[43ª Sessão Ordinária] Aprovada desafetação e permuta de áreas para obras do sistema viário

A obra de alargamento visa trazer melhorias para o trânsito na Barra do Rio.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Aprovado com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 85/2020, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o Município a desafetar uma área pública e permutá-la por um terreno que permitirá o alargamento da Rua Expedicionário Aleixo Maba, na Barra do Rio. A obra de alargamento visa trazer melhorias para o trânsito da localidade.
 
Será desafetada uma área de 270,12 m² referente à Rua Almerindo Victor de Freitas, que posteriormente será permutada por área pertencente à empresa Mower Participações e Negócios Ltda., conforme os termos da Lei Federal nº 8.666/1993. A avaliação das áreas foi feita pela Comissão de Desapropriação de Imóveis para Ampliação do Sistema Viário em 2019 e atualizada de acordo com o Índice Nacional da Construção Civil (INCC) para os atuais R$ 281,3 mil.
 
O PLO será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede informações sobre o Fundo Municipal para Proteção Animal
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 170/2020. A vereadora proponente questiona o Município e o Instituto Itajaí Sustentável se vencido o prazo de seis meses estabelecido pelo próprio Município, se já foi criado o Conselho Diretor do Fundo Municipal para Proteção Animal, já que o Conselho é uma exigência para que se possa efetivamente utilizar o Fundo.  Em caso positivo, quem são as pessoas que compõem o Conselho e suas áreas de atuação? Já houve reuniões ou ações do Conselho? O Fundo Municipal para Proteção Animal já recebeu algum recurso e, em caso negativo, para onde estão sendo destinados os valores que deveriam ser depositados no Fundo?
 
Vereadora questiona serviços de uma mesma secretaria oferecidos em diferentes locais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 172/2020. A vereadora proponente questiona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação por que os serviços oferecidos pela Secretaria estão sendo disponibilizados em diferentes endereços? A parlamentar pergunta ainda, se existe algum estudo de viabilidade ou avaliação que leve em conta as necessidades da comunidade, para unificar em um endereço as diretorias de Habitação, Regulamentação Fundiária e serviços afins.
 
Vereador questiona Governo Federal por alteração na lei de inclusão de deficientes em escolas regulares
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 173/2020, para envio de ofício ao Gabinete do presidente da República, Governo do Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) tendo em vista a publicação do Decreto nº 10.502/ 2020, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. No ofício, o vereador questiona: considerando o art. 27 da Lei 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão, o referido Decreto não fere a constitucionalidade e legalidade? Houve parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU), ou de outro órgão responsável pela análise constitucional, confirmando a legalidade do Decreto? As pessoas com deficiência foram ouvidas de forma ampla e irrestrita para a confecção do Decreto? Estudiosos em inclusão de pessoas com deficiência ou membros do corpo técnico do Governo foram consultados? As escolas “especiais” são um retrocesso, uma vez que causarão segregação e exclusão, então por que voltar a este modelo ultrapassado e excludente de educação? O Decreto interromperá o processo de educação inclusiva que está sendo construído nas escolas regulares, tal normativa não acabará com a transversalidade dos direitos das pessoas com deficiência?
 
Vereador solicita ações para a prevenção do câncer de mama e de colo de útero
Foi aprovado com 15 votos o Requerimento nº 174/2020. O vereador proponente pede envio de ofício ao prefeito, Secretaria Municipal de Saúde, Associação do Câncer Amor Próprio, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Associação de Amparo às Pessoas com Câncer e Associação Espaço Câncer com Alegria, solicitando a criação de campanha publicitária de conscientização sobre a prevenção do câncer de mama e de colo de útero no dia 19 de outubro, Dia Internacional contra o Câncer de Mama. O vereador solicita ainda, a disponibilização de um espaço para atendimento, orientação e agendamento de consultas e exames de mamografia.
 
Vereadora pede melhorias na BR-101 e marginais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 175/2020. A proponente solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina a construção, ou acréscimo de marginal (mão dupla), entre a entrada do Bairro Canhanduba, próximo ao KM 127,5 da Rodovia BR-101- sentido norte/sul, até o retorno localizado no KM 125,5 da mesma rodovia. Caso não seja possível, a autora do requerimento solicita a construção de um elevado sobre a BR-101, para acesso à outra margem da rodovia e que esteja prevista a construção de uma travessia elevada para atender pedestres e ciclistas.
 
Vereador solicita posto da Polícia Militar Rodoviária em Itajaí
Aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 176/2020 ao Comando da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina, solicitando estudos que viabilizem a criação de um Posto da Polícia Rodoviária Estadual em Itajaí, junto à Rodovia Antônio Heil, para atender as ocorrências na região.
 
Vereador solicita reforma na Escola Afonso Niheus
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 177/2020. O autor solicita ao Governo do Estado de Santa Catarina reformas na Escola Estadual Dom Afonso Niheus, no Bairro Cordeiros, principalmente, no ginásio de esportes da unidade.
 
Moção
 
Equipe que atende pacientes com câncer no Marieta recebe homenagem na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na tarde de quinta-feira (8) a Moção nº 7/2020 em homenagem à equipe da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen.
 
Credenciado como Unidade de Alta Complexidade desde 2008, o Hospital Marieta atende toda população da região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri). A unidade presta atendimento clínico e cirúrgico aos pacientes oncológicos, além de exames e biópsias. São realizados, em média, 700 procedimentos de quimioterapia e hormonioterapia por mês.
 
A Unacon disponibiliza ainda, uma equipe multidisciplinar de nutricionistas, psicólogos, assistente social e enfermeiros especializados em oncologia, que fazem o acompanhamento periódico dos pacientes.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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