[73ª Sessão Ordinária] Aprovada isenção de taxas para microempreendedor individual

Benefício vale para inscrição, manutenção e baixa.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado com 19 votos favoráveis, em urgência e em única discussão, o Projeto de Lei complementar (PLC) nº 22/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 167, de 15 de março de 2010, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
 
O projeto prevê que o microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à inscrição, manutenção e baixa. O benefício começa a valer a partir do momento da publicação da lei.
 
O PLC será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Projeto regulamenta Programa Itajaí Ativo
Foi aprovado com 18 votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a regulamentação do Programa Itajaí Ativo, com a definição de conceitos, metas e atribuições, bem como a concessão de indenização por utilização de veículo particular aos servidores, profissionais de educação física, que atendam a população por meio do programa.
 
De acordo com a justificativa do projeto, o Programa Itajaí Ativo é uma iniciativa do Município de Itajaí, com apoio da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (Fmel). Foi lançado em 2006 e possui por finalidade a promoção de atividades corporais e esportivas, visando a saúde dos munícipes. Atualmente, conta com 51 núcleos e atende mais de dois mil usuários.
 
Entre as atividades promovidas pelo programa, estão caminhadas, pilates, treinamento funcional, práticas corporais nos bairros, vôlei adaptado, viagens de turismo, educação em saúde e outros eventos para integração social entre os participantes.
 
O PLO ainda passará por outra votação antes de ser encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
 
Aprovadas mudanças na estrutura funcional do Executivo
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 337/2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município, altera a redação e nomenclaturas e cria funções gratificadas e cargos comissionados, entre outros. O PLC recebeu 12 votos favoráveis e 7 contrários.
 
O PLC prevê, por exemplo, a alteração ou correção da nomenclatura de cargos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), da Guarda Municipal de Itajaí e de outros setores, com o objetivo de padronizar os cargos para fins administrativos. O PLC também altera a nomenclatura do Instituto Cidade Sustentável (antiga Famai) para Instituto Itajaí Sustentável.
 
Outra alteração prevê um aumento de 25% para 40% do percentual de gratificação paga aos servidores efetivos que são nomeados para cargos comissionados. De acordo com o projeto, esta é uma medida de incentivo para servidores de carreira nomeados para cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento.
 
Já para o cargo de Assessor Executivo, foi alterada a exigência para que seja ocupado por profissionais com curso superior em qualquer área de formação. Na legislação atual, o cargo está restrito para formações em direito, administração, ciências contábeis ou econômicas, e com a mudança, segundo o projeto, o cargo poderá ser ocupado por profissionais com formações compatíveis com as atribuições das diversas secretarias.
 
O PLC ainda acresce na lista de cargos da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas um cargo de cargo de Gerente de Atos Administrativos, já criado anteriormente, mas que por uma falha não constava no anexo da lei; extingue o cargo de Gerente de Patrimônio do quadro da Secretaria de Obras e em seu lugar cria uma vaga de Assessor I, que atende melhor as necessidades da Pasta; cria uma vaga de Assessor I no Instituto Itajaí Sustentável (antiga Famai); e cria duas vagas da função de confiança de Supervisor de Educação Especial, para atender a crescente demanda da Secretaria de Educação.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Fundação Cultural e IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão e com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1,6 milhão para atender as despesas da ação de promoção, realização de festivais e eventos culturais, da Fundação Cultural de Itajaí, e da ação Contribuição ao PASEP-IPI, do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
 
O crédito será coberto pela anulação das dotações que não serão totalmente utilizadas no ano de 2019 da Fundação Genésio Miranda Lins, Fundação de Educação Profissional e Administração Pública de Itajaí (Feapi) e IPI.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Moção
 
Associação Social Paroquial de Cordeiros recebe homenagem na Câmara de Itajaí
Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 26/2019, de Congratulações e Reconhecimento à Associação Social Paroquial de Cordeiros (Aspacor). A homenagem é de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas).
 
Idealizado por um grupo de leigos da Paróquia São Cristóvão, a Aspacor iniciou as atividades em 9 de março de 1987. O objetivo da entidade é buscar dignidade para pessoas mais necessitadas, promovendo a defesa dos direitos sociais, igualdade social e justiça; incluindo a integração das pastorais com movimentos sociais e religiosos na comunidade.
 
Requerimentos
 
Vereador pede emendas parlamentares para entidades de Itajaí
De autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas), foi aprovado com 20 votos favoráveis o Requerimento nº 242/2019. O parlamentar solicita aos senadores e deputados federais e estaduais de Santa Catarina que realizem emendas parlamentares para as entidades de Itajaí, como Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, Hospital Pequeno Anjo, Asilo Dom Bosco e Rede Feminina de Combate ao Câncer.
 
Vereador faz questionamentos sobre reformas do Estádio Dr. Hercílio Luz
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 146/2019, com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e à Fundação Municipal de Esporte e Lazer sobre as obras de reforma do Estádio Dr. Hercílio Luz. Entre os questionamentos estão quais serviços estão sendo executados; qual a previsão dos gastos; se foi realizada drenagem no campo e troca de gramado.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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