[82ª Sessão Ordinária] Projeto obriga divulgação de equipamento que interrompe sucção em piscinas

Confira este e outros destaques.

#PraTodosVerem a foto mostra o presidente e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Paulinho Amândio e Murilo Pereira, ao lado do vereador Tonho da Grade. Foto: Davi Spuldaro CVI #PraTodosVerem a foto mostra o presidente e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, Paulinho Amândio e Murilo Pereira, ao lado do vereador Tonho da Grade. Foto: Davi Spuldaro CVI
Em primeira discussão e com 15 votos favoráveis foi aprovado o Projeto Substitutivo 1/2019 – Projeto de Lei Ordinária 164/2017, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas). O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do equipamento que interrompe o processo de sucção em piscinas.
 
O texto determina que as piscinas instaladas em Itajaí deverão conter em seu entorno a informação de que possuem sistema de segurança para a interrupção do processo de sucção. Além disso, as empresas que comercializam e fazem a manutenção de equipamentos para a interrupção do processo de sucção devem fixar em seus estabelecimentos comerciais a informação da obrigatoriedade de adoção dos procedimentos de segurança.
 
Entre as penalidades para quem descumprir a lei estão notificação, multa e até cassação do alvará de funcionamento.
 
O Projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
[82ª Sessão Ordinária] Projeto cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara​
O Projeto de Resolução nº 17/2019, de autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania), foi aprovado em primeira discussão com 16 votos favoráveis. O Projeto cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher estão receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher; pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Itajaí; entre outras.
 
A Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente por vereadoras. Caso não haja vereadoras eleitas, os cargos serão ocupados por vereadores indicados pela Mesa Diretora.
 
Na mesma sessão também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Resolução nº 17/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda tem a intenção de melhorar a técnica legislativa, com foco na uniformidade do texto regimental.
 
Aprovada mudança de nomenclatura em cargo
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2018, do Executivo Municipal. O projeto altera o Anexo I da Lei nº 6.438/2013, no que se refere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda. A função gratificada de Agente de Desenvolvimento Local passa a ser denominada Supervisor de Gestão Técnica da Secretaria.
 
Já as atribuições do cargo passam a ser: supervisionar as atividades gerais da gestão técnica da secretaria e ao secretário ou secretária da pasta. Além de auxiliar na obtenção de dados secundários estatísticos relacionados ao mercado de trabalho formal do município de Itajaí. De acordo com o Executivo, as alterações visam atender o novo programa de trabalho da Secretaria.  O projeto passará por mais uma votação e na sequência encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto inclui informações no carnê do IPTU
Com 15 votos, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 9/2019, do vereador Níkolas Reis (Podemos), assim como a Emenda Substitutiva nº1 ao PLO 9/2019. O objetivo é incluir informações no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com a finalidade de trazer mais transparência aos contribuintes.
 
Com a aprovação, a cada exercício, nos carnês do IPTU deverá sempre constar o valor global do imposto para o referido ano. Os limitadores de 15% e 20%, bem como os descontos para pagamento à vista ou outros que por lei venham a ser criados, deverão constar abaixo, que fique consignado o valor que efetivamente será recolhido.
 
O projeto passará por mais uma votação e na sequência encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza orçamento para implantação de Praça da Antiga Inspeção Portuária
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis e em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 231/2019. O projeto acrescenta ao Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 a ação para Implantação de Praça da Antiga Inspetoria Portuária. O projeto também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial de até R$ 496,4 mil para a Superintendência do Porto de Itajaí.
 
Segundo o projeto, a abertura do crédito é necessária para atender o Convênio 2/2019, firmado entre a Superintendência do Porto de Itajaí, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) e a Prefeitura de Itajaí para urbanização e implantação da praça no encontro da Rua Silva e Avenida prefeito Paulo Bauer.
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto adequa nomenclaturas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 238/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as nomenclaturas a serem utilizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, além de criar uma nova ação para manutenção de políticas de atenção ao idoso, no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
O Projeto de Lei Ordinária nº 242/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$1,8 milhão para atender as despesas da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. Os recursos serão utilizados para pagamentos de despesas relacionadas ao contrato assinado com a The Ocean Race.
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza crédito adicional para Secretaria de Promoção da Cidadania e Fundo de Saúde
O Projeto de Lei Ordinária nº 252/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$729,6 mil para atender as despesas da Secretaria de Promoção da Cidadania e do Fundo Municipal de Saúde.
 
Os recursos serão utilizados para o pagamento de bolsas de estudos no ensino superior, da folha de pagamento e do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
 
O projeto vai passar por uma segunda discussão e, se for aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto estabelece prazo para defesa oral de projetos rejeitados por comissão
Foi aprovado com 16 votos, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 8/2019 – Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB). O Substitutivo altera o parágrafo 3º, do Art. 63, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
O texto estabelece prazo de 15 dias, prorrogáveis por igual período, para o autor de projeto que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizar a defesa oral da propositura.
 
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 - Projeto Substitutivo nº 8/2019 – Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Emenda substitui o prazo de 15 dias por 15 dias úteis.
 
O Projeto ainda passará pela segunda votação.
 
Projeto autoriza Município a contratar empréstimo de R$ 5 milhões
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com nove votos favoráveis e cinco contrários, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 140/2019. O PLO autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 5 milhões.
 
Os recursos serão destinados para viabilizar a contratação de empresa de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia cartográfica, visando a cobertura fotogramétrica, perfilamento a laser, atualização cadastral imobiliária e implantação de Sistema de Informação Geográfica (SIG) para o Município de Itajaí, para atender as necessidades de manutenção da base de dados geográfica cadastral.
 
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1 – Projeto de Lei Ordinária nº 140/2019, de autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), que adiciona dispositivo de transparência ao PLO. O objetivo é obrigar o Poder Executivo a divulgar no Portal da Transparência as principais informações sobre o andamento das ações realizadas por meio da operação de crédito.
 
O Projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Moção
 
Bombeiros recebem moção pelo projeto Golfinho
 
A Câmara de vereadores de Itajaí entregou na noite desta quinta-feira (5) a Moção nº 38/2019 Reconhecimento e Congratulações ao 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Itajaí, pela realização do Projeto Golfinho, programa de atividades educativas em segurança nas praias. A homenagem foi proposta pelo vereador Rubens Angioletti (PSB) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
 
Desde 1998, o 7º Batalhão desenvolve o Projeto Golfinho nas praias da cidade durante a temporada de verão. Nos últimos cinco anos, 6150 crianças e adolescentes entre 9 e 13 anos foram instruídas com atividades educativas em segurança nas praias. Em Itajaí, as atividades são desenvolvidas na Atalaia, Cabeçudas e Brava. As aulas são gratuitas e têm duração de quatro dias, com instruções de prevenção e conscientização sobre os perigos do mar, cidadania e meio ambiente.
 
Requerimentos

Vereadora pede informações sobre denúncias de maus-tratos a animais
De autoria da vereadora Renta Narcizo (SD), foi aprovado com 11 votos, o Requerimento nº 266/2019. A vereadora solicita ao Instituto Cidade Sustentável as seguintes informações: quantas denúncias de maus-tratos a animais o Instituto recebeu em 2019 e quantas foram solucionadas; em denúncias realizadas pelo site, como o munícipe é informado do resultado; como é feita a averiguação e quantos fiscais são responsáveis por essas denúncias; quantas multas por maus-tratos foram aplicadas em 2019; se já existe ou há projeto para ação de conscientização contra os maus-tratos; os animais domésticos são considerados filhotes até um ano, diante disso em que instrumento legal está baseado o recolhimento somente de filhotes até 45 dias pelo Município e se os animais tiverem mais que 45 dias, como o munícipe deve proceder.
 
Vereador pede informações sobre ações com pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 267/2019 com 10 votos favoráveis. O vereador solicita ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes informações: se o Plano de Atenção a Pessoas em Situação de Rua foi colocado em prática; em caso de resposta positiva, quais as ações foram realizadas pelo Plano; qual a maior dificuldade na abordagem social e quantas abordagens foram realizadas pela comissão. Por fim, o vereador pergunta se existe parceria com outras secretarias para a realização das ações.
 
Vereador solicita informações sobre obras e contratos da Prefeitura
Com 13 votos, foi aprovado o Requerimento nº 268/2019, do vereador Robison Coelho (PSDB), para que o Executivo repasse as seguintes informações e documentos: relação dos empréstimos, financiamentos, parcelamentos de dívidas ou operações de crédito congêneres, contraídos pelo Município de Itajaí e ainda vigentes; detalhamento de todas as operações descritas na alínea “a”, contendo valor total contratado; valores já liberados pelo órgão credor; valores já pagos; parcelas a vencer (previsão de valores e datas) e taxas de juros aplicadas; cópia do contrato e anexos relativos ao contrato internacional celebrado junto ao Fonplata, o cronograma de obras e ações previstas na época desta contratação e estes mesmos dados atualizados.
 
Vereador pede ampliação do IGP de Itajaí
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 270/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas). O parlamentar pede do Governo do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativo do Estado de Santa Catarina e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina a ampliação do Instituto Geral de Perícias (IGP) de Itajaí. A reivindicação é para que o Instituto também passe a realizar no município exames médico-periciais de necropsias.
 
Vereador questiona possibilidade de construção de uma praça na Localidade do Votorantim
O Requerimento nº 271/2019, de autoria do vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a possibilidade de construção de uma praça no Bairro Cordeiros. Entre os questionamentos estão: o Município de Itajaí possui áreas de sua propriedade na localidade do Votorantim? Há possibilidade de construção de uma praça com academia ao ar livre e áreas de lazer em algum destes terrenos públicos? Há projetos em andamento para construção de uma praça nesta localidade?
 
Vereador reivindica instalação de Cartório de Notas no Bairro Cordeiros
O Requerimento nº 197/2019, de autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 11 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se há possibilidade de instalação de um Cartório de Notas no Bairro Cordeiros ou a transferência de endereço de algum já existente para atendimento na localidade.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.  
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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