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[65ª Sessão Ordinária] Aprovado em primeiro turno projeto da LDO
Texto servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
#PraCegoVer: imagem mostra a mesa diretora da Câmara, sentados estão os vereadores Murilo Pereira - Progressistas (vice-presidente), Paulinho Amândio - PDT (Presidente) e Renata Narcizo - SD (primeira secretária). Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí discutiu e aprovou, com 19 votos, em primeira discussão, na noite desta terça-feira (8) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 192/2019, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Itajaí, para o exercício de 2020, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal e passará por uma segunda votação na quinta-feira (10).
A LDO determina as prioridades de investimentos e está dividida em nove capítulos, ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona os investimentos nas diversas áreas da Administração Municipal. De acordo com o projeto, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento econômico e na expectativa de inflação estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2020 e anos seguintes.
Antes da discussão da LDO foram votadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 ao projeto de Lei ordinária 192/2019, de autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas): altera o artigo 34 do projeto, possibilitando que o repasse para entidades privadas seja feito, além de chamamento público, por meio de subvenção social. Aprovada com 20 votos. Também foi aprovada a Subemenda nº1 à Emenda Substitutiva nº 1 ao projeto de Lei ordinária 192/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que adequou o texto à legislação vigente.
Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): altera o §2º do artigo 41 do projeto, incluindo o superávit financeiro do ano anterior no limite para suplementações orçamentárias que podem ser feitas por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara. Rejeitada com 11 votos contrários e nove votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): o projeto altera o inciso II do artigo 41 do projeto, passando de 20% para 15% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara. Além disso, altera o §2º do mesmo artigo, incluindo os créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro do exercício anterior neste limite. Aprovada com 11 votos favoráveis e oito votos contrários.
Emenda aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): adiciona os incisos XII e XII ao Art. 1º do projeto para adaptar a Legislação Tributária Municipal para concessão das isenções de todas as taxas aos Microempreendedores Individuais (MEIs), nos termos da Legislação Federal. Possibilita também a isenção do IPTU a contribuintes portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças de gravidade similar. Aprovada com 10 votos favoráveis e nove contrários.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre vagas na educação infantil
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 216/2019, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e à secretária Municipal Educação sobre vagas no ensino infantil. Entre as perguntas estão: quais foram as unidades de ensino particular que conseguiram aprovação no edital lançado em janeiro, para a compra de vagas pelo Município de Itajaí? Há vagas disponíveis na rede pública de ensino do Município de Itajaí? Quantas vagas na rede pública foram inauguradas no ano de 2019 pelo Município? Dentre as novas vagas, há ainda alguma não preenchida?
Vereador faz questionamentos sobre regulação de cirurgias eletivas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 215/2019, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar questiona a Gerência Regional de Saúde sobre a fila única de cirurgias eletivas. Entre os questionamentos estão: qual o órgão responsável pelo processo regulatório em cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS); como o processo é realizado para os pacientes da região; Como os pacientes que aguardam cirurgias podem ter acesso a informações da fila de espera; e se são priorizados casos de urgência e emergência.
Vereador pede melhorias na sinalização em túnel da BR-101
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 130/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O parlamentar solicita à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) melhoria da sinalização na Rua Fernando Germano Poter sobre a altura do túnel localizado na BR-101 e a mudança do trânsito no túnel para mão inglesa.
A LDO determina as prioridades de investimentos e está dividida em nove capítulos, ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona os investimentos nas diversas áreas da Administração Municipal. De acordo com o projeto, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento econômico e na expectativa de inflação estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2020 e anos seguintes.
Antes da discussão da LDO foram votadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 ao projeto de Lei ordinária 192/2019, de autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas): altera o artigo 34 do projeto, possibilitando que o repasse para entidades privadas seja feito, além de chamamento público, por meio de subvenção social. Aprovada com 20 votos. Também foi aprovada a Subemenda nº1 à Emenda Substitutiva nº 1 ao projeto de Lei ordinária 192/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento, que adequou o texto à legislação vigente.
Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): altera o §2º do artigo 41 do projeto, incluindo o superávit financeiro do ano anterior no limite para suplementações orçamentárias que podem ser feitas por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara. Rejeitada com 11 votos contrários e nove votos favoráveis.
Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): o projeto altera o inciso II do artigo 41 do projeto, passando de 20% para 15% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara. Além disso, altera o §2º do mesmo artigo, incluindo os créditos adicionais abertos por conta de superávit financeiro do exercício anterior neste limite. Aprovada com 11 votos favoráveis e oito votos contrários.
Emenda aditiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária 192/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB): adiciona os incisos XII e XII ao Art. 1º do projeto para adaptar a Legislação Tributária Municipal para concessão das isenções de todas as taxas aos Microempreendedores Individuais (MEIs), nos termos da Legislação Federal. Possibilita também a isenção do IPTU a contribuintes portadores de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças de gravidade similar. Aprovada com 10 votos favoráveis e nove contrários.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre vagas na educação infantil
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 216/2019, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas). O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e à secretária Municipal Educação sobre vagas no ensino infantil. Entre as perguntas estão: quais foram as unidades de ensino particular que conseguiram aprovação no edital lançado em janeiro, para a compra de vagas pelo Município de Itajaí? Há vagas disponíveis na rede pública de ensino do Município de Itajaí? Quantas vagas na rede pública foram inauguradas no ano de 2019 pelo Município? Dentre as novas vagas, há ainda alguma não preenchida?
Vereador faz questionamentos sobre regulação de cirurgias eletivas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 215/2019, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O parlamentar questiona a Gerência Regional de Saúde sobre a fila única de cirurgias eletivas. Entre os questionamentos estão: qual o órgão responsável pelo processo regulatório em cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS); como o processo é realizado para os pacientes da região; Como os pacientes que aguardam cirurgias podem ter acesso a informações da fila de espera; e se são priorizados casos de urgência e emergência.
Vereador pede melhorias na sinalização em túnel da BR-101
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 130/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O parlamentar solicita à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) melhoria da sinalização na Rua Fernando Germano Poter sobre a altura do túnel localizado na BR-101 e a mudança do trânsito no túnel para mão inglesa.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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