[79ª Sessão Ordinária] Projeto faz alterações na composição do Comad

Durante a sessão, também aconteceu a sabatina com o indicado a superintendente do Porto, Marcelo Salles.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a arguição pública do superintendente do Porto, Marcelo Salles. O público está sentado em frente aos vereadores e acompanha a sabatina. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a arguição pública do superintendente do Porto, Marcelo Salles. O público está sentado em frente aos vereadores e acompanha a sabatina. Foto: Davi Spuldaro / CVI
O Projeto de Lei (PLO) nº 194/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis. O PLO altera dispositivos da Lei nº 5,579 de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad).
 
O PLO transfere a vinculação do Comad da antiga Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Além disso, determina que o Conselho seja composto por dois representantes das seguintes entidades, sendo um titular e um suplente:
 
Entidades Governamentais: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
As Entidades Não Governamentais serão escolhidas bienalmente, em fórum próprio, convocado pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo aos princípios de escolha constantes do edital de convocação, atendendo preferencialmente as seguintes entidades: organização não governamental; comunidades terapêuticas; direitos humanos; acadêmicas e de pesquisas; relacionadas ao meio ambiente; hospitais e clínicas; relacionadas ao trabalho, emprego e renda.
 
Os conselheiros terão mandatos de dois anos, permitida a recondução. As nomeações serão publicadas no Jornal Oficial do Município.
 
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto fixa normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para instalação em Itajaí de infraestrutura para equipamentos de telecomunicações e afins.
 
O PLO traz detalhes das restrições de instalação e ocupação de solo para equipamentos como torres e postes, além dos processos de licenciamento, fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas.
 
De acordo com a justificativa do projeto, em 2015 foi sancionada a Lei Federal nº 13.116, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Desta maneira, a legislação municipal ficou defasada e precisa se adequar às normas federais.
 
O PLO ainda vai passar por uma segunda discussão, e se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovada abertura de crédito adicional suplementar para diversas secretarias
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 251/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$ 8,5 milhões para atender despesas de diversas secretarias. Os recursos serão supridos pela anulação do saldo de dotações que não serão completamente utilizados neste ano.
 
De acordo com a justificativa do projeto, as suplementações são necessárias para cobrir despesas da folha de pagamento dos servidores do mês de novembro de 2019.
 
Também foi aprovada a emenda substitutiva nº 1 ao PLO 251/2019, de autoria do Executivo Municipal. A emenda corrige erros de digitação em duas dotações presentes no projeto.
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
 
Projeto institui Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 16 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 6/2019, que institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, que passa a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município.
 
A data escolhida para a realização do evento será na semana de 9 de dezembro, quando se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção. Neste período, serão feitas ações educativas como palestras, seminários, conferências e atividades culturais.
 
O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Arguição Pública
 
Marcelo Salles passa por sabatina
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou durante a 79ª sessão ordinária a arguição pública com o indicado do prefeito Volnei Morastoni para o cargo superintendente do Porto e Itajaí, Marcelo Salles. O profissional já esteve na mesma função anteriormente e agora, após a aprovação do Legislativo, reassume o cargo.
 
Durante a sabatina, Salles falou sobre os desafios do futuro e enfatizou a importância de manter a competitividade no mercado. Além disso, respondeu a diversas perguntas dos vereadores sobre a via portuária, um possível novo acesso entre Itajaí e Navegantes e modelos de gestão.

A sabatina atende à Lei Orgânica do Munícipio, no Art. 18, inciso XXVII, que determina como competência exclusiva da Câmara a aprovação prévia, após arguição pública pelos vereadores, a escolha para superintendente do Porto de Itajaí e diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).
 
Requerimento
 
Vereador quer que Autopista possa fazer repasses ao Hospital Marieta
Com 17 votos favoráveis e uma abstenção foi aprovado o Requerimento nº 255/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas). O parlamentar pede ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que seja criado um instrumento que permita o repasse de verbas provenientes dos pedágios da Autopista Litoral Sul ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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