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[17ª Sessão Ordinária] Comércio deverá divulgar direito a cão-guia acompanhar deficiente visual
Confira este e outros destaques.
#PraTodosVerem: a foto mostra em primeiro plano os vereadores Marcelo Werner e Rubens Angioletti no Plenário, de costas, e o público presente na sessão ao fundo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto, aprovado com 15 favoráveis, obriga todos os estabelecimentos comerciais de Itajaí a fixarem cartaz de conscientização sobre o direito de deficientes visuais, treinador e/ou instrutor habilitado e família socializadora a ingressarem e permanecerem acompanhados de cão-guia, cão em treinamento e cão em socialização.
O cartaz deverá ser exposto em local visível e informar os direitos da pessoa com deficiência estabelecidos na Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto-Lei nº 5.904/2006. Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderá receber multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada em caso de reincidência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Cinemas de Itajaí deverão realizar ao menos uma sessão para autistas por mês
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2021, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O PLO obriga as salas de cinema de Itajaí a reservar uma sessão mensal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
As sessões especiais contarão com iluminação reduzida, som mais baixo que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme. As pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair ao longo da exibição.
O projeto prevê ainda, que as sessões sejam identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que deverá ser afixado na entrada da sala de exibição.
O projeto será enviado para a sanção do prefeito.
Projeto de resolução suspende revisão geral anual de servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 14 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Resolução nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Itajaiense. O projeto suspende a revisão geral anual do vencimento e do vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo concedido pela Lei nº 7.301/2021, a partir de 1º de março de 2022.
A suspensão tem origem no Decreto Municipal nº 12.513/2022, que suspendeu a revisão geral anual dos servidores municipais tendo em vista a medida cautelar na Reclamação nº 49.835, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão terá efeito enquanto durar o debate do Executivo Municipal.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre detentos e atividades no complexo penitenciário
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 44/2022, da vereadora Aline Aranha (DEM). A parlamentar solicita que Leandro Antônio Soares Lima, Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, repasse as seguintes informações sobre o Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí: quantos apenados do complexo são analfabetos e como é tratada esta questão? Quais apenados tem direito a trabalhar e que tipo de trabalho podem realizar? São realizadas ações profissionalizantes ou ocupacionais e como são remunerados os detentos que trabalham? A vereadora questiona ainda a quantidade de detentos por cela; se eles contam com acompanhamento psicológico; a média de idade, entre outros questionamentos sobre infraestrutura e atividades extras.
Vereador pede viaturas blindadas para Polícia Militar de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 43/2022 do vereador Marcelo Werner (PSC). O parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina a realização de convênio para obtenção de viaturas blindadas para a Polícia Militar de Itajaí. Além disso, Marcelo questiona quantas viaturas blindadas estão à disposição da Polícia Militar e em quais cidades estão; e se existe projeto para aquisição de novas viaturas para os batalhões do Estado.
O cartaz deverá ser exposto em local visível e informar os direitos da pessoa com deficiência estabelecidos na Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto-Lei nº 5.904/2006. Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderá receber multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada em caso de reincidência.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Cinemas de Itajaí deverão realizar ao menos uma sessão para autistas por mês
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2021, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O PLO obriga as salas de cinema de Itajaí a reservar uma sessão mensal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
As sessões especiais contarão com iluminação reduzida, som mais baixo que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme. As pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair ao longo da exibição.
O projeto prevê ainda, que as sessões sejam identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que deverá ser afixado na entrada da sala de exibição.
O projeto será enviado para a sanção do prefeito.
Projeto de resolução suspende revisão geral anual de servidores do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 14 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Resolução nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Itajaiense. O projeto suspende a revisão geral anual do vencimento e do vale alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo concedido pela Lei nº 7.301/2021, a partir de 1º de março de 2022.
A suspensão tem origem no Decreto Municipal nº 12.513/2022, que suspendeu a revisão geral anual dos servidores municipais tendo em vista a medida cautelar na Reclamação nº 49.835, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão terá efeito enquanto durar o debate do Executivo Municipal.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre detentos e atividades no complexo penitenciário
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 44/2022, da vereadora Aline Aranha (DEM). A parlamentar solicita que Leandro Antônio Soares Lima, Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, repasse as seguintes informações sobre o Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí: quantos apenados do complexo são analfabetos e como é tratada esta questão? Quais apenados tem direito a trabalhar e que tipo de trabalho podem realizar? São realizadas ações profissionalizantes ou ocupacionais e como são remunerados os detentos que trabalham? A vereadora questiona ainda a quantidade de detentos por cela; se eles contam com acompanhamento psicológico; a média de idade, entre outros questionamentos sobre infraestrutura e atividades extras.
Vereador pede viaturas blindadas para Polícia Militar de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 43/2022 do vereador Marcelo Werner (PSC). O parlamentar solicita ao governador do Estado de Santa Catarina a realização de convênio para obtenção de viaturas blindadas para a Polícia Militar de Itajaí. Além disso, Marcelo questiona quantas viaturas blindadas estão à disposição da Polícia Militar e em quais cidades estão; e se existe projeto para aquisição de novas viaturas para os batalhões do Estado.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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