[19ª sessão ordinária] Aprovado projeto que dá nova regulamentação ao Selo Social

Programa certifica empresas públicas e privadas que pratiquem ações de desenvolvimento sustentável.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 19 votos favoráveis, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 238/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dá nova regulamentação ao Programa Selo Social, criado para certificar empresas públicas e privadas que pratiquem políticas de desenvolvimento sustentável.
 
Para participar, as empresas deverão estar em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas nas três esferas do governo e investir em políticas de desenvolvimento sustentável interno e externo, no município. As ações internas deverão ser realizadas nas áreas de educação, salários e benefícios e assistência médica, social e odontológica. Já as ações externas devem ser voltadas para a comunidade nas áreas de educação, saúde e bem-estar, conservação ambiental, desenvolvimento sustentável, redução das desigualdades e paz e justiça. Os projetos deverão ser contínuos e de relevante interesse comunitário.
 
As inscrições deverão ser realizadas até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao investimento, por meio do site do Programa Selo Social. Já a certificação será realizada durante as comemorações do município e terá validade de um ano.
 
O projeto será encaminhado para o Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede rondas nas imediações de postos de saúde do interior
O Requerimento Verbal do vereador Laudelino Lamim (MDB) foi aprovado por todos os presentes. O parlamentar solicita à Polícia Militar a realização de rondas nas imediações dos postos de saúde localizados no Brilhante, Canhanduba, Espinheiros, Itaipava, Limoeiro, Portal II, Salseiros e Santa Regina, das 19h às 21h. O pedido visa amentar a segurança dos servidores que estão trabalhando na vacinação contra a febre amarela.
 
Vereadora quer esclarecimentos sobre Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção Animal
A vereadora Renata Narcizo (SD) é a autora do Requerimento nº 37/2019, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito se já foi criado o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Renata também quer saber quem são os membros e se já foi realizada alguma reunião deste conselho. Além disso, a vereadora questiona se já houve depósito de recursos no Fundo.
 
Vereador faz perguntas sobre terrenos baldios em Itajaí
O Requerimento nº 50/2019, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP), foi aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre os terrenos baldios em Itajaí, Entre os questionamentos estão: quantos terrenos baldios existem em Itajaí? Destes, quantos são públicos? A Prefeitura tem fiscalizado os terrenos particulares? Há programação de limpeza para os terrenos da Prefeitura? Além disso, o vereador solicita que seja feito um grande mutirão de limpeza nos terrenos da cidade, inclusive com notificação para os proprietários.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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