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[84ª Sessão Ordinária] Aprovado remanejamento de R$ 14,3 milhões para Saúde, Educação e Previdência

Recursos são provenientes do saldo de diversas secretarias.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro/CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro/CVI
Foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 251/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 14,3 milhões para cobrir despesas do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Instituto de Previdência de Itajaí.
 
Os recursos são provenientes da anulação de despesas de diversas secretarias, em que o saldo orçamentário não será mais utilizado neste ano.
 
O projeto será encaminhado ao prefeito para sanção.
 
Aprovada regulamentação da Uapa
 
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 246/2021. O PLO regulamenta a Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa).
 
De acordo com a proposta, o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) será responsável pela gestão da Uapa, por meio da Diretoria de Proteção e Defesa Animal.  A unidade será responsável por promover as ações, políticas públicas e estratégias governamentais relacionadas ao acolhimento de animais; ações relativas ao atendimento às emergências relacionadas a animais em vias públicas e com risco de acidentes; apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais, entre outros.
 
Durante a sessão foi aprovado o pedido do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) para votar em destaque o artigo 3º do projeto. Pela maioria dos votos, o artigo foi retirado do projeto.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto destina R$800 mil para Fundo Municipal de Saúde
Em única discussão e em regime de urgência, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 247/2021. De autoria do Executivo Municipal, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 800 mil para o Fundo Municipal de Saúde.
 
Os recursos foram destinados ao Município por meio de emendas parlamentares especiais e serão utilizados para as ações e serviços de saúde de alta e média complexidade.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Estabelecimentos veterinários deverão informar proibição de cirurgias estéticas
O Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021, de autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), foi aprovado em primeira discussão com 15 votos favoráveis. O projeto obriga consultórios, clínicas e hospitais veterinários do município de Itajaí a afixar cartaz na recepção informando a proibição de cirurgias estéticas de amputação de cauda, mutilação de orelhas, retirada das garras de gato e das cordas vocais de cães.
 
A proibição das cirurgias estéticas é prevista na Resolução nº 877/2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e no Código Municipal de Proteção aos Animais (Lei Municipal 5.527/2010).
 
O projeto define ainda a multa diária de 5 Unidades Fiscais do Município (UFM), o que corresponde atualmente a R$ 932,50, aos estabelecimentos descumprirem a determinação. Já em caso de reincidência, no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
 
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 120/2021, que altera a redação do projeto original.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Aprovado crédito adicional para demandas do acolhimento institucional para idosos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 195 mil ao Fundo Municipal de Assistência Social.
 
O recurso será remanejado do próprio Fundo Municipal de Assistência Social e será utilizado nas demandas do acolhimento institucional para idosos.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto remaneja R$ 45 mil para despesa da Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Fundação Municipal de Esporte e Lazer.
 
O valor será utilizado para o custeio da fatura de água e será remanejada de dotação da própria Fundação, que não será utilizada até o final do ano.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 23/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Bairros de Itajaí e Consolida a legislação municipal relacionada à criação e denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais já existentes no Município.
 
Com a aprovação do projeto, mais de 20 leis municipais serão transformadas em um único documento. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto cria o Código de Prédios Públicos
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos Prédios Públicos e consolida a legislação que denomina prédios públicos como centros educacionais, centros esportivos, creches, escolas, pontes, praças, parques e unidades de saúde.
 
Com a aprovação do projeto, mais de 270 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto cria o Código de logradouros
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto cria o Código dos logradouros e consolida a legislação que denomina avenidas, estradas, ruas, servidões e travessas.
 
Com a aprovação do projeto, mais de 1230 normas serão transformadas em uma única lei. O projeto foi confeccionado pelo Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formada por servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora pede alteração em lei que trata de mães de pessoas com deficiência
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 250/2021, da vereadora Christiane Stuart (PSC). A vereadora solicita que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e o Governo do Estado de Santa Catarina que trabalhem na alteração da Lei Estadual nº 6.634/1985 e da Portaria nº 223/2017 da Fundação Catarinense da Educação Especial, para que após a concessão do benefício de licença de parte da jornada de trabalho para servidoras públicas mães de pessoas com deficiência, nos casos em que a deficiência seja permanente e que não haja possibilidade de tornar-se inelegível ao benefício, este tenha validade enquanto perdurar a dependência.
 
Vereador pede audiência pública para debater melhorias no ferry boat
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 261/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debate melhorias no serviço de travessia entre Itajaí e navegantes pelo Ferry Boat.
 
Vereadora pede informações sobre contratos da Secretaria de Saúde
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 263/2021, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita informações sobre os contratos do Fundo Municipal de Saúde realizados por meio dispensa de licitações. Entre os pedidos da vereadora estão o encaminhamento do nome dos profissionais que ofereceram o serviço e do espelho do ponto, bem como empenhos e notas fiscais das contratadas.
 
Vereador pede intensificação de rondas no Bairro Limoeiro
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 264/2021. O parlamentar solicita ao 1º Batalhão da polícia Militar de Itajaí a intensificação de rondas policiais no bairro Limoeiro.
 
Aprovada convocação de secretário municipal para prestar esclarecimentos
Foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 265/2021, de autoria de todos os vereadores. Os parlamentares convocam o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, para que preste esclarecimentos na próxima sessão ordinária, dia 14 de dezembro, às 18h, acerca da omissão da resposta ao Requerimento nº 214/2021 e também sobre o próprio mérito das informações questionadas, aprovadas em Plenário e não respondidas pelo Poder Executivo.
 
Moção
 
Capitão da Polícia Militar recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (9) a Moção nº 34/2021, de Congratulações e Reconhecimento ao capitão Juarez Cesar Scarant Júnior pelos cinco anos no comando da Companhia Especializada do 1º Batalhão da Polícia Militar em Itajaí, entre os anos de 2016 a 2021. A homenagem foi proposta pela vereadora Celia Filha do Eloi e recebeu 15 votos favoráveis.
 
Juarez ingressou na Polícia Militar em 2011 como cadete. Em janeiro de 2014 foi promovido a 2º Tenente, em janeiro de 2016 a 1º Tenente e em agosto de 2019 a Capitão.
 
Em 2015, assumiu a Agência de Inteligência do 1º Batalhão da Polícia Militar e foi responsável pela chefia do setor até outubro de 2021. Entre dezembro de 2015 e maio de 2021 também ficou a frente do comando do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT). Além disso, foi comandante da 2ª Companhia, localizada no Bairro São Vicente, de 2016 a 2021. Sob seu comando, foram apreendidas mais de 20 toneladas de drogas em Itajaí e cidades próximas, bem como apreendida mais de uma centena de armas de fogo.
 
Uso da Tribuna
 
Fonoaudióloga fala sobre atuação profissional
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (9), para uso da tribuna, Graziela Liebel, representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia (Crefono). A profissional falou sobre as 14 especialidades da área, sobre o desenvolvimento humano nos diferentes ciclos da vida, além de destacar a atuação dos fonoaudiólogos formados pela Univali em 42 turmas ao longo dos anos.
 
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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