[70ª Sessão Ordinária] Projeto revoga lei que autorizava compra e doação de imóveis

Famílias que receberiam os terrenos ganharam ação de usucapião.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei nº 6.020/2011, que autorizava a Prefeitura de Itajaí a adquirir 53 unidades residenciais da Companhia Habitacional do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC) e doar para famílias atingidas pelas enchentes de 1983 e 1984.
 
Segundo o projeto, as famílias que receberiam as doações obtiveram julgamento procedente em uma ação de usucapião. Desta forma, não há possibilidade jurídica da Prefeitura adquirir os imóveis.
 
O Projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Município é autorizado a receber doação de terra
Em segunda discussão e votação, foi aprovado com 15 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 165/2019. O PLO autoriza o Município a receber por doação uma área de 7.440,00 m², no bairro Limoeiro. A área será destinada às obras de novo traçado da continuação da Rua Edmundo Leopoldo Merizio, até alcançar a Rodovia Antônio Heil.
 
Projeto altera dispositivos da lei que aprovou Plano Municipal de Educação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos do anexo da Lei nº 7.009/2019, que altera a lei que aprovou o Plano Municipal de Educação.
 
Moção
 
Apae de Itajaí completa 50 anos e recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (24), a Moção nº 34/2019 de Congratulação e Reconhecimento à  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itajaí, pelos 50 anos de serviços prestados às famílias itajaienses. A homenagem foi proposta pela Mesa Diretora e aprovada por todos os vereadores.
 
A Apae de Itajaí completou cinco décadas de existência no dia 12 de outubro de 2019. Desde 1969, a Associação atua na cidade na busca por qualidade de vida e desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência, atendendo pessoas em diferentes faixas etárias.
 
Atualmente, são mais de 500 alunos na unidade, que recebem serviços nas áreas de pedagogia, fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, serviço ocupacional, serviço social, neurologia, clínica geral, psiquiatria e odontologia.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre as obras do Complexo Madre Teresa
De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 233/2019. O vereador solicita à Diretoria do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, com cópia à Associação Madre Teresa, que respondam os seguintes questionamentos: o que ocasionou a paralisação das obras do Complexo Madre Teresa; se houve responsabilização judicial da empresa contratada pelo descumprimento contratual; quais as etapas já concluídas e o percentual faltante; se foi contratada uma nova empresa para concluir as obras; se existe estimativa para o reinício e término do complexo e quais obras e estruturas serão contempladas pelo projeto; qual será o investimento total despendido e as fontes de recursos, entre outros.
 
Vereador faz questionamento obra na Jacob Ardigó
Com 16 votos foi aprovado o Requerimento nº 234/2019, do vereador Professor Acácio (DEM). O vereador pergunta ao prefeito de Itajaí se existe projeto para instalação de algum tipo de proteção (parapeitos, entre outros) no trecho aberto da vala localizada na Rua Jacob Ardigó, no bairro Dom Bosco, e a previsão de realização.
 
Vereador quer reforma no Túnel do São Roque
Do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 17 votos favoráveis, o Requerimento nº 104/2019. O parlamentar pede envio de ofício à Câmara, Senado, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à AutoPista Litoral Sul, para que incluam no Programa de Exploração de Rodovias (PER), obras de infraestrutura, ampliando e reestruturando o túnel localizado no KM 119 da BR-101, conhecido como Túnel do São Roque.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Foto.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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