[50ª sessão ordinária] Nome de cônjuge poderá ser adicionado à fatura de água

Medida tem finalidade de servir como atestado de residência.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a 50ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no plenário durante a 50ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O projeto assegura ao cônjuge e ao convivente do consumidor o direito de incluir o nome como adicional na fatura do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).
 
De acordo com o projeto, o objetivo é facilitar a comprovação de residência de cônjuges, ou a pessoa em união estável, já que o comprovante é um documento básico para abertura de contas em banco, inscrição em concursos e uma série de outros cadastros.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do Prefeito.
 
Servidor público poderá ter licença para exercer mandato de dirigente sindical
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 158/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto assegura ao servidor efetivo e estável a licença para desempenho do mandato de dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Itajaí (Sindifoz).
 
A licença poderá ser concedida apenas a um servidor, que deverá ser indicado pelo Sindifoz. Durante o período da licença para desempenho de mandato de dirigente sindical o servidor receberá a remuneração e direitos devidos ao cargo efetivo e continuará contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
 
Requerimentos
 
Vereador faz questionamentos sobre o transporte coletivo
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 157/2019 com 18 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre o transporte coletivo. Entre os questionamentos estão: qual o total pago à Transpiedade para reequilíbrio financeiro, subsídio, adiantamento de gratuidade e congêneres; por que o contrato para a realização de estudo de reestruturação do transporte coletivo com a Fepese/LabTrans foi prorrogado por mais um ano; qual o motivo do acréscimo de valor do aditivo; se o município já encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) a minuta do edital para a nova concessão do transporte coletivo.
 
Vereador pede informações sobre adicional de insalubridade para agentes de endemias
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 163/2019, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de endemias. Entre os questionamentos estão: quantos servidores atuam no cargo; quantos recebem e quantos não recebem adicional de insalubridade; e se existe alguma iniciativa do Executivo para que todos recebam.
 
Vereador pede intensificação de fiscalização de redes de pescas fixas
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 164/2019, com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao Instituto Cidade Sustentável, ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) a intensificação da fiscalização das redes de pesca fixas. Conhecidas como feiticeira, estas redes são proibidas no estado de Santa Catarina.
 
Vereador pede estudo para implantar unidade do Corpo de Bombeiros no Itaipava
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 165/2019, do vereador Calinho Mecânico (Progressistas). O parlamentar solicita ao Governo do estado de Santa Catarina estudos para verificar a implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no bairro Itaipava.
 
Vereadores quer discutir fornecimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais
Os vereadores Fernando Pegorini (Progressistas) e Paulinho Amândio (PDT) são autores do Requerimento nº 162/2019, aprovado com 18 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Mesa Diretora do Legislativo a realização de audiência pública para discutir o fornecimento de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais de Itajaí. Durante a sessão, o presidente Paulinho Amândio (PDT) solicitou para discutir no mesmo evento um projeto de sua autoria que trata sobre a substituição das garrafas não-retornáveis PET por opções retornáveis ou biodegradáveis.
 
Moção
 
Companhia Especializada da Polícia Militar recebe moção de congratulação e reconhecimento
A Companhia Especializada (CiaEsp) do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí recebeu, na noite desta quinta-feira (15) a Moção nº 28/2019, de congratulação e reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade itajaiense. De autoria do vereador Airlon Jaques (PSL), a moção recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.
 
A CiaEsp foi criada em 2016 com a proposta de unificar sob um mesmo comando as unidades do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT), Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM), Canil Setorial (K-9), Grupo Especializado de Prevenção ao Crime (GEPCRim) e Agência de Inteligência (AI). Desde a criação, o 1º Tenente Scarant comanda a CiaEsp.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
 
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