A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022. De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), o projeto declara de utilidade pública a Associação Gabriel Costa Coelho, mais conhecida como Casa Biel.
 
A associação oferta atendimentos clínicos e terapêuticos a crianças de zero a 14 anos com câncer e que realizam tratamento oncológico em Itajaí. Em média são realizados pela Casa Biel cerca de 60 atendimentos multiprofissionais diários.
 
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto aumenta recursos para apoio administrativo à Secretaria de Promoção da Cidadania
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar, ou seja, o aumento de recurso, de mais de R$ 2 milhões para a dotação de apoio administrativo à Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.
 
Os recursos são originários da dotação de Políticas de Atenção aos Idosos, da mesma secretaria, e serão utilizados no custeio de contratos de terceirização de serviços de cozinheiro, servente e encarregado, locação de imóveis e compras de produtos para as atividades da secretaria.
 
O projeto passará por segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Projeto altera lei que exige cinturão verde em depósitos de contêineres
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. O projeto de autoria do vereador Matheus Tolentino Provesi (PSDB) altera a Lei Complementar nº 129/2008, que disciplina a arborização urbana.
 
Pela Lei Complementar nº 129/2008, as áreas destinadas a depósitos de contêineres deveriam implantar um cinturão verde no perímetro interno, entre o limite do terreno e a área útil. Com a alteração, ficam desobrigadas a implantar esse cinturão verde as empresas que até a data de entrada em vigência da lei de 2008, já estavam consolidadas e a implementação do cinturão será obrigatória para as áreas ampliadas após o início da vigência daquela lei.
 
A nova lei prevê ainda, que fica facultada a compensação ambiental, a doação ou plantio de duas árvores a cada metro de perímetro de área destinada ao depósito de contêineres.
 
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada alteração em lei que declara entidade de utilidade pública
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto Substitutivo nº 8/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 181/2021, do vereador Vanderley Dalmolin (MDB). O projeto altera a Lei Municipal 7194/220, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Árvore da Vida.
 
O projeto visa adequar a legislação, pois a entidade modificou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a nomenclatura, devendo o nome ser substituído por Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida.
 
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereador pede rondas policiais no São Judas
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 60/2022. O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, Diego Pereira Chanes, a realização de rondas ostensivas e periódicas, durante todo o dia, em toda extensão da Rua José Eugênio Muller, em especial em frente à Escola Francisco de Paula Seara, no Bairro Vila Operária, para inibir furtos e roubos.
 
Vereador pede informação sobre recursos da Fundação Cultural destinado a entidades
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 70/2022, proposto pelo vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar questiona sobre a distribuição de recursos a entidades pela Fundação Cultural de Itajaí (FCI): qual a forma de cadastramento junto à FCI? Como é feita a análise dos documentos? Quem analisa a documentação e projetos propostos? É feito chamamento público? Quais entidades se cadastraram em 2022 e qual o valor destinado? Quais benefícios cada uma traz para o município? Qual o valor disponível para o ano de 2022?
 
Parlamentar pede informações sobre o ferry boat
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com  15 votos o Requerimento nº 61/2022. O parlamentar solicita envio de ofício à concessionária responsável pelo ferry boat, ao Município e Casa Civil do Estado, solicitando as seguintes informações: quantas embarcações fazem a travessia Itajaí-Navegantes no Rio Itajaí-Açu e quantas embarcações reservas estão disponíveis? Qual a periodicidade de manutenção das embarcações? Quais embarcações têm cobertura? O vereador questiona ainda, os motivos das panes em embarcações registradas em 2021 e que investimentos foram feitos para evitar novas panes.
 
Moções
 
Clube dos Atiradores recebe homenagem pelos 127 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (28) a Moção nº 6/2022, de congratulações ao Clube dos Atiradores de Itajaí – Clube de Caça e Tiro Vasconcelos Drummond. A homenagem proposta pelo vereador Paulo Maes (União Brasil) é em alusão aos 127 anos de fundação do clube.
 
O Clube de Atiradores de Itajaí foi fundado em 28 de abril de 1895 por tradicionais famílias locais. A sociedade era composta principalmente por pessoas de origem alemã. As principais atividades desenvolvidas eram a prática de tiro ao alvo e bolão, e a realização de bailes e da festa do Divino Espírito Santo.
 
Parte da história da sociedade foi perdida durante a segunda Guerra Mundial, quando a Secretaria de Segurança recolheu a documentação, e também quando o exército ocupou o prédio da sociedade e destruiu outros documentos e objetos.
 
Atualmente, a sociedade é denominada Clube de Caça e Tiro Vasconcelos Drumond e tem sua sede na Rua Uruguai, próximo da Univali.
 
Câmara de Itajaí pede aprovação de PEC sobre prerrogativa de fiscalização de parlamentares
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou a Moção nº 7/2022, de autoria da Mesa Diretora, em apelo ao Congresso Nacional. Os vereadores solicitam o apoio de todos os deputados, em especial os de Santa Catarina, para que assinem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a prerrogativa de fiscalização dos parlamentares. A moção recebeu 15 votos favoráveis.
 
Segundo a justificativa da Moção de Apelo, a fiscalização em locais públicos está prejudicada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao exigir que o parlamentar agende horário para realização de fiscalização, a prova de um possível ato ilícito pode ser escondida.
 
O documento foi entregue ao deputado federal Gilson Marques (Novo), que usou a tribuna após a aprovação da moção.
 
Imagens disponíveis na Galeria de fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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