[3ª e 4ª Sessões Extraordinárias] Foram aprovados 10 projetos do Executivo Municipal

Aprovação de normas sanitárias para elaboração de produto de origem animal está entre os destaques.

#PraTodosVerem a foto mostra o público sentado, durante a sessão extraordinária, de frente para os vereadores, que estão no  Plenário. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a foto mostra o público sentado, durante a sessão extraordinária, de frente para os vereadores, que estão no Plenário. Foto: Davi Spuldaro / CVI
3ª Sessão Extraordinária
 
Aprovadas normas sanitárias para elaboração de produto de origem animal em Itajaí
Com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 269/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão. O projeto estabelece normas sanitárias para a elaboração de produtos de origem animal em Itajaí e dá providências sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
 
O projeto determina que são passíveis de inspeção beneficiamento e elaboração das matérias primas, derivados e subprodutos de mel, ovos, leite, carnes, pescados e outros produtos de origem animal. O SIM será vinculado à Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana e dirigido exclusivamente por um médico veterinário.
 
No projeto ainda são estabelecidos os documentos para registro no SIM, as taxas de inspeção, as competências do serviço, os preceitos mínimos de construção para instalação de estabelecimentos processadores de alimentos, entre outros.
 
A nova legislação permitirá a adesão de Itajaí ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), que reconhece a equivalência entre os serviços de inspeção municipal, estadual e federal. Desta forma, os estabelecimentos registrados no SIM-SISBI poderão comercializar seus produtos em todo território nacional.
 
Projeto reformula a composição do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Aprovado em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 263/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, que recebeu 19 votos favoráveis, altera o Artigo 3º da Lei nº 4670/2006, que instituiu o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
 
O PLO visa dar maior qualidade na representatividade do Conselho e adequar sua composição à reforma administrativa feita pelo Executivo em 2019. A partir de agora o Conselho contará com os seguintes representantes governamentais: um representante da Superintendência Administrativa das Fundações; um da Secretaria da Educação, com registro no Conselho Federal de Educação Física; um representante da Secretaria Municipal de promoção da Cidadania; um da Secretaria Municipal de Saúde; um da Fundação Municipal de Esporte e Lazer; um representante do Gabinete do Prefeito; um da Procuradoria Geral do Município.
 
Já as entidades não governamentais serão: um representante do esporte – modalidade olímpica e não olímpica; um representante da terceira idade; um representante das associações paradesportivas; um representante das associações de moradores de Itajaí; um representante da imprensa esportiva de Itajaí; um representante de uma instituição Municipal de Ensino Superior um representante das entidades integrantes da Rede Municipal de Ensino Particular.
 
Autorizado crédito suplementar para Instituto de Previdência de Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, com 19 votos, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 264/2019. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 280 mil para custear despesas com o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Os recursos serão remanejados de dotações previstas para o próprio IPI no orçamento do Município, que não serão executadas neste exercício.
 
O PLO será encaminhado Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Autorizada abertura de crédito adicional para o IPI e Gabinete do Prefeito
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 265/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 542,3 mil para atender as despesas do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) e do Gabinete do Prefeito.
 
O recurso será coberto pela anulação do saldo de dotações das próprias repartições.
 
Autorizado crédito adicional para folha de pagamento de dezembro e 13º salário
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em única discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 268/2019. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$10,3 milhões para o pagamento do salário de dezembro e da segunda parcela do 13º salário de diversas secretarias municipais e do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
 
Os recursos serão cobertos pela anulação de saldo de dotações que não serão totalmente utilizadas neste ano.
 
Autorizada abertura de crédito para Secretaria Municipal de Educação
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 270/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 16,6 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. O valor será utilizado para pagamento da folha dos servidores da Pasta e segunda parcela do 13º salário.
 
Os créditos serão remanejados de diversas secretarias, entre elas Urbanismo, Obras, Educação e Assistência Social.
 
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Educação e Fmel
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 271/2019.  O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 657,5 mil para Secretaria Municipal de Educação e Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel).
 
Para a Secretaria serão remanejados até R$ 305,5 mil para ajuste de fontes de recurso do salário educação. Já para a Fmel o valor suplementado será de até R$ 352 mil, para pagamento do benefício bolsa-atleta e iniciação esportiva.
 
Os valores serão supridos pela anulação do saldo de dotações da Secretaria Municipal de Educação, Fundação Genésio Miranda Lins e Fmel.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
 
Projeto altera regras para adesão aos Programas Especiais de Pagamentos de Débitos Fiscais
Com 19 votos, em única discussão, foi aprovado o Projeto de lei Complementar nº 28/2019, do Executivo Municipal. O PLC acresce dispositivos no Artigo 8º da Lei Complementar nº 309/ 2017, que dispõe sobre Programas Especiais de Pagamentos de Débitos Fiscais.
 
O PLC altera as regras para ingresso nesses programas e busca inibir o contribuinte que possui dívidas parceladas junto ao Município de Itajaí de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de efetuar novo parcelamento. Prevê ainda, que o contribuinte que aderir ao programa deverá pagar as parcelas vencidas.
 
 
Governo vai ampliar vagas para concursados na Secretaria Municipal de Saúde
Com 19 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera o quadro permanente de pessoal da Secretaria de Saúde de Itajaí, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 133/2008.
 
Serão acrescidas aos quadros da Saúde 25 vagas de atendente de unidade de saúde, 11 vagas de enfermeiro, 15 vagas de nutricionista, 10 vagas de psicólogo e 52 vagas de técnico de enfermagem. De acordo com o projeto, a Prefeitura irá preencher as vagas com o concurso em vigência até 15 de janeiro de 2020.    
 
4ª Sessão Extraordinária
 
Autorizada abertura de crédito para o Fundo Municipal de Saúde
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou durante a 4ª Sessão Extraordinária, realizada na noite desta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 273/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO recebeu 18 votos favoráveis.
 
O Projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de R$ 7,6 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. O remanejamento é para cobrir despesas com folha de pagamento e 13º salário. Os recursos serão cobertos pela anulação do saldo de dotações de diversas secretarias e que não serão totalmente utilizadas.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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