[46ª sessão ordinária] Carnês de IPTU deverão conter aviso sobre direito à isenção do imposto

Informação também deverá constar no site da Prefeitura.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 46ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 46ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2018, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O PLO dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na página oficial do Munícipio na internet, bem como em qualquer boleto de cobrança referente ao IPTU sobre direito a isenção deste imposto nos casos previstos em lei.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede informações sobre o Programa de Estágio Novos Valores
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 18 votos favoráveis o Requerimento nº 143/2019. O requerimento destinado ao governador do Estado, com cópia para a Secretaria de Estado da Educação, solicita as seguintes informações sobre o Programa de Estágio Novos Valores: se o programa será mantido para o exercício de 2020; quando será lançado o novo edital; e se será assegurado o percentual de vagas aos estudantes com deficiência, nos termos do § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 781, de 25 de janeiro de 2012.
 
Vereador pede informações sobre novo trevo entre Rodovias Antônio Heil e BR-101
Com 18 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 147/2019, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar solicita ao presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) informações sobre o novo trevo de acesso à Rodovia Antônio Heil, na BR-101. As perguntas são: já foram iniciados os contatos para desapropriação na localidade para início das obras? Já existem novas datas previstas para início e conclusão da construção do novo trevo, tendo em vista que já foram feitas as adequações junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desta forma o Estado tem a autorização para os contatos de desapropriação? Com relação à concessionária da rodovia, existem pendências ou adequações que impeçam o início das obras?
 
Uso da Tribuna
 
Deputado Federal Daniel Freitas fala de ações na Câmara Federal
O Deputado Federal Daniel Freitas esteve na Câmara de Vereadores de Itajaí e utilizou a tribuna para falar de seu mandato na Câmara dos Deputados. Freitas falou das comissões que participa e das ações que vem trabalhando. Também anunciou que Itajaí vai receber R$200 mil reais de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional para obras de pavimentação.
 
Instituto Anjos do Mar presta contas na Câmara
Durante a 46ª sessão ordinária o presidente do Instituto Anjos do Mar, Marcelo Ulysséa, fez uso da tribuna para prestar contas das atividades desenvolvidas pela entidade em 2018 e primeiro semestre de 2019 e expor os projetos em planejamento em 2020.
 
O Instituto Anjos do Mar é Oscip voltada a salvar vidas e proteger os oceanos. Realiza monitoramento periódico, capacitação profissional, educação náutica ambiental e proteção dos ambientes aquáticos.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
 
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