[39ª Sessão Ordinária] Projeto prevê substituição de documentos em papel pela versão digital

Regra será para documentos com mais de 10 páginas.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no Plenário, durante a sessão ordinária. #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no Plenário, durante a sessão ordinária.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2019, que obriga a Administração Pública Municipal direta e indireta, autarquias, fundações e Poder Legislativo Municipal a enviar documentações que excedam dez páginas impressas, requeridas por qualquer repartição pública, por meios digitais, como CD, DVD, pen drive, e-mail e similares. O objetivo é reduzir o consumo de papel, diminuindo os gastos públicos, além de atender às questões ambientais.
 
O PLO também prevê que pessoas físicas ou jurídicas de direito privado poderão optar em receber a versão impressa ou virtual dos documentos solicitados. Prevê ainda, que os órgãos públicos trabalhem para conscientizar os servidores sobre a importância da redução do consumo de papel.  
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Isenções do estacionamento rotativo deverão ser publicadas no Portal da Transparência
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 139/2019. O PLO prevê que a Prefeitura de Itajaí divulgue no Portal da Transparência a lista atualizada das credenciais de isenção de pagamento do estacionamento rotativo na cidade, conforme o previsto na Lei Municipal nº 5.105/2008. O PLO exclui dessa obrigatoriedade os veículos de uso policial.
 
O objetivo, segundo o projeto, é garantir mais transparência aos atos da administração pública, já que as isenções interferem na receita do Município, pois a Prefeitura também arrecada impostos por meio do pagamento do estacionamento rotativo.
 
Antes da votação do PLO, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 - Projeto de Lei Ordinária 139/2019, que adequou a redação à legislação vigente. 
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Aprovado crédito extraordinário de R$ 3 milhões para a Saúde
Em regime de urgência e em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 124/2020. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito extraordinário de R$ 3,2 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde em ações relacionadas à COVID-19.
 
Os recursos são provenientes do Ministério da Saúde, destinados à manutenção das ações e serviços públicos de Saúde e de acordo com o projeto, serão aplicados na habilitação de 20 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.
 
Requerimentos
 
Vereado solicita informações sobre terapias alternativas oferecidas pela Saúde
Foi aprovado o Requerimento nº 155/2020. O proponente do requerimento solicita ao prefeito de Itajaí as seguintes informações, referentes às terapias alternativas em saúde: quais terapias alternativas são disponibilizadas em Itajaí? Houve estudos preliminares para que as mesmas fossem disponibilizadas à população; o uso desses tratamentos pode gerar economia de recursos? É possível traçar um parâmetro entre a inclusão de terapias alternativas e redução de gastos com saúde pública? Qual o número de atendimentos realizados no Município de Itajaí nos quais foram aplicadas essas terapias alternativas? E quais terapias alternativas foram implementadas contra a COVID-19?
 
Vereador solicita informações sobre consultas, exames e cirurgias reprimidas
Aprovado o Requerimento nº 157/2020. O vereador proponente questiona o Executivo Municipal qual a demanda reprimida de exames, total e por tipo de exame na Rede Municipal de Saúde e qual a estimativa de prazo para sua realização; qual a demanda reprimida de cirurgias, total e por especialidade, e a estimativa de prazo para realização destas; qual a demanda reprimida de consultas, total e por especialidade, e a estimativa de prazo para realização de cada consulta. Por fim, o vereador pergunta qual a demanda reprimida de atendimento para consultas e procedimentos odontológicos e a estimativa de prazo para realização de cada procedimento odontológico.
 
Vereador pede motos para auxiliar no atendimento do SAMU
Aprovado o Requerimento nº 158/2020, para que o prefeito de Itajaí responda se há estudos para implantação do serviço de motocicletas denominado “motolâncias”, como mais um recurso integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). De acordo com o vereador proponente, a ideia da “motolância” é que o socorro chegue rapidamente ao cidadão com urgências de naturezas diversas, contribuindo para diminuição do tempo de internação, das sequelas e da mortalidade. Por fim, o vereador solicita esforços para implantação do serviço em Itajaí.
 
Moção
 
Ativista pela causa dos deficientes auditivos é homenageado na Câmara
Aprovada a Moção nº 9/2020, de congratulações e reconhecimento a Douglas Walker Cunha da Silva, pelos serviços prestados pela garantia dos direitos dos deficientes auditivos. Douglas Walker tem 25 anos e é deficiente auditivo desde que masceu. Participou de projetos para a oralização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e sua luta pela comunidade surda é constante.  Trabalha para que as pessoas surdas tenham acessibilidade e conheçam a legislação que garante seus direitos. É também influenciador digital e palestrante motivacional, com conteúdo voltado para a pessoa com deficiência.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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