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[63ª sessão ordinária] Município poderá indenizar áreas concedidas que receberam melhorias
Valor será definido por laudo da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 19 votos, o Projeto de Lei ordinária (PLO) 200/2019, do Executivo Municipal. O PLO visa autorizar o Município a indenizar áreas que foram cedidas anteriormente, mas que hoje são consideradas de interesse social. O valor de cada indenização deverá ser proporcional às melhorias realizadas durante o período de concessão e definido mediante um laudo de avaliação, realizado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
O projeto visa autorizar a Prefeitura a indenizar responsáveis por imóveis que tiverem sido objeto de Concessão de Direito Real de Uso em áreas consideradas atualmente de Interesse Social, como as necessárias para construção de novas vias e equipamentos públicos. Assim, se uma entidade sem fins lucrativos ou outro órgão público (de qualquer esfera) tiver recebido da Prefeitura uma área mediante Concessão de Direito Real de Uso e tiver efetuado melhorias e obras de edificação, por exemplo, terá direito a receber um valor proporcional aos investimentos realizados.
Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei ordinária 200/2019, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania), que altera o parágrafo único do artigo 3º do projeto. Com a mudança, a indenização será paga para quem realizou a edificação sobre o imóvel e está exercendo sua posse ou para o possuidor que o adquiriu e mantém pose direta, desde que exista um contrato formalizado e com firma reconhecida em cartório.
O PLO deverá passar por uma segunda votação e, se aprovado novamente, será enviado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede solução para quedas de energia no Cidade Nova
O Requerimento nº 206/2019, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita à gerência regional de Itajaí da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que sejam realizadas melhorias na rede elétrica, para solucionar as constantes quedas de energia na Rua Ema Fornari Conti, no bairro Cidade Nova.
Vereador pede melhorias e mais segurança no acesso ao Santa Regina
Aprovado com 19 votos, o Requerimento nº 120/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O vereador solicita ao Governo do Estado as seguintes melhorias no quilômetro 3 da Rodovia Jorge Lacerda - entrada do Loteamento Santa Regina, no Espinheiros: uma rotatória ou um túnel, nos moldes do existente no KM 126 da BR-101, no bairro Canhanduba; redutores de velocidades e melhorias na iluminação do trecho.
Vereador pede audiência pública para discutir vagas de estacionamento rotativo
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 200/2019, com 20 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Mesa Diretora do Legislativo a realização de uma audiência pública para debater as vagas de estacionamento rotativo nas regiões centrais de Itajaí. A intenção é verificar se o quantitativo das vagas de idosos, deficientes, motocicletas, vans, veículos de transporte coletivo estão adequados á demanda, além de debater sobre renovação ou nova concessão do estacionamento rotativo e possível destinação dos recursos às entidades sociais.
Vereador faz questionamentos sobre coleta de esgoto
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 209/2019 do vereador Gilberto Mendes (PSDB). O parlamentar faz questionamentos ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) sobre a implantação do sistema de coleta de esgoto. Entre as perguntas estão: por qual motivo foi rompido o contrato com a empreiteira LMR Engenharia? As obras que já foram iniciadas serão finalizadas por esta empreiteira? O prazo para término de todas as obras era Maio/2020, este prazo será mantido?
Imagens disponíveis na Galeria de Foto.O projeto visa autorizar a Prefeitura a indenizar responsáveis por imóveis que tiverem sido objeto de Concessão de Direito Real de Uso em áreas consideradas atualmente de Interesse Social, como as necessárias para construção de novas vias e equipamentos públicos. Assim, se uma entidade sem fins lucrativos ou outro órgão público (de qualquer esfera) tiver recebido da Prefeitura uma área mediante Concessão de Direito Real de Uso e tiver efetuado melhorias e obras de edificação, por exemplo, terá direito a receber um valor proporcional aos investimentos realizados.
Na mesma sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei ordinária 200/2019, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania), que altera o parágrafo único do artigo 3º do projeto. Com a mudança, a indenização será paga para quem realizou a edificação sobre o imóvel e está exercendo sua posse ou para o possuidor que o adquiriu e mantém pose direta, desde que exista um contrato formalizado e com firma reconhecida em cartório.
O PLO deverá passar por uma segunda votação e, se aprovado novamente, será enviado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede solução para quedas de energia no Cidade Nova
O Requerimento nº 206/2019, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar solicita à gerência regional de Itajaí da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que sejam realizadas melhorias na rede elétrica, para solucionar as constantes quedas de energia na Rua Ema Fornari Conti, no bairro Cidade Nova.
Vereador pede melhorias e mais segurança no acesso ao Santa Regina
Aprovado com 19 votos, o Requerimento nº 120/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O vereador solicita ao Governo do Estado as seguintes melhorias no quilômetro 3 da Rodovia Jorge Lacerda - entrada do Loteamento Santa Regina, no Espinheiros: uma rotatória ou um túnel, nos moldes do existente no KM 126 da BR-101, no bairro Canhanduba; redutores de velocidades e melhorias na iluminação do trecho.
Vereador pede audiência pública para discutir vagas de estacionamento rotativo
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 200/2019, com 20 votos favoráveis. O parlamentar solicita à Mesa Diretora do Legislativo a realização de uma audiência pública para debater as vagas de estacionamento rotativo nas regiões centrais de Itajaí. A intenção é verificar se o quantitativo das vagas de idosos, deficientes, motocicletas, vans, veículos de transporte coletivo estão adequados á demanda, além de debater sobre renovação ou nova concessão do estacionamento rotativo e possível destinação dos recursos às entidades sociais.
Vereador faz questionamentos sobre coleta de esgoto
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 209/2019 do vereador Gilberto Mendes (PSDB). O parlamentar faz questionamentos ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) sobre a implantação do sistema de coleta de esgoto. Entre as perguntas estão: por qual motivo foi rompido o contrato com a empreiteira LMR Engenharia? As obras que já foram iniciadas serão finalizadas por esta empreiteira? O prazo para término de todas as obras era Maio/2020, este prazo será mantido?
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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