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[25ª Sessão Ordinária] Projeto estabelece prazo máximo de 30 dias para exames de imagem realizados pelo SUS

Projeto passará por mais uma rodada de discussões e votação.

#PraTodosVerem a imagem mostra vista lateral do Plenário, com os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CV
#PraTodosVerem a imagem mostra vista lateral do Plenário, com os vereadores sentados no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CV
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2021, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O projeto estabelece o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos de imagem solicitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Itajaí.
 
De acordo com o projeto, a data de 30 dias passa a contar a partir da solicitação protocolada na rede de saúde pública de Itajaí. Segundo o vereador proponente, hoje a fila por exames de imagem passa de 3,5 mil pessoas na cidade, sendo de suma importância regulamentar essa questão.
 
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal, para sanção do prefeito.
 
 
Requerimentos
Vereador pede informações sobre infraestrutura em loteamento no Bairro São Vicente
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado o Requerimento nº 102/2021, com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí a respeito da infraestrutura irregular do Loteamento Jardim Residencial Copas do Vale, no Bairro São Vicente. Entre os questionamentos estão: se há procedimento administrativo ou judicial em andamento para solucionar os problemas; quais medidas estão sendo tomadas para agilizar as obras necessárias; e se as obras podem ser realizadas pelo Município.
 
 
Vereadora pede informações sobre contrato com a Itajaí Participações
A vereadora Anna Carolina (PSDB) é autora do Requerimento nº 95/2021, aprovado com 15 votos favoráveis. A parlamentar solicita informações ao prefeito sobre o Contrato de Gestão 001/2019, firmado com a empresa Itajaí Participações. Entre os documentos solicitados estão: cópia do contrato e seus anexos, aditivos e pareceres jurídicos que os fundamentem, bem como ato de designação do fiscal do contrato e atas das reuniões do Conselho de Administração; relação contendo quantitativo de empresas visitadas ou recebidas, painéis de indicadores de eficiência do Programa Investe Itajaí, informações e cronograma físico e financeiro para organização e participação de feiras, eventos, missões nacionais e internacionais; cópia do Plano de Trabalho do período de 2019-2021, documentos que demonstrem o cumprimento de suas etapas e os comprovantes dos respectivos pagamentos. Além do pedido de documentos, a vereadora também questiona se as obrigações contratuais foram cumpridas e, em caso negativo, qual o procedimento adotado pelo Município.
 
Moção
 
Câmara de Itajaí pede prorrogação da função de Autoridade Portuária à Superintendência do Porto de Itajaí
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 5/2021, de apelo ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O documento pede ao Governo Federal a prorrogação por mais 25 anos do Convênio de Delegação nº 8/1997, com preservação da função de Autoridade Portuária à Superintendência do Porto de Itajaí. O convênio atual tem validade até 1º de janeiro de 2023.
 

A votação da moção foi acompanhada pelo superintendente do Porto, Fábio da Veiga, que atualizou os vereadores sobre a contratação de uma agência de publicidade pelo Porto, que deverá trabalhar em uma campanha que buscará apoio para a prorrogação do Convênio. Fábio declarou ainda, que além do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar Mista (CPM) de Acompanhamento aos Estudos do Programa de Desestatização do Porto de Itajaí, da Câmara, o Porto está buscando apoio junto a parlamentares federais de Santa Catarina e entidades de classe.
 
 
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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