[25ª Sessão Ordinária] Aprovada alteração no Plano Plurianual para enfrentamento à COVID-19

Durante a sessão, também foram discutidos outros três projetos, dois requerimentos e uma moção à OAB de Itajaí.

#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores no Plenário. Na tela do computador também aparece a imagem dos parlamentares que participavam da sessão de forma virtual. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraCegoVer a imagem mostra os vereadores no Plenário. Na tela do computador também aparece a imagem dos parlamentares que participavam da sessão de forma virtual. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº78/2020, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a inclusão de uma nova ação no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, no Programa 6 – Desenvolvimento Social, alterando a Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, ambas do exercício de 2020. O PLO recebeu o voto favorável de todos os vereadores.

O projeto permite a abertura de crédito extraordinário, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), no valor de até R$ 1,03 milhão. O montante será utilizado para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e alimentos, além de custear despesas extraordinárias.


O PLO será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito adicional para Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 45/2020. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 770 mil para atender despesas do Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
 
Os recursos serão utilizados para garantir as parcerias celebradas com as instituições até o final deste ano. O valor será suprido pelo superávit registrado no encerramento do exercício de 2019.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito
 
Projeto obriga publicação de ata de reuniões da JARI no Portal da Transparência
Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 143/2019. De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB), o projeto determina que as atas das reuniões da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) sejam publicadas no Portal da Transparência.
 
As atas podem ser publicadas de forma integral ou resumida, mas devem conter a quantidade de recursos pautados, quantos recursos foram deferidos e indeferidos, os membros presentes e a remuneração de cada um, relativa à reunião e a data da reunião e sua ordem cronológica.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza crédito para folha de pagamento e custeio de mutirão de cirurgias
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020 foi aprovado, em primeira discussão. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 22 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal e Saúde. Os recursos serão utilizados para a folha de pagamento e cartão alimentação dos servidores de média e alta complexidade e custeio de mutirão de cirurgias.
 
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, segue para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre suspensão de edital de transporte coletivo
Foi aprovado o Requerimento nº 97/2020, do vereador Robison Coelho (PSDB). O vereador solicita ao prefeito as seguintes informações e documentações: qual o motivo da suspensão do Edital de Chamamento 002/2020, que visava a implantação de um sistema de transporte coletivo com matriz energética sustentável? Existe previsão para relançamento do edital? O vereador solicita ainda a cópia digital do protocolo de envio do edital ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e cópia digital do edital enviado e das respostas do TCE-SC à solicitação.
 
Vereadores pedem alteração em lei que trata de importações do Mercosul
Dos vereadores Thiago Morastoni (MDB) e Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 112/2020, que solicita ao governador do Estado, Carlos Moisés, a alteração do caput do Art. 7º da Lei 17.762/2019. O objetivo é revisar a condição estabelecida no referido artigo para os benefícios fiscais do Estado de Santa Catarina concedidos a produtos ou mercadorias oriundas de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), com entrada via terrestre.
 
Moção
 
OAB de Itajaí recebe Moção de Congratulações e Reconhecimento em comemoração aos 49 anos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), a Moção nº 3/2020 de Congratulações e Reconhecimento à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Itajaí. A homenagem é pelos relevantes serviços prestados no município ao longo dos 49 anos de existência. A moção foi proposta pelo vereador Fernando Pegorini (PSL) e aprovada por todos os vereadores.
 
A OAB de Itajaí é a mais antiga em Santa Catarina e foi fundada em 1971. Tem como missão representar a classe dos advogados, fiscalizar e orientar o exercício da profissão. Desde 2012, a instituição está localizada no Bairro Ressacada, próximo da Câmara de Vereadores de Itajaí.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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