[80ª sessão ordinária] Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em Itajaí

Concessões e parcerias serão coordenadas pela Itajaí Participações S.A.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 80ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a 80ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 19 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em Itajaí, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.

O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública Itajaí Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

O PLO também estabelece princípios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura a exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.

Antes de discutir o projeto, foram aprovadas duas emendas do vereador Robison Coelho (PSDB). A Emenda Aditiva nº 1 - Projeto de Lei Ordinária 131/2018, acrescenta ao Art. 18 do projeto parágrafo que exclui das parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de Itajaí, que deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal.

Já a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 131/2018, que teve coautoria do ex-vereador Airlon Jaques, acrescenta que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto de Itajaí deverão respeitas as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada.

Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí (PEMI), órgão colegiado  que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
 
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de Itajaí, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
 
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o início para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de  R$ 10,5 mil.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
 
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão com 18 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovada alteração na composição do Comad
O Projeto de Lei (PLO) nº 194/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 18 votos favoráveis. O PLO altera dispositivos da Lei nº 5579 de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad).
 
O PLO transfere a vinculação do Comad da antiga Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão para a Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Além disso, determina que o Conselho seja composto por dois representantes das seguintes entidades, sendo um titular e um suplente:
 
Entidades Governamentais: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
 
As Entidades Não Governamentais serão escolhidas bienalmente, em fórum próprio, convocado pelo Poder Executivo Municipal, obedecendo aos princípios de escolha constantes do edital de convocação, atendendo preferencialmente as seguintes entidades: organização não governamental; comunidades terapêuticas; direitos humanos; acadêmicas e de pesquisas; relacionadas ao meio ambiente; hospitais e clínicas; relacionadas ao trabalho, emprego e renda.
 
Os conselheiros terão mandatos de dois anos, permitida a recondução. As nomeações serão publicadas no Jornal Oficial do Município.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Aprovadas normas para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações
Foi aprovado em segunda discussão e com 19 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 63/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para instalação em Itajaí de infraestrutura para equipamentos de telecomunicações e afins.
 
O PLO traz detalhes das restrições de instalação e ocupação de solo para equipamentos como torres e postes, além dos processos de licenciamento, fiscalização e penalidades para o descumprimento das normas.
 
De acordo com a justificativa do projeto, em 2015 foi sancionada a Lei Federal nº 13.116, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Desta maneira, a legislação municipal ficou defasada e precisa se adequar às normas federais.
 
O PLO será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza pagamento de parcela adicional no vale-alimentação
O Projeto de Resolução nº 9/2019, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com 19 votos favoráveis em única discussão e votação. O Projeto autoriza o pagamento, em cota única e no mês de dezembro, de parcela adicional de 40% sobre o vale-alimentação dos servidores do Legislativo Municipal. O pagamento não se aplica aos parlamentares.
 
Projeto regulamenta atividades do Coral da Câmara
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com 19 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Resolução nº 10/2019, que regulamenta as atividades do Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
O projeto determina que o Coral seja formado por servidores ativos, inativos, vereadores, ex-vereadores e ex-servidores, além de pessoas da comunidade. A participação será de forma voluntária e o repertório cotidiano e de música popular brasileira. O documento também dispõe sobre a contratação de regente, preparador vocal e arranjador, que terá as funções de elaborar arranjos vocais para o repertório e promover os ensaios necessários para as apresentações.
 
Moção
 
AMA recebe homenagem da Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou nessa quinta-feira (28) a Moção nº 39/2019, de Reconhecimento à Associação de Pais e Amigos do Autista de Itajaí (AMA). A homenagem foi proposta pelo vereador Laudelino Lamim (MDB) e aprovada por todos os vereadores presentes.
 
A AMA Itajaí nasceu em janeiro de 2017, a partir do esforço de pais de crianças e adolescentes com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), frente aos desafios de garantir tratamento e atividades para o desenvolvimento dos seus filhos. O grupo atua de forma proativa, com eventos, ações e atividades de conscientização sobre autismo, acolhimento das famílias e troca de experiências.
 
Câmara presta homenagem póstuma ao juiz Marcus Pina Mugnaini
Ainda na sessão dessa quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Itajaí entregou a Moção nº 42/2019, de homenagem póstuma, em Congratulações e Reconhecimento ao Dr. Marcus Pina Mugnaini, pelos relevantes serviços prestados a Itajaí e por representar o município por meio e sua atuação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
 
Marcus Pina Mugnaini ingressou na Magistratura em 1980. Foi juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí por nove anos. Também foi professor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), onde se tornou referência no curso de História e ajudou a fortalecer a visão positiva da sociedade acerca da Justiça e do direito do trabalho. Em 1998, foi promovido a desembargador e atuou como corregedor de 2002 a 2004. Em dezembro de 2007 assumiu a Presidência do TRT-SC, mas sua gestão foi interrompida por um infarto fulminante, no dia 24 de setembro de 2008. Além da carreira jurídica, mobilizou diversos setores da sociedade itajaiense e autoridades da União e do Município a fim de viabilizar a continuidade da atividade de construção naval na cidade.
 
Requerimentos
 
Vereador questiona sobre rondas da Guarda Municipal no Espinheiros
De autoria do vereador Laudelino Lamim (MDB), foi aprovado com 17 votos, o Requerimento nº 256/2019, para envio de ofício à coordenação da Guarda Municipal Armada de Itajaí e ao prefeito, questionando se a Guarda tem realizado rondas ostensivas nas Ruas Arquiteto Luiz Augusto Trojan, Alberto Dagnoni e José Sasdelli, no Espinheiros.
 
Vereador pede rondas nas proximidades do Caic
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 257/2019, do vereador Paulinho Amândio (PDT). O vereador solicita ao 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí mais rondas nas proximidades do Centro Educacional Professor Cacildo Romagnani (Caic), na Rua Emanoel José Rebello, Bairro Cidade Nova.
 
Vereador faz questionamentos sobre a privatização do Porto
Com 18 votos, foi aprovado o Requerimento nº 259/2019, do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O vereador solicita ao prefeito, à Superintendência do Porto de Itajaí e à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários que respondam os seguintes questionamentos, considerando envio de ofício do Executivo Municipal ao Governo Federal concordando com a inclusão do Porto de Itajaí no programa prioritário de desestatização: se existe a intenção, por parte do Município, de privatizar o Porto; se a privatização ocorrerá junto com a nova licitação de concessão de operadores portuários e se a intenção é de que este operador atue nos quatro berços do porto; que o modelo de concessão será adotado e por qual período; como ficará a situação dos atuais servidores efetivos e dos trabalhadores avulsos do porto com a privatização; se a autoridade portuária permanecerá sob responsabilidade do Município; por fim, o vereador questiona quem ficará responsável pelos investimentos na área retroportuária, incluindo a ampliação da área e possíveis indenizações sobre imóveis.
 
Vereadora solicita melhorias na Rodovia Antônio Heil
Com 18 votos, foi aprovado o Requerimento nº 264/2019, da Vereadora Dulce Amaral (PL). A vereadora pede ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica da Rodovia Antônio Heil, em especial nos trechos do KM 7 (sentido Leste), KM 7 (sentido Oeste) e KM 13 (sentido Leste).  A parlamentar também solicita serviços de limpeza e conservação na Rodovia.
 
Vereador faz perguntas sobre cadastro na Habitação
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 161/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O vereador solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação que informe como é feito o controle do cadastro para programas habitacionais. O vereador pergunta ainda, quantas pessoas se cadastraram na secretaria de janeiro de 2017 a julho de 2019, como é feita a consulta dos protocolos de inscrição e quantas famílias são beneficiadas pelo aluguel social.
 
Uso da Tribuna
Mostra LIC 2019 é divulgada na tribuna da Câmara de Itajaí
A Produtora Cultural Ana Clara Marques utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para divulgar a Mostra LIC 2019, que está sendo realizada no Espaço Cultural Antônio Carlos Konder Reis, do Legislativo itajaiense.
 
A mostra apresenta os projetos que foram aprovados no edital da Lei de Incentivo à Cultura e viabilizados por patrocínio de empresas que destinam parte do valor devido do Imposto Sobre Serviços (ISS).
 
A produtora cultural ressaltou que não são apenas os artistas que são beneficiados com a Lei de Incentivo à Cultura, mas mais de 60 setores da economia. Além disso, os recursos captados para a realização dos projetos também retornam como imposto ao Município.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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