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[57ª Sessão Ordinária] Expedição da Carteira de Identificação do Autista terá novo procedimento
Solicitação de documento não precisará ser intermediada pelos CRAS.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 177/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivo da Lei nº 7.021, de 07 de maio de 2019, que institui a Carteira de Identificação do Autista em Itajaí.
A redação original do inciso I do art. 3º da Lei prevê que caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania expedir a Carteira de Identificação do Autista, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Porém, os CRAS não fazem parte da estrutura da Secretaria de Promoção da Cidadania, mas sim, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Com a mudança, a carteira será feita diretamente pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede derrubada de parecer de comissão
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi rejeitado o Requerimento nº 186/2019, após receber 11 votos contrários e sete votos favoráveis. O parlamentar solicitou ao plenário a derrubada do parecer final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 76/2018, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). O PLO instituía a obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Vereadores pedem rondas no Cordeiros
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 189/2019. A vereadora pede envio de ofício ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando a intensificação de rondas policiais no bairro Cordeiros.
Já o vereador Laudelino Lamim (MDB) é o autor do Requerimento nº 199/2019, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede intensificação das rondas na Praça Santos Dumont, no Cordeiros, e nas demais praças do bairro. O vereador também salienta que há necessidade da presença da Guarda Municipal na região.
Vereadora solicita mais funcionários na Regional de Saúde
De autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD), foi aprovado com 15 votos, o Requerimento nº 190/2019 . Por meio de ofício ao governador do Estado, com cópia à Secretaria do Estado da Saúde, a vereadora solicita o aumento no quadro de funcionários na 17º Regional de Saúde da Foz do Rio Itajaí, especialmente na recepção. Caso não seja possível, esclarecer as razões.
Vereador pede cessão imóvel da unidade de radioterapia
Aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 191/2019, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O vereador pede envio de ofício ao governador de Santa Catarina, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde, referente a imóvel situado à Avenida Joca Brandão, esquina com a Rua XV de Novembro, pertencente à antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA). O imóvel, no qual está sendo construída a unidade de radioterapia, será cedido ao Estado pelo Governo Federal e o vereador pede que o Estado faça o mesmo, cedendo o imóvel ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen ou ao Município de Itajaí.
Moção
Presidente da República é homenageado por edição de Medida Provisória
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta terça-feira (10), a Moção nº 30/2019 de Congratulações e Reconhecimento ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela edição da Medida Provisória 894/19, que concede pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia, nascidas entre 2015 e 2018. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulinho Amândio (PDT) e aprovada com 15 votos favoráveis.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, será concedido a pessoas de baixa renda. Aproximadamente 3,1 mil crianças se enquadram no perfil para o recebimento da pensão, que deverá ser solicitada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A redação original do inciso I do art. 3º da Lei prevê que caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania expedir a Carteira de Identificação do Autista, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Porém, os CRAS não fazem parte da estrutura da Secretaria de Promoção da Cidadania, mas sim, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Com a mudança, a carteira será feita diretamente pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede derrubada de parecer de comissão
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi rejeitado o Requerimento nº 186/2019, após receber 11 votos contrários e sete votos favoráveis. O parlamentar solicitou ao plenário a derrubada do parecer final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 76/2018, de autoria dos vereadores Robison Coelho (PSDB) e Rubens Angioletti (PSB). O PLO instituía a obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Vereadores pedem rondas no Cordeiros
De autoria da vereadora Dulce Amaral (PR), foi aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 189/2019. A vereadora pede envio de ofício ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, solicitando a intensificação de rondas policiais no bairro Cordeiros.
Já o vereador Laudelino Lamim (MDB) é o autor do Requerimento nº 199/2019, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede intensificação das rondas na Praça Santos Dumont, no Cordeiros, e nas demais praças do bairro. O vereador também salienta que há necessidade da presença da Guarda Municipal na região.
Vereadora solicita mais funcionários na Regional de Saúde
De autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD), foi aprovado com 15 votos, o Requerimento nº 190/2019 . Por meio de ofício ao governador do Estado, com cópia à Secretaria do Estado da Saúde, a vereadora solicita o aumento no quadro de funcionários na 17º Regional de Saúde da Foz do Rio Itajaí, especialmente na recepção. Caso não seja possível, esclarecer as razões.
Vereador pede cessão imóvel da unidade de radioterapia
Aprovado com 16 votos, o Requerimento nº 191/2019, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O vereador pede envio de ofício ao governador de Santa Catarina, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde, referente a imóvel situado à Avenida Joca Brandão, esquina com a Rua XV de Novembro, pertencente à antiga Legião Brasileira de Assistência (LBA). O imóvel, no qual está sendo construída a unidade de radioterapia, será cedido ao Estado pelo Governo Federal e o vereador pede que o Estado faça o mesmo, cedendo o imóvel ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen ou ao Município de Itajaí.
Moção
Presidente da República é homenageado por edição de Medida Provisória
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta terça-feira (10), a Moção nº 30/2019 de Congratulações e Reconhecimento ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela edição da Medida Provisória 894/19, que concede pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia, nascidas entre 2015 e 2018. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulinho Amândio (PDT) e aprovada com 15 votos favoráveis.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, será concedido a pessoas de baixa renda. Aproximadamente 3,1 mil crianças se enquadram no perfil para o recebimento da pensão, que deverá ser solicitada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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