarina e Itajaí nestes eventos. O objetivo é estimular o civismo entre os jovens.
Antes da aprovação do PLO, foi aprovada por unanimidade a Emenda Substitutiva Nº1 ao PLO 184/2018, da vereadora Dulce Amaral (PR).
Crianças com os mesmos responsáveis terão prioridade para estudar na mesma unidade de ensino
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 20 votos favoráveis em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 186/2017. O PLO acrescenta o Parágrafo 5º ao Artigo 6º da Lei 5.542 de 28 de junho de 2010, a chamada Lei da Fila Única. Com a aprovação, as crianças que possuam representantes legais em comum, terão prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público, quando este oferecer as séries e anos correspondentes à sua idade e aproveitamento escolar.
Segundo o vereador, rotinas divergentes e rotas distintas podem dificultar a participação das famílias na vida escolar dos alunos e a ideia é justamente facilitar a integração com a família, permitindo que os responsáveis possam planejar e acompanhar de perto o desenvolvimento dos alunos. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto para reestabelecer normas anteriores do Auxílio a Estudantes Universitários
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PSB). O projeto revoga a Lei nº 6.778/2017 e retoma a vigência da Lei 4.449/2009, que trata do Auxílio a Estudantes Universitários carentes, bem como de suas alterações realizadas por lei aprovadas posteriormente.
Ainda na sessão foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO 190/2017, que altera a redação de itens do projeto. O projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Unidades de saúde serão obrigadas a expor informações sobre vacinas infantis
Aprovado com 18 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 203/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto obriga unidades, postos de saúde e hospitais de Itajaí a fixarem cartazes com informações sobre as vacinas infantis obrigatórias e as que são disponibilizadas no local. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Antes da aprovação do PLO foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Supressiva nº1 ao PLO 203/2017, do vereador Calinho Mecânico (PP).
Lei estabelecerá critérios para obtenção de gratuidade no transporte público para deficientes
Com 19 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 219/2017, do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O PLO altera o Artigo 2º da Lei Ordinária n° 3.642/2001, que estabelece critérios objetivos na caracterização das deficiências para obtenção da gratuidade do transporte público coletivo. As mudanças visam facilitar a concessão desta gratuidade.
O PLO divide as deficiências em física, mental de moderada à profunda, transtornos invasivos do desenvolvimento, deficiência visual, deficiência auditiva neurosensorial moderada, severa ou profunda, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e deficiência múltipla, com associação de duas ou mais deficiências. Cada uma delas está detalhada no projeto. O projeto também substitui a expressão "Deficientes Portadores de Necessidades Especiais", por “Pessoas Deficientes Portadoras de Necessidades Especiais”. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Projeto abre a gratuidade para deficientes não residentes em Itajaí
Na mesma sessão extraordinária, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 234/2017, do vereador Nikolas Reis (PSB). O PLO acrescentou parágrafo único ao Art. 2º da Lei 3.642/2001, que estabelece que a gratuidade no transporte público coletivo não se restringe aos residentes em Itajaí e tem caráter universal.
Estabelecimentos de saúde deverão ter informativos sobre identificação de médicos em receitas
De autoria do vereador Otto Quintino L. Jr. (PRB), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2018. O projeto determina que todos os estabelecimentos de saúde cidade deverão fixar cartaz informativo com o Artigo 11 da Resolução 1931/2009, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A norma veda aos médicos receitar, atestar ou emitir de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registo do CRM, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou outros documentos médicos.
Antes da aprovação do PLO foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Supressiva nº1 ao PLO nº22/2018, também do vereador Otto L. Quintino Jr., que deixava a cargo do poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento a lei. O projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que determina a divulgação dos medicamentos em falta nas unidades de saúde
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2018, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO determina que o Município publique no site oficial e divulgue nas unidades de saúde a Relação Municipal de Medicamentos (Remume) com os nomes dos medicamentos, unidades em que estão disponíveis e informação se estão em falta.
Nas unidades de saúde, a divulgação deverá ser feita por meio de listagem impressa, fixada em local visível.
O projeto também revoga a Lei Municipal nº 4.827, de 19 de junho de 2007, que determina que a Prefeitura divulgue a lista no site, mas não especifica a divulgação nas unidades de saúde nem a lista dos medicamentos em falta.
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Projeto fixa data para celebração da Semana Municipal da Família
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2018. O PLO altera o Artigo 2º da Lei 5.468/2010, que instituiu a Semana Municipal da Família. Segundo o PLO, a Semana Municipal da Família e suas ações serão realizadas anualmente na semana do dia 21 de outubro, Dia Nacional da Valorização da Família, de acordo coma a legislação federal.
Aprovado projeto que proíbe estabelecimentos a usar e fornecer canudos de plástico
Com 20 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2018, de autoria do vereador Thiago Morastoni (MDB). O PLO obriga restaurantes, bares e similares, lanchonetes, barracas de praia e vendedores ambulantes de Itajaí a usarem e fornecerem canudos individuais biodegradáveis, recicláveis ou reutilizáveis.
Além de prever apenas canudos de papel biodegradável, recicláveis ou reutilizáveis, o PLO determina que os canudos sejam hermeticamente embalados com material semelhante. O descumprimento da lei resultará em multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e em caso de reincidência a multa será dobrada.
O objetivo, segundo o projeto, é promover a preservação do meio ambiente e representa mais um passo para a cidade de Itajaí, pioneira nas bandeiras de sustentabilidade assumidas com a Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Antes da discussão do projeto foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Substitutiva nº 1 PLO nº 123/2018.
Projeto oficializa a Semana Municipal da Consciência Negra
De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2018. O projeto cria oficialmente a Semana Municipal da Consciência Negra em Itajaí. O PLO altera a Lei 5.202/2008, que instituía somente o Dia da Consciência Negra.
A Semana da Consciência Negra será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, quando também é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra.
Projeto altera dispositivos no Código Municipal de Proteção aos Animais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 264/2018, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). O projeto faz alterações na Lei Municipal 264/2010, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais.
Entre as alterações está a de que todos os cães e gatos devem possuir uma área mínima de 10 metros quadrados para circulação, além de local para servir de abrigo de sol, chuva e frio. Também são incluídas entre as vedações: manter animais com indícios de desnutrição, doença, dor, injúria ou estresse; manter animais domésticos com incidência direta do sol, chuva ou frio; e manter animais presos com corrente ou qualquer outro meio similar de forma contínua e permanente ou com habitualidade. Além disso, outras mudanças na lei são realizadas para adequar a legislação já existente. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovadas novas funções gratificadas no Semasa
De autoria do Executivo Municipal, com 19 votos favoráveis e em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 269/2018. O PLO altera a Lei 6.443/2013 e cria novas funções gratificadas no quadro do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Com a aprovação, a função de Coordenador do Controle e Participação de Comissões Externas, Reuniões, Equipes de Trabalhos ou Conselhos Externos passa de duas para quatro vagas; a função de Auxiliar no Controle e Participação de Comissões Internas previstas em Lei ou Ato Normativo que conta com sete vagas passa a ter 12 vagas; por fim, a função de Auxiliar de Membro de Licitação ou Equipe de Apoio passará de quatro para cinco vagas. Os valores e demais requisitos previstos na Lei nº 6.443/2013 permanecem inalterados.
Aprovado projeto que permite ao contribuinte parcelar ITBI
Com 20 votos favoráveis e em única discussão, a Câmara aprovou nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2018, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLC altera o Artigo 58 da Lei Complementar 20/2002, que institui o Código Tributário de Itajaí e visa autorizar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 12 parcelas.
O imposto deverá ser pago até a data do ato translativo (que determina a transferência do imóvel), se por instrumento público, ou em até 30 dias, se por instrumento particular. Além disso, é facultado o parcelamento do ITBI em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
De acordo com o vereador, a opção de pagamento único estaria inviabilizando ou dificultando transações imobiliárias na cidade. Além disso, o projeto ressalta que o parcelamento também poderá contribuir para que o Município melhore sua arrecadação. O PLC foi subscrito pelo vereador Murilo Pereira (PP).
Além do projeto, foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que prevê bolsas de pós-graduação para servidores efetivos
Aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2018, da Mesa Diretora 2017 – 2018 da Câmara. O PLC prevê a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, nas modalidades de mestrado e doutorado, para servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O auxílio de 50% era concedido somente para cursos lato sensu (especialização). O benefício poderá ser concedido a servidores efetivos estáveis, ou seja, que passaram pelo estágio probatório, nas áreas do direito administrativo, direito constitucional, processo legislativo e das áreas administrativas ou afins da Câmara. Os servidores que forem beneficiados não poderão pedir demissão do seu cargo até o prazo de cinco anos após a conclusão do curso.
Aprovado convênio entre Câmara e Univali para desconto em pós-graduação,
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 33/2018 com 15 votos favoráveis. O Projeto autoriza um convênio com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) para a obtenção de vagas e desconto na mensalidade e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, nas modalidades de mestrado e doutorado, para os servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itajaí.
De acordo com a justificativa do Projeto, a celebração do convênio não trará custos à Câmara e tem o objetivo de incentivar a qualificação profissional dos servidores.
Aprovado projeto que cassa alvará de empresa que vender cobre roubado
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado em única discussão e votação, com 18 votos, o Projeto Substitutivo nº 11/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2017. O projeto aprovado determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Itajaí que forem flagrados comercializando, vendendo e/ou comprando o metal de transição cobre de origem clandestina. O objetivo é coibir a criminalidade, pois frequentemente são registrados na cidade casos de furto de materiais das redes elétricas e de comunicação. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Projeto acrescenta documentos exigidos e critérios de avaliação para pedidos de incentivo fiscal e estímulos econômicos
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto Substitutivo nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar 65/2005, acrescentando informações que os projetos para solicitação de incentivo fiscal e estímulos econômicos devem conter e critérios para avaliação dos requerimentos.
Entre os documentos acrescentados que deverão constar no projeto estão: cópia dos atos constitutivos da empresa; certidão simplificada da Junta Comercial; certidão negativa trabalhista, ambiental, previdenciária e fiscal, entre outros.
Já para os critérios de avaliação foram acrescentados: empregos gerados para residentes no município (para empresas já instaladas); total de empregos a serem gerados e número de contratações de moradores de Itajaí (para novas empresas); geração de empregos para deficientes, idosos e vagas para menores aprendizes; utilização de matéria-prima produzida no município, ou insumos fornecidos por empresas locais.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Aprovado crédito adicional para a Secretaria Municipal de Urbanismo
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 270/2018. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 21,3 milhões para suprir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo.
O valor será utilizado para o pagamento do montante liberado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc) para aquisição do terreno do Centro Integrado de Saúde (CIS). De acordo com o Projeto, a quantia vai ser remanejada da própria Secretaria, sem prejuízos para o orçamento.
Projeto determina publicação das atas de avaliação dos beneficiários do Programa Bolsa Esportiva
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 272/2018, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado em única discussão com 19 votos favoráveis. O PLO acrescenta um parágrafo à Lei 6853/2018, que trata do Programa Bolsa Esportiva Municipal.
O Projeto determina que as atas de avaliação dos beneficiados deverão ser publicadas no site oficial do Município, devendo constar a pontuação do beneficiado com base nos critérios de avaliação fixados, o valor mensal concedido e a quantidade de parcelas. O PLO segue para o Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Programa Adote um Posto Guarda-Vidas é aprovado
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 273/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão com 18 votos favoráveis. O PLO cria o Programa Adote um Posto Guarda-Vidas, que tem como objetivo a manutenção, conservação, revitalização e melhoria dos espaços.
De acordo com o Projeto, a adoção dos postos poderá ser feita individualmente ou em consórcio por empresas privadas, empresas de economia mista, entidades associativas, pessoas jurídicas e pessoas físicas. Estas instituições fornecerão toda a mão de obra e materiais necessários para a realização das ações. Como contrapartida, será concedida à empresa adotante a possibilidade de colocação placas de publicidade nos postos guarda-vidas adotados.
Além disso, o Projeto estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí estabelecerá os critérios para realização das ações de manutenção, conservação, revitalização, melhorias ou construção dos postos guarda-vidas, tais como, identidade visual, características, padrões e qualidades dos materiais a serem utilizados e os serviços a serem executados.
Autorizada abertura de crédito adicional para diversas Secretarias
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 274/2018. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 14,5 milhões para suprir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), Fundação Genésio Miranda Lins e diversas Secretarias Municipais.
Os valores a serem remanejados têm como finalidade adequar o orçamento das unidades gestoras para suportar o pagamento da folha de dezembro de 2018 e os seus encargos tais como INSS e PASEP, FGTS, IPI Patronal e outros.
A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial ou total do saldo de dotações, cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso. Desta forma, os valores a serem remanejados não comprometerão a execução das despesas que estão sendo anuladas.
Aprovadas mudanças para Agentes em Atividade de Educação e Agente de Apoio em Educação Especial
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 132/2008.
As mudanças têm como objetivo alterar a nomenclatura do Grupo Ocupacional de Técnico para Grupo Ocupacional Técnico Administrativo e do Grupo Ocupacional Funcional para Grupo Ocupacional Técnico Educacional a fim de ser mais condizente com a realidade dos cargos neles incluídos.
Além disso, fica instituída a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação (GCCG), no percentual de 10% sobre o vencimento do servidor. O benefício é para os servidores dos cargos efetivos de Agente em Atividades de Educação, Agente de Apoio em Educação Especial e Técnico em Atividades Administrativas Educacionais.
O projeto alterou o número de cargos comissionados de 890 para 638. Os 252 cargos a menos representam uma redução de 28% e uma economia de R$ 10,3 milhões ao ano.
A reforma administrativa também extinguiu os seguintes órgãos da Prefeitura: Subprefeituras, Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal da Criança, Adolescente e Juventude.
No entanto, foram criadas uma Diretoria para assuntos relacionados à pesca na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, duas Diretorias Executivas para assuntos relacionados à habitação e regularização fundiária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e uma diretoria para assuntos relacionados à criança, adolescente e juventude na nova Secretaria de Promoção da Cidadania.
Além disso, foram criadas as Secretarias de Governo, Administração e Gestão de Pessoas, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Tecnologia e de Promoção da Cidadania.
Já em relação às Subprefeituras, foi criada no projeto, uma diretoria na Secretaria de Obras e Serviços Municipais que realizará o atendimento das demandas das regiões que compunham as Subprefeituras. Foram criados ainda quatro Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) para atender os bairros Cordeiros, São Vicente, Santa Regina e Limoeiro.
Ainda em relação às mudanças na estrutura do Executivo Municipal, foi criada a Superintendência Administrativa das Fundações, que fará a administração da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), da Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (FEAPI), da Fundação Cultural de Itajaí (FCI) e da Fundação Genésio Miranda Lins (FGML).
O PLC também alterou o nome da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) para Instituto Cidade Sustentável. As mudanças mencionadas acima passam a valer a partir do dia 1º de fevereiro de 2019.
Procuradoria terá redução de cargos comissionados e criação de efetivos
O PLC 19/2018, que estabelece a reforma administrativa, também alterou o quadro de cargos da Procuradoria-Geral do Município. A proposta reduziu os cargos em comissão da Procuradoria e criou 25 cargos efetivos de assistente jurídico e dez cargos efetivos de auxiliar administrativo para auxílio técnico aos Procuradores do Município. Assim, os cargos comissionados hoje existentes serão quase todos extintos e substituídos quando realizada a posse dos aprovados em concurso público para os cargos efetivos criados.
Já para o cargo comissionado de Assessor Jurídico restarão três vagas em toda a estrutura: um na Assistência Social, para integrar as equipes do Centro de Referência de Assistência Social (Creas), uma na nova estrutura da Superintendência Administrativa das Fundações e uma vaga no Instituto Cidade Sustentável.
Aprovado projeto que regulamenta o uso dos veículos oficiais do Município
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 98/2017. De autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), o projeto determina que os veículos oficiais são destinados exclusivamente ao serviço público, quem e como os veículos podem ser utilizados.
Segundo o projeto, o uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função e que tenha a necessidade de se afastar com frequência de sua base de serviço. Além disso, o PLO define que repartições que utilizem veículo oficial para fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros exclusivos para esses serviços.
O texto proíbe o uso de veículos oficiais para chefe de serviço ou servidor cujas funções sejam meramente burocráticas e que não exijam transporte rápido; para uso pessoal ou para o transporte de qualquer pessoa que não pertença ao serviço público, entre outros. Outro ponto relevante é a determinação de que os carros destinados ao prefeito municipal serão do tipo mais econômico, não sendo permitida a aquisição de carros de luxo. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Hinos Nacional e de Itajaí deverão tocar antes de eventos esportivos e culturais
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado em única discussão com 20 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 184/2017, que obriga a execução dos hinos Nacional e de Itajaí nos eventos esportivos e culturais oficiais da cidade.
O projeto também prevê a colocação das bandeiras do Brasil, Santa Catarina e Itajaí nestes eventos. O objetivo é estimular o civismo entre os jovens.
Antes da aprovação do PLO, foi aprovada por unanimidade a Emenda Substitutiva Nº1 ao PLO 184/2018, da vereadora Dulce Amaral (PR).
Crianças com os mesmos responsáveis terão prioridade para estudar na mesma unidade de ensino
De autoria do vereador Fernando Pegorini (PP), foi aprovado com 20 votos favoráveis em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 186/2017. O PLO acrescenta o Parágrafo 5º ao Artigo 6º da Lei 5.542 de 28 de junho de 2010, a chamada Lei da Fila Única. Com a aprovação, as crianças que possuam representantes legais em comum, terão prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino público, quando este oferecer as séries e anos correspondentes à sua idade e aproveitamento escolar.
Segundo o vereador, rotinas divergentes e rotas distintas podem dificultar a participação das famílias na vida escolar dos alunos e a ideia é justamente facilitar a integração com a família, permitindo que os responsáveis possam planejar e acompanhar de perto o desenvolvimento dos alunos. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto para reestabelecer normas anteriores do Auxílio a Estudantes Universitários
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 190/2017, de autoria do vereador Níkolas Reis (PSB). O projeto revoga a Lei nº 6.778/2017 e retoma a vigência da Lei 4.449/2009, que trata do Auxílio a Estudantes Universitários carentes, bem como de suas alterações realizadas por lei aprovadas posteriormente.
Ainda na sessão foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO 190/2017, que altera a redação de itens do projeto. O projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Unidades de saúde serão obrigadas a expor informações sobre vacinas infantis
Aprovado com 18 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 203/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto obriga unidades, postos de saúde e hospitais de Itajaí a fixarem cartazes com informações sobre as vacinas infantis obrigatórias e as que são disponibilizadas no local. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Antes da aprovação do PLO foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Supressiva nº1 ao PLO 203/2017, do vereador Calinho Mecânico (PP).
Lei estabelecerá critérios para obtenção de gratuidade no transporte público para deficientes
Com 19 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 219/2017, do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O PLO altera o Artigo 2º da Lei Ordinária n° 3.642/2001, que estabelece critérios objetivos na caracterização das deficiências para obtenção da gratuidade do transporte público coletivo. As mudanças visam facilitar a concessão desta gratuidade.
O PLO divide as deficiências em física, mental de moderada à profunda, transtornos invasivos do desenvolvimento, deficiência visual, deficiência auditiva neurosensorial moderada, severa ou profunda, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e deficiência múltipla, com associação de duas ou mais deficiências. Cada uma delas está detalhada no projeto. O projeto também substitui a expressão "Deficientes Portadores de Necessidades Especiais", por “Pessoas Deficientes Portadoras de Necessidades Especiais”. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Projeto abre a gratuidade para deficientes não residentes em Itajaí
Na mesma sessão extraordinária, foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 234/2017, do vereador Nikolas Reis (PSB). O PLO acrescentou parágrafo único ao Art. 2º da Lei 3.642/2001, que estabelece que a gratuidade no transporte público coletivo não se restringe aos residentes em Itajaí e tem caráter universal.
Estabelecimentos de saúde deverão ter informativos sobre identificação de médicos em receitas
De autoria do vereador Otto Quintino L. Jr. (PRB), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2018. O projeto determina que todos os estabelecimentos de saúde cidade deverão fixar cartaz informativo com o Artigo 11 da Resolução 1931/2009, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A norma veda aos médicos receitar, atestar ou emitir de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registo do CRM, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou outros documentos médicos.
Antes da aprovação do PLO foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Supressiva nº1 ao PLO nº22/2018, também do vereador Otto L. Quintino Jr., que deixava a cargo do poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento a lei. O projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que determina a divulgação dos medicamentos em falta nas unidades de saúde
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2018, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO determina que o Município publique no site oficial e divulgue nas unidades de saúde a Relação Municipal de Medicamentos (Remume) com os nomes dos medicamentos, unidades em que estão disponíveis e informação se estão em falta.
Nas unidades de saúde, a divulgação deverá ser feita por meio de listagem impressa, fixada em local visível.
O projeto também revoga a Lei Municipal nº 4.827, de 19 de junho de 2007, que determina que a Prefeitura divulgue a lista no site, mas não especifica a divulgação nas unidades de saúde nem a lista dos medicamentos em falta.
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Projeto fixa data para celebração da Semana Municipal da Família
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2018. O PLO altera o Artigo 2º da Lei 5.468/2010, que instituiu a Semana Municipal da Família. Segundo o PLO, a Semana Municipal da Família e suas ações serão realizadas anualmente na semana do dia 21 de outubro, Dia Nacional da Valorização da Família, de acordo coma a legislação federal.
Aprovado projeto que proíbe estabelecimentos a usar e fornecer canudos de plástico
Com 20 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 123/2018, de autoria do vereador Thiago Morastoni (MDB). O PLO obriga restaurantes, bares e similares, lanchonetes, barracas de praia e vendedores ambulantes de Itajaí a usarem e fornecerem canudos individuais biodegradáveis, recicláveis ou reutilizáveis.
Além de prever apenas canudos de papel biodegradável, recicláveis ou reutilizáveis, o PLO determina que os canudos sejam hermeticamente embalados com material semelhante. O descumprimento da lei resultará em multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e em caso de reincidência a multa será dobrada.
O objetivo, segundo o projeto, é promover a preservação do meio ambiente e representa mais um passo para a cidade de Itajaí, pioneira nas bandeiras de sustentabilidade assumidas com a Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Antes da discussão do projeto foi aprovada por todos os vereadores a Emenda Substitutiva nº 1 PLO nº 123/2018.
Projeto oficializa a Semana Municipal da Consciência Negra
De autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 156/2018. O projeto cria oficialmente a Semana Municipal da Consciência Negra em Itajaí. O PLO altera a Lei 5.202/2008, que instituía somente o Dia da Consciência Negra.
A Semana da Consciência Negra será comemorada anualmente na semana do dia 20 de novembro, quando também é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra.
Projeto altera dispositivos no Código Municipal de Proteção aos Animais
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 264/2018, de autoria da vereadora Renata Narcizo (SD). O projeto faz alterações na Lei Municipal 264/2010, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais.
Entre as alterações está a de que todos os cães e gatos devem possuir uma área mínima de 10 metros quadrados para circulação, além de local para servir de abrigo de sol, chuva e frio. Também são incluídas entre as vedações: manter animais com indícios de desnutrição, doença, dor, injúria ou estresse; manter animais domésticos com incidência direta do sol, chuva ou frio; e manter animais presos com corrente ou qualquer outro meio similar de forma contínua e permanente ou com habitualidade. Além disso, outras mudanças na lei são realizadas para adequar a legislação já existente. O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovadas novas funções gratificadas no Semasa
De autoria do Executivo Municipal, com 19 votos favoráveis e em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 269/2018. O PLO altera a Lei 6.443/2013 e cria novas funções gratificadas no quadro do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Com a aprovação, a função de Coordenador do Controle e Participação de Comissões Externas, Reuniões, Equipes de Trabalhos ou Conselhos Externos passa de duas para quatro vagas; a função de Auxiliar no Controle e Participação de Comissões Internas previstas em Lei ou Ato Normativo que conta com sete vagas passa a ter 12 vagas; por fim, a função de Auxiliar de Membro de Licitação ou Equipe de Apoio passará de quatro para cinco vagas. Os valores e demais requisitos previstos na Lei nº 6.443/2013 permanecem inalterados.
Aprovado projeto que permite ao contribuinte parcelar ITBI
Com 20 votos favoráveis e em única discussão, a Câmara aprovou nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2018, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLC altera o Artigo 58 da Lei Complementar 20/2002, que institui o Código Tributário de Itajaí e visa autorizar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 12 parcelas.
O imposto deverá ser pago até a data do ato translativo (que determina a transferência do imóvel), se por instrumento público, ou em até 30 dias, se por instrumento particular. Além disso, é facultado o parcelamento do ITBI em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
De acordo com o vereador, a opção de pagamento único estaria inviabilizando ou dificultando transações imobiliárias na cidade. Além disso, o projeto ressalta que o parcelamento também poderá contribuir para que o Município melhore sua arrecadação. O PLC foi subscrito pelo vereador Murilo Pereira (PP).
Além do projeto, foi aprovada ainda a Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que prevê bolsas de pós-graduação para servidores efetivos
Aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2018, da Mesa Diretora 2017 – 2018 da Câmara. O PLC prevê a concessão de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, nas modalidades de mestrado e doutorado, para servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Itajaí.
O auxílio de 50% era concedido somente para cursos lato sensu (especialização). O benefício poderá ser concedido a servidores efetivos estáveis, ou seja, que passaram pelo estágio probatório, nas áreas do direito administrativo, direito constitucional, processo legislativo e das áreas administrativas ou afins da Câmara. Os servidores que forem beneficiados não poderão pedir demissão do seu cargo até o prazo de cinco anos após a conclusão do curso.
Aprovado convênio entre Câmara e Univali para desconto em pós-graduação,
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 33/2018 com 15 votos favoráveis. O Projeto autoriza um convênio com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) para a obtenção de vagas e desconto na mensalidade e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, nas modalidades de mestrado e doutorado, para os servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itajaí.
De acordo com a justificativa do Projeto, a celebração do convênio não trará custos à Câmara e tem o objetivo de incentivar a qualificação profissional dos servidores.
Aprovado projeto que cassa alvará de empresa que vender cobre roubado
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado em única discussão e votação, com 18 votos, o Projeto Substitutivo nº 11/2017 ao Projeto de Lei Ordinária nº 112/2017. O projeto aprovado determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Itajaí que forem flagrados comercializando, vendendo e/ou comprando o metal de transição cobre de origem clandestina. O objetivo é coibir a criminalidade, pois frequentemente são registrados na cidade casos de furto de materiais das redes elétricas e de comunicação. O projeto segue agora para a sanção do prefeito.
Projeto acrescenta documentos exigidos e critérios de avaliação para pedidos de incentivo fiscal e estímulos econômicos
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão o Projeto Substitutivo nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O projeto acrescenta dispositivos na Lei Complementar 65/2005, acrescentando informações que os projetos para solicitação de incentivo fiscal e estímulos econômicos devem conter e critérios para avaliação dos requerimentos.
Entre os documentos acrescentados que deverão constar no projeto estão: cópia dos atos constitutivos da empresa; certidão simplificada da Junta Comercial; certidão negativa trabalhista, ambiental, previdenciária e fiscal, entre outros.
Já para os critérios de avaliação foram acrescentados: empregos gerados para residentes no município (para empresas já instaladas); total de empregos a serem gerados e número de contratações de moradores de Itajaí (para novas empresas); geração de empregos para deficientes, idosos e vagas para menores aprendizes; utilização de matéria-prima produzida no município, ou insumos fornecidos por empresas locais.
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Aprovado crédito adicional para a Secretaria Municipal de Urbanismo
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 270/2018. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 21,3 milhões para suprir despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo.
O valor será utilizado para o pagamento do montante liberado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc) para aquisição do terreno do Centro Integrado de Saúde (CIS). De acordo com o Projeto, a quantia vai ser remanejada da própria Secretaria, sem prejuízos para o orçamento.
Projeto determina publicação das atas de avaliação dos beneficiários do Programa Bolsa Esportiva
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 272/2018, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado em única discussão com 19 votos favoráveis. O PLO acrescenta um parágrafo à Lei 6853/2018, que trata do Programa Bolsa Esportiva Municipal.
O Projeto determina que as atas de avaliação dos beneficiados deverão ser publicadas no site oficial do Município, devendo constar a pontuação do beneficiado com base nos critérios de avaliação fixados, o valor mensal concedido e a quantidade de parcelas. O PLO segue para o Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Programa Adote um Posto Guarda-Vidas é aprovado
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 273/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão com 18 votos favoráveis. O PLO cria o Programa Adote um Posto Guarda-Vidas, que tem como objetivo a manutenção, conservação, revitalização e melhoria dos espaços.
De acordo com o Projeto, a adoção dos postos poderá ser feita individualmente ou em consórcio por empresas privadas, empresas de economia mista, entidades associativas, pessoas jurídicas e pessoas físicas. Estas instituições fornecerão toda a mão de obra e materiais necessários para a realização das ações. Como contrapartida, será concedida à empresa adotante a possibilidade de colocação placas de publicidade nos postos guarda-vidas adotados.
Além disso, o Projeto estabelece que o Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí estabelecerá os critérios para realização das ações de manutenção, conservação, revitalização, melhorias ou construção dos postos guarda-vidas, tais como, identidade visual, características, padrões e qualidades dos materiais a serem utilizados e os serviços a serem executados.
Autorizada abertura de crédito adicional para diversas Secretarias
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 274/2018. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 14,5 milhões para suprir as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), Fundação Genésio Miranda Lins e diversas Secretarias Municipais.
Os valores a serem remanejados têm como finalidade adequar o orçamento das unidades gestoras para suportar o pagamento da folha de dezembro de 2018 e os seus encargos tais como INSS e PASEP, FGTS, IPI Patronal e outros.
A suplementação pleiteada será suprida pela anulação parcial ou total do saldo de dotações, cujos montantes não serão totalmente utilizados no exercício em curso. Desta forma, os valores a serem remanejados não comprometerão a execução das despesas que estão sendo anuladas.
Aprovadas mudanças para Agentes em Atividade de Educação e Agente de Apoio em Educação Especial
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 132/2008.
As mudanças têm como objetivo alterar a nomenclatura do Grupo Ocupacional de Técnico para Grupo Ocupacional Técnico Administrativo e do Grupo Ocupacional Funcional para Grupo Ocupacional Técnico Educacional a fim de ser mais condizente com a realidade dos cargos neles incluídos.
Além disso, fica instituída a Gratificação por Conclusão de Curso de Graduação (GCCG), no percentual de 10% sobre o vencimento do servidor. O benefício é para os servidores dos cargos efetivos de Agente em Atividades de Educação, Agente de Apoio em Educação Especial e Técnico em Atividades Administrativas Educacionais.
Vereador retorna e suplente assume cadeira na Câmara de Itajaí
O vereador Fabrício Marinho (PPS) retornou à Câmara de Itajaí nesta terça-feira (18). Fabrício se afastou do Legislativo para assumir o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social em novembro de 2017. Já o suplente Rafael Dezideiro (DEM) assumiu a cadeira do vereador Edson Lapa (PR), que se afastou por 31 dias.
Imagens para download na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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