[81ª Sessão Ordinária] Projeto cria oficialmente Bairro Santa Regina em Itajaí

Bairro englobará seis loteamentos e uma localidade.

#PraTodosVerem: imagem mostra moradores o Santa Regina, junto aos vereadores, de pé, no centro do Plenário da Câmara, em comemoração a oficialização da localidade como bairro. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: imagem mostra moradores o Santa Regina, junto aos vereadores, de pé, no centro do Plenário da Câmara, em comemoração a oficialização da localidade como bairro. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
De autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 153/2019. O projeto cria a Bairro Santa Regina com a integração dos loteamentos Portal II, Jardim Amélia, Santa Regina I e II, São Francisco de Assis e São Domingos, além da localidade de Volta de Cima.
 
Contando com mais de 20 mil moradores, a área oficializada como Bairro Santa Regina, recebeu uma audiência pública em maio deste ano, para discutir a integração dos loteamentos e da localidade. Na ocasião, a população presente aprovou a proposta e posteriormente o vereador formulou este projeto de lei.
 
Segundo o proponente, a formalização do bairro deve auxiliar a comunidade nas reivindicações necessárias ao desenvolvimento, planejamento e qualidade de vida. Destaca ainda, que a oficialização do bairro deve contribuir significativamente para os processos de regularização fundiária e implantação de serviços públicos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
 
Aprovado desconto de 100% dos juros para quitação de débitos com o Município
 
Foi aprovado em única discussão, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o pagamento à vista dos débitos previstos nos Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 309, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre programas especiais de pagamentos de débitos fiscais.
 
Com a aprovação, quem tiver dívidas com o Município poderá obter redução de 100% de juros moratórios e multa de mora sobre o valor devido. Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa efetuar o pagamento dos débitos à vista até 27 de dezembro deste ano.
 
Entre os débitos de natureza tributária e não tributária que se enquadram na lei estão Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Coleta de Lixo, multas administrativas, entre outros. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Autorizada abertura de crédito adicional para Secretaria de Segurança Pública
 
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo nº 11/2019 ao Projeto de Lei Ordinária nº 248/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional especial de até R$ 150 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
 
O projeto altera a modalidade de aplicação de recurso destinado ao convênio com a Polícia Militar para o serviço de policiamento ostensivo motorizado, rondas ostensivas e atendimento de ocorrências no território municipal. O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
 
Projeto cria Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí

Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 235/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Conselho Consultivo do Planejamento Estratégico do Município de Itajaí (PEMI), órgão colegiado que tem como atribuições sugerir ações e priorização de projetos, aprovar o relatório anual de atividades e acompanhar os processos de captação de recursos e a execução de projetos e ações do PEMI.
 
O conselho será composto por vinte cinco membros, tendo representantes do Gabinete do Prefeito, da Diretoria Executiva do PEMI, das dimensões Econômica, Social, de Infraestrutura e Meio Ambiente, Governança, da Câmara de Vereadores de Itajaí, da Univali, do Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dos segmentos industrial e empresarial, sindical e social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto altera meses para repasse de subvenção à Associação São Lourenço
 
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019. O projeto altera o artigo 1º da Lei nº 7052/2019, alterando o pagamento das parcelas da subvenção social à Associação São Lourenço para os meses de outubro de 2019 a março de 2020.
 
A mudança nas datas é motivada pela demora na assinatura do Termo de Subvenção e o início para o repasse dos recursos à instituição. Com a alteração, será garantido o pagamento das seis parcelas mensais de R$ 10,5 mil. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto revoga lei que permitia servidor efetivo incorporar percentual de vencimento de cargo comissionado à aposentadoria

Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 8/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Complementar 265/2014, que faculta a servidores efetivos admitidos antes de 17 de dezembro de 2001 e que exerceram cargo comissionado por mais de 13 anos ininterruptamente a recolher 50% do vencimento do cargo comissionado exercido por maior tempo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
 
Segundo a justificativa do projeto, a lei diverge das normas gerais de Previdência e Assistência Social. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo
 
Projeto de Lei Ordinária nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em segunda discussão com 17 votos favoráveis. O projeto altera membros do Conselho Municipal de Turismo, tendo em vista a mudança das secretarias municipais determinadas pela reforma administrativa realizada em dezembro de 2018. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria de Agricultura e Porto
 
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,6 milhões para atender as despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Expansão Urbana e da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos por dotações dos próprios órgãos. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto institui Programa de Parcerias Público-Privadas em Itajaí
 
Com 17 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 131/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em Itajaí, que tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar essas concessões e parcerias.

O projeto prevê que as concessões e parcerias serão coordenadas pela empresa pública Itajaí Participações S.A. e se aplica a órgãos da Administração Pública direta e indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

O PLO também estabelece princípios e diretrizes para o Programa, como a universalização do acesso a bens e serviços essenciais, responsabilidade fiscal, social e ambiental, assim como a participação popular e a qualidade e continuidade na prestação dos serviços. Também estão previstas as áreas em que estas parcerias podem ser estabelecidas, que vão desde obras de infraestrutura à exploração de parques, praças e estacionamentos públicos.

As parcerias, concessões ou contratos de arrendamento do Porto de Itajaí deverão obedecer aos prazos já previstos na legislação federal. Ainda sobre o Porto, o projeto prevê que as parcerias, concessões, ou contratos de arrendamento do Porto deverão respeitar as prerrogativas funcionais dos trabalhadores portuários avulsos, com garantia de emprego por meio de um Pacto de Transição Negociada. O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Personalidades da cidade recebem homenagem na Câmara

Na noite desta terça-feira (3), durante a 81ª sessão ordinária, personalidades de Itajaí foram homenageadas na Câmara de Vereadores de Itajaí darão nome a logradouros da cidade. Confira as homenagens:
 
Feliciano Galdino Dias
 
O Projeto de Lei Ordinária nº 203/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas) foi aprovado em única discussão com 12 votos favoráveis. O projeto homenageia Feliciano Galdino Dias dando seu nome à Praça localizada na Rua José Pereira Liberato, em frente à Secretaria de Obras, no Bairro São João.
 
Feliciano Galdino Dias nasceu em 5 de novembro de 1918, na Localidade Nova Descoberta (na época pertencente ao município de Itajaí, hoje território de Piçarras). Começou a vida profissional como trabalhador rural. Depois foi para Joinville, retornando definitivamente à Itajaí em 1949. Foi presidente do Sindicato de Oficiais Marceneiros e Trabalhadores em Pátios de Madeiras, um dos idealizadores da Capela da Festa de São João Batista, e vereador por um curto período. Faleceu em 26 de junho de 1984.
 
Guido Dutra Rosa
 
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), O projeto dá o nome de Rua Guido Dutra Rosa à via no Bairro Fazendinha, que terá início na Rua Abel Adriano da Silva, entre os números 367 e 409.
 
Nascido em 2 de março de 1934, em São Joaquim, Guido Dutra Rosa se mudou para Itajaí em 1953. Em 1963, tirou a carteira profissional de motorista autônomo de caminhão e caçamba e iniciou a trabalhar com transporte de barro e aterro, que na época era feito de forma braçal.
 
Junto com outros companheiros, formou a Cooperativa dos Fornecedores de Transporte Autônomo de Aterro e Materiais de Construção de Itajaí, para que pudessem comprar uma máquina escavadeira para facilitar o trabalho de extração de barro. Faleceu em 28 de março de 2007, aos 73 anos.
 
Sebastião Corrêa de Paula

Aprovado com 15 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 219/2019, do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O PLO denomina de Sebastião Corrêa de Paula a rua sem denominação oficial, localizada entre a Rua Vereador Pedro João de Souza Filho e a Avenida Marcos Aurélio Seára, no Bairro Espinheiros.

Sebastião Corrêa de Paula se mudou de Minas Gerais para Itajaí em 2008. Neste mesmo ano destacou-se no auxílio à comunidade do Santa Regina durante a enchente que assolou a cidade. Na localidade desenvolveu diversas ações sociais em auxílio às famílias mais carentes. Faleceu em 2018, deixando um legado de companheirismo e solidariedade.
Arnoldo José Pereira

De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado, em única discussão, com 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019. O PLO denomina de Arnoldo José Pereira, a praça localizada na Rua Osvaldo Cruz, bairro Cordeiros.

Arnoldo José Pereira, mais conhecido por Seu Arnoldo Cueca, nasceu em Porto Belo e veio morar em Itajaí no ano de 1942. Trabalhou como carpinteiro na construção naval, de casas, portas, janelas, móveis, malas e baús para enxovais. Também trabalhou numa fábrica de cimento, onde montou um boi-de-mamão para apresentar aos funcionários. Quando deixou a fábrica levou o Boi e todos os acompanhamentos para a casa, entrando de vez para a história do folclore itajaiense.

Desde de a 1ª Marejada, Seu Cueca levou o Boi-de-Mamão, o Pau-de-Fita e a Dança do Arco, Bernuça e a Tirolesa ao conhecimento do público. O cantador participou da Marejada até 2008, já bastante debilitado. Faleceu em 2017, aos 96 anos, deixando uma enorme contribuição para a cultura popular de Itajaí e Santa Catarina.

Edio Gilberto Reis

Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB). O PLO denomina de Edio Gilberto Reis via pública sem denominação no Bairro Nossa Senhora das Graças.

Edio Gilberto Reis, conhecido como Ferreira, nasceu em Palhoça e veio com a família para Itajaí aos 13 anos, em 1961. Trabalhou como pescador embarcado por dez anos e posteriormente passou a fazer fretes com uma carroça, sendo muito atuante na comunidade do Nossa Senhora das Graças. Jogou futebol no time amador do Parque Dom Bosco, onde recebeu o apelido de Ferreira, por sua semelhança com um jogador de mesmo nome e pelo qual ficou conhecido na região. Faleceu em 2013 deixando uma grande lacuna na comunidade.

Requerimentos

Vereador pede rondas perto de escolas no São Vicente

De autoria do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 260/2019. O vereador  solicita ao Comando do 1º Batalhão da Polícia Militar de Itajaí, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e à Guarda Municipal Armada de Itajaí, que intensifiquem as rondas no bairro São Vicente, principalmente nas proximidades da Escola Básica Pedro Paulo Rebello e da Escola de Educação Básica Elfrida Cristino da Silva, nos horários de entrada e saída dos alunos.
 
Vereador pede informações sobre criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Do vereador Fernado Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 19 votos o Requerimento nº 265/2019. Por meio de ofício ao Fórum de Itajaí, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), à Procuradoria da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e ao Escritório Modelo de Advocacia (EMA), o parlamentar solicita as seguintes informações: qual a demanda reprimida de processos que aguardam a realização de audiência de conciliação e julgamento em Itajaí; se o TJSC tem previsão para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania além do já operante na Vara da Fazenda Pública de Itajaí; se a Universidade do Vale do Itajaí (Univali) tem interesse na celebração de convênio ou parceria para que alunos atuem em atividades de conciliação e métodos alternativos para a solução de conflitos e se há interesse por parte do Poder Judiciário de Santa Catarina em firmar parcerias para a implantação do referido Centro.

 Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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