[74ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que regulamenta Programa Itajaí Ativo

Programa promove atividades corporais e esportivas em 51 núcleos, atendendo mais de dois mil usuários.

#PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraCegoVer: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO dispõe sobre a regulamentação do Programa Itajaí Ativo, com a definição de conceitos, metas e atribuições, bem como a concessão de indenização por utilização de veículo particular aos servidores, profissionais de educação física, que atendam a população por meio do programa.
 
De acordo com a justificativa do projeto, o Programa Itajaí Ativo é uma iniciativa do Município de Itajaí, com apoio da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (FMEL). Foi lançado em 2006 e possui por finalidade a promoção de atividades corporais e esportivas, visando a saúde dos munícipes. Atualmente, conta com 51 núcleos e atende mais de dois mil usuários.
 
Entre as atividades promovidas pelo programa, estão caminhadas, pilates, treinamento funcional, práticas corporais nos bairros, vôlei adaptado, viagens de turismo, educação em saúde e outros eventos para integração social entre os participantes.
 
Veículos de empresas que prestam serviços ao Município devem ser licenciados e emplacados em Itajaí
Aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 74/2017, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania) e do vereador suplente Rubens Pacheco (Cidadania). O PLO obriga que veículos automotores utilizados por empresas que prestam serviços ao Município sejam emplacados e licenciados em Itajaí. 
 
Pelo projeto, as empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços à Administração Pública Direta ou Indireta do Município ficam obrigadas a emplacar e licenciar em Itajaí os veículos utilizados para o cumprimento do objeto da prestação do serviço.
 
Em caso de descumprimento, está prevista uma multa equivalente a dez Unidades Fiscais do Município (UFMs) para cada veículo irregular, sendo o valor ampliado para 20 UFM’s em caso de reincidência. Caso o descumprimento continue, poderá ser feita a rescisão do contrato de concessão, permissão ou prestação de serviço, a bem de interesse público. O projeto prevê ainda, que as empresas já contratadas terão o prazo de 90 dias para realizar a transferência do emplacamento.
 
Câmara de Itajaí cria Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto Substitutivo nº 5 ao Projeto de Resolução 1 e 4/2018, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto cria a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos na Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto é uma junção dos Projetos de Resolução nº 1/2018, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), e do Projeto de Resolução nº 4 /2018, de autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas).

A Comissão será formada por três vereadores, sendo um presidente, um vice-presidente e um relator, e terá como competência a manifestação sobre todas as matérias que tramitam no Legislativo relacionadas à defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
 
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto Substitutivo nº 5/2018 ao Projeto de Resolução nº 1/2018, que altera o artigo 3º do projeto, para que a Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos comece os trabalhos a partir da próxima Legislatura.
 
Uso da Tribuna
 
Campanha Itajaí Sem Racismo é divulgada na Câmara
O presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (Conegi), João de Deus Peixoto, usou a tribuna da Câmara de Vereadores para divulgar a Campanha Itajaí Sem Racismo. Durante todo o mês de novembro, quando é comemorado o mês da Consciência Negra, serão realizadas diversas atividades para enaltecer a cultura afro-brasileira e promover o debate sobre o combate e a superação ao racismo.
 
A programação completa da campanha Itajaí Sem Racismo pode ser acessada no site oficial da Prefeitura de Itajaí.
 
Requerimentos
 
Vereadora questiona denominação de ruas curtas
De autoria da vereadora Celia Filha do Elói (PSD), foi aprovado com 16 votos o Requerimento nº 245/2019. A vereadora questiona o prefeito e a Procuradoria Geral do Município como contemplar as vias já consolidadas que ainda não possuem denominação oficial, considerando que a Lei Complementar 215/2012 determina que vias públicas com menos de doze metros não podem ser denominadas.
 
Vereador solicita informações sobre a Baía Afonso Wippel
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 246/2019, do vereador Níkolas Reis (Podemos). O vereador requer ao prefeito de Itajaí as seguintes informações sobre a Baía Afonso Wippel: se o local ainda recebe efluentes de esgoto; se tem sido feito o acompanhamento da condição sanitária; se existe alguma ação para a despoluição do Ribeirão Schneider em andamento, algum projeto ou diagnóstico geral da situação.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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