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[36ª Sessão Ordinária] Bulas de remédios distribuídos pelo Município deverão constar no site da prefeitura
Informações são essenciais para o uso seguro dos medicamentos.
#PraTodosVerem: imagem aberta do Plenário da Câmara, com os vereadores sentados na bancada em formato de semicírculo, em madeira clara. Na parede ao fundo, às esquerda, as bandeiras de Itajaí, Brasil, Santa Catarina e da Câmara; também na parede ao fundo, uma telão de cada lado transmite a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, com 12 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 121/2022, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto altera a Lei nº 7000/2018, que trata da publicação da Relação Municipal de Medicamentos (Remume) no site oficial do município.
Com a mudança, além da lista de medicamentos, o Executivo deverá publicar o bulário eletrônico, contendo as bulas de todos os medicamentos destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde e constantes na Remume.
A iniciativa visa democratizar a informação, uma vez que acesso on-line é um facilitador na busca de informações e que a bula é um documento legal sanitário com informações e orientações necessárias para o uso seguro e tratamento eficaz.
Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada cessão de veículo do Município para a Polícia Militar
Com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a ceder um veículo para utilização do 1º Batalhão de Polícia Militar, em Itajaí.
O veículo será cedido mediante um Termo de Cessão de Uso ao Estado de Santa Catarina e o veículo deverá ser utilizado pelo 1º Batalhão de Polícia Militar, exclusivamente em Itajaí, para policiamento ostensivo.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada alteração de terreno doado à Advir
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com o 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022, para alteração na Lei 4.984/2007, que trata do direito real de uso dos imóveis para entidades de utilidade pública, especificamente de área doada para a construção da sede da Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região (Advir).
Em 2007 o Município concedeu à Advir uma área de 1.282,00 m², no entanto, com dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, a entidade não conseguiu angariar recursos suficientes para a construção da sede. Além disso, o projeto junto ao Governo do Estado, que permitirá o custeio da construção, foi aprovado somente em 2021.
Devido a relevância dos serviços prestados pela entidade, a Prefeitura acatou a necessidade de substituir área doada anteriormente por uma maior, de 1.680,00 m², na Rua Vereador José Carlos Mendonça, no Bairro Carvalho, que possa receber o projeto aprovado e propiciar a continuidade das atividades da Advir.
Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre o cartão social
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 104/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Assistência Social, informe detalhadamente quantas pessoas/famílias receberam o cartão social (alimentação) desde junho de 2020; quais cursos de qualificação foram oferecidos aos beneficiários, conforme preconiza a lei, e como é feito o acompanhamento destes cursos e seus resultados; solicita informações sobre programas de geração de renda ofertados, seus resultados e acompanhamento das famílias atendidas. A vereadora solicita ainda, informações detalhadas sobre o domicílio dos beneficiários, eventuais bloqueios de benefícios e reembolsos, estabelecimentos conveniados que aceitam o cartão como forma de pagamento e sobre os servidores responsáveis pelas fiscalizações no período, entre outros.
Vereador pede informações sobre o serviço de transporte público
Aprovado com 11 votos, o Requerimento nº 105/2022, do vereador Marcelo Werner (PSC), para que prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação respondam: o acordo pactuado em Ação Popular - para que o Município implantasse melhorias no transporte coletivo urbano – foi cumprido parcialmente ou no todo? Se não, quais as justificativas? O vereador solicita ainda, cópias do edital de contratação da empresa que realizou os estudos para implantação de novo modelo de transporte coletivo urbano e do edital de contratação de empresa de transporte coletivo urbano que atua no município. Por fim, o vereador questiona se há previsão de prazo para lançamento de novo edital para contratação de empresa de transporte.
Vereador solicita informações sobre câmeras e monitoramento
Com 12 votos, foi aprovado Requerimento nº 106/2022, do vereador Thiago Morastoni (Podemos). O parlamentar solicita que o Governo do Estado informe: quantas câmeras de segurança estão instaladas em Itajaí e quantos desses equipamentos estão em pleno funcionamento; qual a área de cobertura dos equipamentos em funcionamento; se há perspectiva de aumentar o perímetro monitorado e quando. Por fim, Thiago questiona que outras medidas estão sendo projetadas para aumentar a sensação de segurança na cidade.
--Com a mudança, além da lista de medicamentos, o Executivo deverá publicar o bulário eletrônico, contendo as bulas de todos os medicamentos destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde e constantes na Remume.
A iniciativa visa democratizar a informação, uma vez que acesso on-line é um facilitador na busca de informações e que a bula é um documento legal sanitário com informações e orientações necessárias para o uso seguro e tratamento eficaz.
Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizada cessão de veículo do Município para a Polícia Militar
Com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a ceder um veículo para utilização do 1º Batalhão de Polícia Militar, em Itajaí.
O veículo será cedido mediante um Termo de Cessão de Uso ao Estado de Santa Catarina e o veículo deverá ser utilizado pelo 1º Batalhão de Polícia Militar, exclusivamente em Itajaí, para policiamento ostensivo.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada alteração de terreno doado à Advir
Em primeira discussão e votação, foi aprovado com o 13 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 69/2022, para alteração na Lei 4.984/2007, que trata do direito real de uso dos imóveis para entidades de utilidade pública, especificamente de área doada para a construção da sede da Associação de Deficientes Visuais de Itajaí e Região (Advir).
Em 2007 o Município concedeu à Advir uma área de 1.282,00 m², no entanto, com dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, a entidade não conseguiu angariar recursos suficientes para a construção da sede. Além disso, o projeto junto ao Governo do Estado, que permitirá o custeio da construção, foi aprovado somente em 2021.
Devido a relevância dos serviços prestados pela entidade, a Prefeitura acatou a necessidade de substituir área doada anteriormente por uma maior, de 1.680,00 m², na Rua Vereador José Carlos Mendonça, no Bairro Carvalho, que possa receber o projeto aprovado e propiciar a continuidade das atividades da Advir.
Se for aprovado também em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre o cartão social
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 104/2022, da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar solicita que o Município, via Secretaria Municipal de Assistência Social, informe detalhadamente quantas pessoas/famílias receberam o cartão social (alimentação) desde junho de 2020; quais cursos de qualificação foram oferecidos aos beneficiários, conforme preconiza a lei, e como é feito o acompanhamento destes cursos e seus resultados; solicita informações sobre programas de geração de renda ofertados, seus resultados e acompanhamento das famílias atendidas. A vereadora solicita ainda, informações detalhadas sobre o domicílio dos beneficiários, eventuais bloqueios de benefícios e reembolsos, estabelecimentos conveniados que aceitam o cartão como forma de pagamento e sobre os servidores responsáveis pelas fiscalizações no período, entre outros.
Vereador pede informações sobre o serviço de transporte público
Aprovado com 11 votos, o Requerimento nº 105/2022, do vereador Marcelo Werner (PSC), para que prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação respondam: o acordo pactuado em Ação Popular - para que o Município implantasse melhorias no transporte coletivo urbano – foi cumprido parcialmente ou no todo? Se não, quais as justificativas? O vereador solicita ainda, cópias do edital de contratação da empresa que realizou os estudos para implantação de novo modelo de transporte coletivo urbano e do edital de contratação de empresa de transporte coletivo urbano que atua no município. Por fim, o vereador questiona se há previsão de prazo para lançamento de novo edital para contratação de empresa de transporte.
Vereador solicita informações sobre câmeras e monitoramento
Com 12 votos, foi aprovado Requerimento nº 106/2022, do vereador Thiago Morastoni (Podemos). O parlamentar solicita que o Governo do Estado informe: quantas câmeras de segurança estão instaladas em Itajaí e quantos desses equipamentos estão em pleno funcionamento; qual a área de cobertura dos equipamentos em funcionamento; se há perspectiva de aumentar o perímetro monitorado e quando. Por fim, Thiago questiona que outras medidas estão sendo projetadas para aumentar a sensação de segurança na cidade.
Imagens disponíveis na Galeria de fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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