Acesso do Cidadão



TV Câmara

Assistir ao vivo

Newsletter

Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.


[32ª Sessão Ordinária] Projeto prevê que autor de maus-tratos a animais pague tratamento veterinário

Outras penalidades, como multas, continuarão a ser aplicadas.

#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores durante a 32ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI. #PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores durante a 32ª sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com o voto favorável de todos os vereadores, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020. O projeto inclui o inciso XI no artigo 54 do Código Municipal de Proteção aos Animais de Itajaí (Lei nº 5.527/2010). Além das penalidades já previstas na lei, como multa, apreensão de animais e interdição, o projeto prevê a responsabilização do autor de maus-tratos por todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal.
 
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2020, que altera a redação do projeto original.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Projeto autoriza abertura de crédito de R$ 600 mil para Procuradoria-Geral do Município
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 600 mil para a Procuradoria-Geral do Município.
 
O valor será utilizado para o pagamento de demandas judiciais e será coberto por meio de remanejamento de orçamento da própria Procuradoria-Geral, com a anulação de dotações cujo montante não será totalmente utilizado.
 
Requerimentos
 
Vereador pede informações sobre atendimento a pessoas em situação de rua
Com voto favorável de todos os vereadores, foi aprovado o Requerimento nº 109/2020. O vereador solicita da Prefeitura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as sobre atendimento a pessoas em situação de rua. Entre os questionamentos estão: quantidade de servidores e horário em que realizam atendimento; se existe atendimento 24 horas; quantas pessoas estão em situação de rua em Itajaí; se a Prefeitura sabe a origem destas pessoas; como é feita a abordagem de pessoas que pedem dinheiro em semáforos; e se o Município tem algum convênio com entidade que trabalhe com essa população.
 
Moção
 
Aprovada moção de repúdio a projeto da Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho
Com votos favoráveis de todos os vereadores, foi aprovada Moção nº 4/2020, em repúdio ao Projeto de Lei Federal nº 6969/2013, que Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e que está sendo encaminhada à Câmara dos Deputados. O proponente da moção busca o apoio dos deputados federais para a rejeição do projeto, que segundo ele, vai contra as diretrizes da Lei Federal nº 11959/2009, que estabeleceu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Além disso, o vereador argumenta que caso seja aprovada, a nova lei acarretará em prejuízos a pescadores artesanais e industriais.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
 


Projetos e Proposituras