[9ª Sessão Ordinária] Câmara aprova, em primeiro turno, lei que regulamenta transporte por aplicativo

Operadoras de Tecnologia deverão cadastrar veículos e motoristas na Prefeitura de Itajaí.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 20 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 121/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto, aprovado em primeira discussão, regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros em Itajaí.
 
O objetivo é regulamentar o transporte privado feito mediante uso de aplicativos como o Uber e o 99. De acordo com o texto, a nova legislação busca assegurar “a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade”. O projeto foi formulado em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
 
Se aprovado em segunda discussão, a exploração do serviço deste tipo de transporte deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação às Operadoras de Tecnologia (OT), sendo obrigatoriamente pessoas jurídicas operadoras de tecnologia titulares do direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede.
 
O texto apresenta ainda uma série de documentos que deverão ser enviados pela OT ao Município, incluindo informações sobre os veículos e motoristas, além de relatórios periódicos das corridas originadas na cidade. Os motoristas também deverão apresentar uma série de documentos, como certidão negativa de antecedentes criminais e carteira de motorista profissional.
 
Foram aprovadas ainda duas Emendas ao projeto original. A Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto Lei Ordinária nº 121/2019, que inclui parágrafo único do artigo 5º do projeto, de determina que o Executivo Municipal fornecerá o documento de identificação em formato QR Code no prazo de até um ano, prorrogável por igual período. O documento de identificação deve estar visível ao passageiro, no para-brisa do veículo. Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao projeto de Lei Ordinária nº 121/2019, acrescentou ao projeto que a lei poderá ser revisada em 90 dias.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovado projeto que altera regras para serviços de táxi em Itajaí
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2019, do Executivo Municipal. O PLO altera e revoga dispositivos na Lei nº 1.454/1975, que autoriza criação de pontos de táxi e disciplina a sua concessão e exploração.
 
De acordo com o Executivo, as alterações visam adequar a legislação municipal à legislação nacional, bem como ao novo entendimento jurisprudencial sobre o tema.
 
Entre as mudanças está que o direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos legais exigidos pela Prefeitura. Pela lei original, tem preferência motoristas profissionais empregados, pela ordem de inscrição e filiação ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxi de Itajaí.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza pagamento fracionado para garantir previdência de empregados do Porto
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Superintendência do Porto de Itajaí a realizar despesa que ultrapasse o exercício financeiro de término de mandato para implementar solução para garantir a previdência complementar dos empregados do Porto de Itajaí participantes do Sistema Portus. A medida atende orientação da Secretaria Nacional dos Portos e Transportes Aquaviários. O projeto recebeu 20 votos favoráveis.
 
Também foi aprovada a Emenda Aditiva º 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2020, que acrescenta a nota técnica da Superintendência do Porto de Itajaí como anexo único do projeto.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede extensão de rede elétrica na Itaipava
A vereadora Celia Filha do Elói (PSD) é a autora do Requerimento nº 37/2020, aprovado com 18 votos favoráveis. A parlamentar pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que seja feita a extensão da rede elétrica na Rua Sylio Demarch, no Bairro Itaipava.
 
Vereador reivindica aparelho de ressonância para o Hospital Marieta
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 38/2020, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas). O parlamentar pede ao Ministério da Saúde, Governo do Estado de Santa Catarina e Secretaria de Estado de Saúde, um aparelho de ressonância magnética para o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
 
Vereador pede informações sobre prevenção do Coronavírus
O vereador Fabrício Marinho (Cidadania) é o autor do Requerimento nº 39/2020, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se há protocolo estipulado para ação da Secretaria da Saúde em razão de novo vírus que tem causado doença respiratória através do agente Coronavírus (CORVID-19). O vereador também questiona qual a atual situação e ação do Executivo no Porto de Itajaí, principal acesso do vírus no município. Por fim, Fabrício questiona se há realizadas junto a comunidade para prevenção e informação sobre o vírus.
 
Uso da Tribuna
 
Programação da Semana Municipal dos Direitos das Mulheres é apresentada na Câmara
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Miriam Tereza da Silva Marcelino, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí para apresentar a programação da Semana Municipal dos Direitos das Mulheres de Itajaí.
 
Miriam ressaltou que o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é uma oportunidade para reconhecer as mulheres por suas conquistas na luta constante em favor na igualdade de direitos e de acesso em um mundo de características que é predominantemente de homens.
 
A Semana Municipal dos Direitos das Mulheres de Itajaí começa nesta quinta-feira (5), com o uso da tribuna no Legislativo, e segue até a sexta-feira (13). Entre os eventos que serão realizados estão rodas de conversa, palestra, ações de prevenção e conscientização e atividades culturais. Confira a programação completa no site da Prefeitura de Itajaí.
 
Na mesma data, as vereadoras Dulce Amaral (PL) e Celia Filha do Elói (PSD) tomaram posse como Procuradora Especial da Mulher e Procuradora Especial da Mulher Adjunta, respectivamente.
 
A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão da Câmara de Vereadores de Itajaí criado pela Resolução nº 616/2019. Entre as competências da Procuradoria estão: o recebimento e apuração de denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher; a fiscalização de programas de políticas públicas para as mulheres; proceder estudos referentes à situação das mulheres no município de Itajaí; e emitir pareceres em projetos pertinentes à questão da mulher, entre outros.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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