[78ª Sessão Ordinária] Projeto altera diretorias do Instituto de Previdência de Itajaí

Confira este e outros destaques da sessão.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em segunda votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a estrutura da Diretoria Executiva, criando a Diretoria de Investimentos e fundindo outras duas na Diretoria Administrativa e Financeira. Além disso, são modificadas as atribuições das diretorias de Previdência, de Investimentos e Administrativa e Financeira.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção.
 
Projeto muda membros de Conselho Municipal de Previdência
Com 16 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/2001, modificando os membros do Conselho Municipal de Previdência (CMP). A nova estrutura será formada por três indicações governamentais, sendo uma do Executivo, uma do Legislativo e uma do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), e três representantes dos participantes e beneficiários, com indicação da Associação dos Servidores Públicos de Itajaí (ASPMI), Associação dos Servidores Públicos Aposentados Municipais de Itajaí (ASPAMI) e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz Itajaí (Sindifoz).
 
O projeto cria ainda o Comitê de Investimentos, bem como suas atribuições. O órgão será formado pelo diretor de investimentos do IPI e pelo menos mais dois membros com vínculo efetivo no serviço público municipal, e irá auxiliar o IPI e o Conselho Municipal de Previdência na aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social de Itajaí.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto veda nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos comissionados
Com 17 votos favoráveis foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 135/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O projeto veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/206) para cargos em comissão da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
 
A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Uso da tribuna
 
Professor divulga Festival de Culturas Afro
Durante a 78ª Sessão Ordinária, a Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu o professor Reinaldo Velasques, idealizador do Festival Catarinense de Culturas Afro do Vale do Itajaí, que está em sua segunda edição. Durante o uso da tribuna, Reinaldo falou sobre o evento e convidou os vereadores e o público para prestigiar a programação.
 
O Festival acontece nos dias 23 e 24 de novembro na Casa da Cultura e no calçadão da Rua Hercílio Luz. Entre as atrações estão oficinas, roda de conversa, exposições e apresentações artísticas. O evento é gratuito e aberto ao público.
 
Requerimentos
 
Aprovada audiência pública sobre a população em situação de rua
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 18 votos o Requerimento nº 248/2019. O vereador solicita à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública para debater sobre as condições da população em situação de rua em Itajaí.
 
Vereador pede apoio a PECs que tratam de prisão após segunda instância
De autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 15 votos, o Requerimento nº 262/2019. O vereador solicita envio de ofício ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, solicitando votação favorável à PEC 420/2018, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a alteração da Constituição Federal, que atualmente prevê que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal em todos os graus de recurso. O vereador pede ainda, votação favorável do Fórum à PEC 5/2019, que tramita no Senado Federal. Esta PEC visa incluir no Art. 93 da Constituição inciso para que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados seja executada imediatamente, independentemente dos recursos ainda disponíveis.
 
Abertura de CPI
 
Instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito sobre transporte público
Durante a 78ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, foi lido o Ato da Presidência nº 8/2019, que instaura a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na contratação do serviço  transporte público.
 
O ato nomeia ainda para compor a CPI os vereadores Fernando Pegorini (Progressistas) Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). Edson Lapa (PL), Fernando da Silva (PDT) e Marcelo Werner (PCdoB).
 
Após publicação do ato no Jornal do Município, o vereador Fernando Pegorini – parlamentar mais votado nas eleições municipais entre os membros – terá cinco dias úteis para convocar uma reunião para eleição do presidente, relator e secretário. O prazo de funcionamento da CPI é de 60 dias úteis, prorrogáveis por mais 45 dias.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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