[43ª sessão ordinária] Projeto autoriza Prefeitura a receber área para compensação ambiental

Doação das terras é em cumprimento à Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o Município de Itajaí a receber, como doação, uma área de terras de 284,93 m², no bairro Cidade Nova. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
 
A área está situada no Loteamento Jardim Residencial Bosco. A doação é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina com os coproprietários do empreendimento, como uma medida de compensação ambiental. Isso porque o loteamento foi edificado em área de preservação permanente.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede reprovação a projeto que altera incentivos fiscais em Santa Catarina
De autoria do vereador Níkolas Reis, foi aprovado com 18 votos favoráveis, o Requerimento nº 144/2019, que solicita ao deputado Julio Garcia, presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e aos demais deputados, a reprovação do Projeto de Lei Estadual nº 174/2019, que revisa os incentivos fiscais em vigor no Estado.
 
Moção
 
Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida recebe homenagem pelos 27 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 18 votos favoráveis, a Moção nº 23/2019, de Congratulação e Reconhecimento ao Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida, pelos 27 anos de fundação e de relevantes serviços prestados à comunidade de Itajaí. A homenagem é do vereador Edson Lapa (PR).
 
O Centro de Tratamento Alternativo Pró-Vida foi fundado em 24 de fevereiro de 1992, pela Primeira Igreja Presbiterana de Itajaí. Na época, era grande no município o número de contaminação pelo vírus HIV por uso compartilhado de seringa. Por esse motivo era urgente uma casa de recuperação para dependentes químicos e portadores do vírus HIV.
 
O Pró-Vida oferece programa terapêutico de atendimento e auxílio de tratamento para dependentes químicos, portadores ou não do vírus HIV. A capacidade é de 40 leitos para internos em acolhimento e 12 para pós-acolhimento. Nos últimos 10 anos, o Pró-Vida acolheu de 100 a 110 pessoas por ano e suas famílias.
 
Uso da tribuna
 
Presidente do Comitê da Defesa da Competitividade da Economia Catarinense explica projeto que revisa incentivos fiscais
O presidente do Comitê da Defesa da Competitividade da Economia Catarinense, Marcelo Petrelli, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí, na noite desta quinta-feira (11), para explicar o projeto de lei que revisa os incentivos fiscais no Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
 
Segundo Petrelli, todos os estados precisam aprovar um projeto de lei com os incentivos fiscais que tinham em vigor em agosto de 2017. Além de ser o único estado a não ter aprovado a lei, Santa Catarina fez dois decretos que tiravam incentivos fiscais de diversos setores. Os decretos deveriam ter entrado em vigor neste ano, mas teve a eficácia suspensa pela Alesc.
 
Em 31 de maio, o Governo do Estado protocolou o Projeto de Lei Estadual nº 174/2019, deixando de fora todos os incentivos retirados nos decretos. O Comitê, que é formado por entidades empresariais, busca manter todos os incentivos fiscais que existiam em 2017, sem tirar nenhum setor.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
 
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