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[17ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que normatiza o fornecimento de água durante a pandemia
Os débitos postergados serão cobrados em 12 parcelas, a partir da fatura de competência maio de 2020.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores aprovou, em única discussão e em regime de urgência, com 17 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 36/2020, do Executivo Municipal. O PLO visa normatizar o abastecimento de água em Itajaí, até o final deste ano, em função da pandemia causada pelo novo coronavirus.
A Câmara já havia aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2020, que vedou o corte dos serviços de água e esgoto de 16 de março até 31 de dezembro de 2020, em função disso, o Executivo quer adequar a legislação e normatizar a cobrança.
Com a aprovação deste novo projeto, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) deverá postergar os débitos de todos os consumidores, referentes às competências dos meses de março e abril. Os débitos postergados serão cobrados dos consumidores em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas, a partir da fatura de competência maio de 2020.
Já os consumidores enquadrados na Tarifa Social do Semasa, ficarão isentos dos débitos de março, abril e maio de 2020.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre fechamento da agência do SINE
Do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado, com 16 votos, o Requerimento nº 71/2020. O vereador questiona o Ministério da Economia e o Governo do Estado se procede a informação de que a unidade do Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Itajaí está fechada, porque os funcionários estariam nos grupos de risco da COVID-19. Em caso afirmativo, o vereador questiona que medida será tomada para solucionar o problema e qual o prazo para a resolução.
Vereador pede informações sobre alimentos e materiais distribuídos a famílias carentes
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 72/2020, do vereador Fernando Pegorini (PSL). O vereador solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: quantos sacolões e kits de limpeza foram entregues às famílias carentes durante a pandemia do Covid-19; o valor pago por estes materiais e com que recursos foram adquiridos (se foram do Fundo Municipal de Recebimento de Doações ou de outa fonte); de que forma foram selecionadas as famílias beneficiadas; por quanto tempo a distribuição destes materiais deve seguir; qual o montante arrecadado via Fundo Municipal de Recebimento de Doações. O vereador pede cópia dos documentos que comprovem as informações.
Vereadora solicita informações sobre animais silvestres recolhidos
Da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 18 votos, o Requerimento nº 75/2020. A vereadora requer ao prefeito de Itajaí que informe: quantos animais silvestres foram recolhidos neste ano em Itajaí; qual é o órgão responsável pelos animais silvestres em situação de risco ou maus-tratos no município; se existe um convênio ou parceria para atendimento desses animais ou previsão para ser firmado; para onde são levados após recolhidos; como funciona a reabilitação desses animais para serem devolvidos à natureza; por fim, questiona como deve proceder o cidadão que encontra um animal silvestre em situação de risco.
Vereador quer informações sobre adicional de insalubridade para agentes de endemias
O vereador Calinho Mecânico (MDB) é o autor do Requerimento nº 56/2020, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de endemias. Entre as perguntas estão: quantos servidores atuam como agentes de endemias em nosso município? Destes, quantos recebem adicional de insalubridade? Quantos deles não recebem adicional de insalubridade? Qual a justificativa para que os demais não recebam adicional de insalubridade?
Vereador solicita informações sobre obras em Itajaí
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 17 votos, o Requerimento nº 30/2020. O vereador solicita uma relação das obras públicas em andamento no município com as empresas que estão executando e a cópia dos contratos e ordens de serviços. Tonho solicita ainda que sejam identificadas separadamente as obras que estão sendo custeadas com recursos do Município e as que são financiadas com recursos do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Vereador pede informações sobre contratos com dispensa de licitação
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 73/2020, do vereador Edson Lapa (PSL). Lapa faz ao prefeito os seguintes questionamentos: quantas contratações foram realizadas com base na Lei 13.979/2020; quantas dispensas de licitação foram realizadas no período da vigência do Decreto Municipal nº 11.868; se o Município está cumprindo o parágrafo 2°do artigo da Lei 13.979/2020, que define que todas as contratações ou aquisições devem ser imediatamente disponibilizadas on-line (e qual o endereço eletrônico).
Vereadora pede informações sobre a situação da dengue em Itajaí
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 77/2020, da vereadora Dulce Amaral (PL). A vereadora solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe: quantos cidadãos foram infectados pela dengue, de janeiro a abril deste ano; se neste mesmo período, houve aumento em relação ao ano passado; quantos são e em que bairros estão os focos do mosquito transmissor são monitorados na cidade e se houve aumento de focos em relação ao ano passado; quais ações de combate à dengue estão sendo tomadas pela Secretaria; se estão sendo realizadas campanhas de conscientização e quais os resultados obtidos com elas. A vereadora também solicita o envio à Câmara de materiais distribuídos pela secretaria sobre a dengue.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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A Câmara já havia aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2020, que vedou o corte dos serviços de água e esgoto de 16 de março até 31 de dezembro de 2020, em função disso, o Executivo quer adequar a legislação e normatizar a cobrança.
Com a aprovação deste novo projeto, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) deverá postergar os débitos de todos os consumidores, referentes às competências dos meses de março e abril. Os débitos postergados serão cobrados dos consumidores em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas, a partir da fatura de competência maio de 2020.
Já os consumidores enquadrados na Tarifa Social do Semasa, ficarão isentos dos débitos de março, abril e maio de 2020.
O projeto segue para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre fechamento da agência do SINE
Do vereador Professor Acácio (DEM), foi aprovado, com 16 votos, o Requerimento nº 71/2020. O vereador questiona o Ministério da Economia e o Governo do Estado se procede a informação de que a unidade do Sistema Nacional de Empregos (SINE) de Itajaí está fechada, porque os funcionários estariam nos grupos de risco da COVID-19. Em caso afirmativo, o vereador questiona que medida será tomada para solucionar o problema e qual o prazo para a resolução.
Vereador pede informações sobre alimentos e materiais distribuídos a famílias carentes
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 72/2020, do vereador Fernando Pegorini (PSL). O vereador solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: quantos sacolões e kits de limpeza foram entregues às famílias carentes durante a pandemia do Covid-19; o valor pago por estes materiais e com que recursos foram adquiridos (se foram do Fundo Municipal de Recebimento de Doações ou de outa fonte); de que forma foram selecionadas as famílias beneficiadas; por quanto tempo a distribuição destes materiais deve seguir; qual o montante arrecadado via Fundo Municipal de Recebimento de Doações. O vereador pede cópia dos documentos que comprovem as informações.
Vereadora solicita informações sobre animais silvestres recolhidos
Da vereadora Renata Narcizo (SD), foi aprovado com 18 votos, o Requerimento nº 75/2020. A vereadora requer ao prefeito de Itajaí que informe: quantos animais silvestres foram recolhidos neste ano em Itajaí; qual é o órgão responsável pelos animais silvestres em situação de risco ou maus-tratos no município; se existe um convênio ou parceria para atendimento desses animais ou previsão para ser firmado; para onde são levados após recolhidos; como funciona a reabilitação desses animais para serem devolvidos à natureza; por fim, questiona como deve proceder o cidadão que encontra um animal silvestre em situação de risco.
Vereador quer informações sobre adicional de insalubridade para agentes de endemias
O vereador Calinho Mecânico (MDB) é o autor do Requerimento nº 56/2020, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de endemias. Entre as perguntas estão: quantos servidores atuam como agentes de endemias em nosso município? Destes, quantos recebem adicional de insalubridade? Quantos deles não recebem adicional de insalubridade? Qual a justificativa para que os demais não recebam adicional de insalubridade?
Vereador solicita informações sobre obras em Itajaí
De autoria do vereador Tonho da Grade (Progressistas), foi aprovado com 17 votos, o Requerimento nº 30/2020. O vereador solicita uma relação das obras públicas em andamento no município com as empresas que estão executando e a cópia dos contratos e ordens de serviços. Tonho solicita ainda que sejam identificadas separadamente as obras que estão sendo custeadas com recursos do Município e as que são financiadas com recursos do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).
Vereador pede informações sobre contratos com dispensa de licitação
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 73/2020, do vereador Edson Lapa (PSL). Lapa faz ao prefeito os seguintes questionamentos: quantas contratações foram realizadas com base na Lei 13.979/2020; quantas dispensas de licitação foram realizadas no período da vigência do Decreto Municipal nº 11.868; se o Município está cumprindo o parágrafo 2°do artigo da Lei 13.979/2020, que define que todas as contratações ou aquisições devem ser imediatamente disponibilizadas on-line (e qual o endereço eletrônico).
Vereadora pede informações sobre a situação da dengue em Itajaí
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 77/2020, da vereadora Dulce Amaral (PL). A vereadora solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe: quantos cidadãos foram infectados pela dengue, de janeiro a abril deste ano; se neste mesmo período, houve aumento em relação ao ano passado; quantos são e em que bairros estão os focos do mosquito transmissor são monitorados na cidade e se houve aumento de focos em relação ao ano passado; quais ações de combate à dengue estão sendo tomadas pela Secretaria; se estão sendo realizadas campanhas de conscientização e quais os resultados obtidos com elas. A vereadora também solicita o envio à Câmara de materiais distribuídos pela secretaria sobre a dengue.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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