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[7ª Sessão Ordinária] Aprovada nova alíquota previdenciária para servidores de Itajaí
Medida atende determinação da Reforma da Previdência.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 13 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara de Vereadores der Itajaí aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 4/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de Itajaí, passando de 11% para 14%. A medida atende determinação da Reforma da Previdência, de que os Estados e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderão ter a alíquota inferior a dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
Além disso, o Projeto autoriza o Instituto de Previdência de Itajaí a promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial do RPPS de Itajaí. Os resultados dos estudos e medidas propostas serão acompanhadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda, altera a redação do artigo 3º, acrescentando o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para a realização dos estudos, a contar da publicação da lei.
Os efeitos da lei complementar em relação à majoração da alíquota terá efeito a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
Instituído Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia
Com 19 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 161/2019. De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), o projeto institui em Itajaí o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado anualmente em 12 de maio.
Nesta data, serão realizadas palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área sobre a conscientização e orientação a respeito da doença. A fibromialgia é uma das doenças hematológicas mais frequentes, caracterizada por dores musculares generalizada no corpo, fadiga e alterações de sono, memória e humor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto retira exigência de sabatina para indicados do Porto e Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2019, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania). O projeto retira da Lei Orgânica o inciso XXVII do artigo 18 e altera a redação do inciso V do artigo 47, acabando com a necessidade da Câmara de Vereadores realizar sabatina com os indicados pelo prefeito para assumir os cargos de superintendente do Porto de Itajaí e diretor-geral do Semasa.
O projeto será enviado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para Secretaria de Segurança Pública
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2020, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão com 19 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 462,1 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados na ação Convênio Trânsito – Polícia Militar e serão cobertos pela anulação da dotação de Monitoramento Eletrônico e Vigilância Eletrônica e Vigilância Presencial, da mesma Secretraria.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre obras do Semasa
Do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 17/2020. O vereador solicita ao Executivo e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) informações sobre as obras de macrodrenagem, esgotamento sanitário e pavimentações realizadas pela Prefeitura de Itajaí desde Janeiro de 2017. Entre as informações solicitadas estão as ruas que sofreram intervenções para instalação de rede de esgoto; valores investidos, as etapas das obras e necessidade de repavimentação.
Vereador pede informações sobre falta de profissionais nos CEIs
De autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 17 votos o Requerimento nº 19/2020. O vereador solicita ao prefeito e à Secretaria de Educação as seguintes informações: se faltam professores em algum Centro de Educação Infantil (CEI) do Município; se sim, quantos e quais unidades; se é verdadeira a informação de que a carência de professores será suprida após contratação de aprovados em concurso previsto para o mês de março; se o edital para o referido concurso já estava previsto desde 2019 e o Município tinha conhecimento da falta de profissionais desde o ano passado, por que a prova foi agendada para março?
Vereador solicita informações sobre fiscalização de postos
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 22/2020. O vereador solicita informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Inmetro/SC) e à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí (Procon), se há ações periódicas de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade, no sentido de detectar possíveis abusos e irregularidades, contra possíveis fraudes nas bombas de combustíveis, quanto à qualidade e quantidade ofertada, bem como possíveis adulterações dos combustíveis que são vendidos ao consumidor.
Vereador pede rondas próximo ao Melvin Jones
Do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 18 votos, o Requerimento nº 24/2020. O vereador solicita ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Guarda Municipal Armada de Itajaí, que intensifiquem rondas na localidade Jardim Esperança, especialmente, na Rua Sebastião Romeu Soares, próximo à Escola Básica Melvin Jones.
Vereador pede ampliação de rede elétrica no bairro Canhanduba
O vereador Vanderley Dalmolin (MDB) é o autor do Requerimento nº 25/2020, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pergunta pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a ampliação da rede na Rua Pedro João Pinto, no Bairro Canhanduba. De acordo com o parlamentar, moradores e empresários da região têm sofrido com quedas de energia frequentes.
Uso da Tribuna
Comandante esclarece integração de centrais de emergência dos Bombeiros de Itajaí e Balneário Camboriú
O comandante do 7º Batalhão dos Bombeiros Militar, Fabiano Bastos Neves, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para esclarecer a integração das Centrais de Operações do Bombeiro Militar (Cobom) de Itajaí e Balneário Camboriú.
Neves informou que a medida visa otimizar os recursos e organizar os trabalhos para oferecer um melhor atendimento à população. A mudança será somente de endereço da central, que passa a funcionar no município de Balneário Camboriú. O comandante garantiu que não haverá prejuízo no tempo de resposta aos chamados, pois o mesmo efetivo continuará a atender as ligações ao telefone 193 originadas pelos nove municípios cobertos pela região do 7º Batalhão.
Além disso, o Projeto autoriza o Instituto de Previdência de Itajaí a promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro e atuarial do RPPS de Itajaí. Os resultados dos estudos e medidas propostas serão acompanhadas pelo Conselho Municipal de Previdência.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A emenda, altera a redação do artigo 3º, acrescentando o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para a realização dos estudos, a contar da publicação da lei.
Os efeitos da lei complementar em relação à majoração da alíquota terá efeito a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
Instituído Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia
Com 19 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 161/2019. De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), o projeto institui em Itajaí o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser comemorado anualmente em 12 de maio.
Nesta data, serão realizadas palestras, debates e ações correlatas com profissionais da área sobre a conscientização e orientação a respeito da doença. A fibromialgia é uma das doenças hematológicas mais frequentes, caracterizada por dores musculares generalizada no corpo, fadiga e alterações de sono, memória e humor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto retira exigência de sabatina para indicados do Porto e Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 20 votos favoráveis, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2019, de autoria do vereador Fabricio Marinho (Cidadania). O projeto retira da Lei Orgânica o inciso XXVII do artigo 18 e altera a redação do inciso V do artigo 47, acabando com a necessidade da Câmara de Vereadores realizar sabatina com os indicados pelo prefeito para assumir os cargos de superintendente do Porto de Itajaí e diretor-geral do Semasa.
O projeto será enviado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para Secretaria de Segurança Pública
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2020, de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão com 19 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 462,1 mil para atender as despesas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os recursos serão utilizados na ação Convênio Trânsito – Polícia Militar e serão cobertos pela anulação da dotação de Monitoramento Eletrônico e Vigilância Eletrônica e Vigilância Presencial, da mesma Secretraria.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre obras do Semasa
Do vereador Robison Coelho (PSDB), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 17/2020. O vereador solicita ao Executivo e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa) informações sobre as obras de macrodrenagem, esgotamento sanitário e pavimentações realizadas pela Prefeitura de Itajaí desde Janeiro de 2017. Entre as informações solicitadas estão as ruas que sofreram intervenções para instalação de rede de esgoto; valores investidos, as etapas das obras e necessidade de repavimentação.
Vereador pede informações sobre falta de profissionais nos CEIs
De autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado com 17 votos o Requerimento nº 19/2020. O vereador solicita ao prefeito e à Secretaria de Educação as seguintes informações: se faltam professores em algum Centro de Educação Infantil (CEI) do Município; se sim, quantos e quais unidades; se é verdadeira a informação de que a carência de professores será suprida após contratação de aprovados em concurso previsto para o mês de março; se o edital para o referido concurso já estava previsto desde 2019 e o Município tinha conhecimento da falta de profissionais desde o ano passado, por que a prova foi agendada para março?
Vereador solicita informações sobre fiscalização de postos
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 20 votos, o Requerimento nº 22/2020. O vereador solicita informações à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Inmetro/SC) e à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí (Procon), se há ações periódicas de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade, no sentido de detectar possíveis abusos e irregularidades, contra possíveis fraudes nas bombas de combustíveis, quanto à qualidade e quantidade ofertada, bem como possíveis adulterações dos combustíveis que são vendidos ao consumidor.
Vereador pede rondas próximo ao Melvin Jones
Do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado com 18 votos, o Requerimento nº 24/2020. O vereador solicita ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e a Guarda Municipal Armada de Itajaí, que intensifiquem rondas na localidade Jardim Esperança, especialmente, na Rua Sebastião Romeu Soares, próximo à Escola Básica Melvin Jones.
Vereador pede ampliação de rede elétrica no bairro Canhanduba
O vereador Vanderley Dalmolin (MDB) é o autor do Requerimento nº 25/2020, aprovado com 17 votos favoráveis. O parlamentar pergunta pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a ampliação da rede na Rua Pedro João Pinto, no Bairro Canhanduba. De acordo com o parlamentar, moradores e empresários da região têm sofrido com quedas de energia frequentes.
Uso da Tribuna
Comandante esclarece integração de centrais de emergência dos Bombeiros de Itajaí e Balneário Camboriú
O comandante do 7º Batalhão dos Bombeiros Militar, Fabiano Bastos Neves, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para esclarecer a integração das Centrais de Operações do Bombeiro Militar (Cobom) de Itajaí e Balneário Camboriú.
Neves informou que a medida visa otimizar os recursos e organizar os trabalhos para oferecer um melhor atendimento à população. A mudança será somente de endereço da central, que passa a funcionar no município de Balneário Camboriú. O comandante garantiu que não haverá prejuízo no tempo de resposta aos chamados, pois o mesmo efetivo continuará a atender as ligações ao telefone 193 originadas pelos nove municípios cobertos pela região do 7º Batalhão.
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