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[52ª Sessão Ordinária] Rejeitado o veto a projeto que previa arrecadações para o Fundo do Idoso

Com a rejeição, projeto deverá ser promulgado.

#PraTodosVerem: imagem geral do plenário com os vereadores sentados atrás de uma bancada de madeira clara em formato de semicírculo. De pé, na tribuna, a assistente social da Diretoria de Relações Temáticas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, Fernada da Luz, se pronuncia na tribuna. Na parede do fundo, um telão de cada lado transmite a sessão. No centro da parede, o brasão do Legislativo Municipal em metal, na cor prata. O brasão com iluminação diferenciada em alusão ao Agosto Lilás. #PraTodosVerem: imagem geral do plenário com os vereadores sentados atrás de uma bancada de madeira clara em formato de semicírculo. De pé, na tribuna, a assistente social da Diretoria de Relações Temáticas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, Fernada da Luz, se pronuncia na tribuna. Na parede do fundo, um telão de cada lado transmite a sessão. No centro da parede, o brasão do Legislativo Municipal em metal, na cor prata. O brasão com iluminação diferenciada em alusão ao Agosto Lilás.
A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou o veto nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº5/2021, do Executivo Municipal. O projeto proposto pela vereadora Christiane Stuart (PSC), foi aprovado em junho deste ano e previa que o contribuinte poderia doar até 50% do seu desconto ao pagar, em dia e em parcela única, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O veto recebeu 10 votos contrários e dois favoráveis.

Na Justificativa do veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade material, ou seja, que o projeto contrariou a Constituição; que a instituição e funcionamento de fundos é atribuição exclusiva do Executivo e que esta renúncia de receita não está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que inviabilizaria sua execução.

Com a rejeição, o projeto deverá ser promulgado.
 
Requerimentos
Vereador pede informações sobre alunos com autismo na rede municipal
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 146/2022, de autoria do Osmar Teixeira (Solidariedade). O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre alunos da rede municipal com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre os questionamentos estão: qual a quantidade de alunos com TEA; quantos são acompanhados por profissionais com dedicação exclusiva; se existe profissionais volantes nas escolas para atendimento em caso de ausência do profissional que atende algum aluno exclusivamente; quando foi a última chamada e quantos profissionais foram chamados; e quantos profissionais atendem na avaliação para diagnóstico de TEA na Secretaria de Saúde.
 
Vereador pede segurança no Centro de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 149/2022, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí e Polícia Militar sobre as providências tomadas após uma reunião realizada em 9 de junho, que debateu a segurança do comércio e moradores do Bairro Centro. Entre os questionamentos estão: quais foram as medidas implantadas em caráter de urgência? Foi criado projeto para combater a ocorrência de furtos e delitos no local? Estão sendo realizadas rondas diárias? Foram intensificadas as abordagens sociais para o encaminhamento de pessoas em situação de rua para abrigos?
 
Vereador pede informações sobre fiscalização do uso de cerol
O Requerimento nº 150/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações sobre a fiscalização da Lei nº 3895/2003, que proíbe uso de cerol ou materialis cortantes em linhas de pipas. Entre os questionamentos estão: a Secretaria Municipal de Segurança Pública tem realizado fiscalização periódicas nos bairros? Quantas denúncias foram recebidas nos últimos dois anos? Quais as medidas adotadas em caso de apreensão e autuação de cerol em pipas? Qual meio de contato o cidadão pode fazer denúncia de uso de cerol? Foram realizadas campanhas educativas para evitar o uso e comercialização de cerol?
 
Vereador pede informações sobre ações em vala do Espinheiros
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 151/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura em relação à vala nas imediações da Rua Valdemar Oliveira da Silva, no Bairro Espinheiros. Entre os questionamentos estão: há projeto para canalizar a vala? Há projetos de melhoria da drenagem na comunidade? Quais medidas o Município está tomando para evitar o mau cheiro e controlar a proliferação de insetos e roedores? A Secretaria de Urbanismo tem fiscalizado as moradias irregulares próximas da vala?
  
Uso da Tribuna

Diretoria de Relações Temáticas usa a tribuna para promover o Agosto Lilás
Durante a 52ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, Fernanda Cristina da Luz, assistente social da Diretoria de Relações Temáticas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, usou a tribuna para falar sobre o Agosto Lilás.

Fernanda destacou o alto índice de violência contra meninas e mulheres no Brasil, salientando que de março de 2020 (início da pandemia da Covid-19) a dezembro de 2021, foram registrados 2.451 feminicídios no país, cerca de uma mulher assassinada a cada sete minutos. Além disso, neste período foram registrados 10.398 casos de estupro de meninas e mulheres, conforme informações do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022.   

Fernanda também apresentou dados alarmantes do Informativo Epidemiológico Violência contra a Mulher no Município de Itajaí, de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021 foram notificadas 245 situações de violência interpessoal contra mulheres, 20,26% de todos os casos notificados de situações de violência interpessoal no mesmo período.

“Os números servem de alerta para a toda sociedade. Precisamos de políticas públicas capazes de preservar condições de vida às mulheres livres da violência”, afirmou Fernanda, que ainda conclamou os homens a participarem das discussões acerca do tema. A assistente social também falou sobre a programação do Agosto Lilás, disponível na íntegra em: https://cutt.ly/EXwEzjV .
 
Moção
 
Aprovada moção de apelo por projeto que mantem cobertura mais ampla de planos de Saúde
Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 24/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A moção de apelo ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses é pela aprovação do Projeto de Lei 2033/2022, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL dispõe sobre as hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, ou seja, obriga os planos de saúde a arcarem com despesas que não estejam necessariamente na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
O chamado rol taxativo, ou cobertura taxativa, partiu de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que os planos de saúde são obrigados a cobrir apenas o expresso no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Na cobertura exemplificativa, modelo atual, os planos não se limitam a cobrir apenas o que está na lista da ANS, considerada o parâmetro mínimo. Assim, caso um usuário tivesse procedimentos, exames, cirurgias e medicamentos negados, ainda poderia recorrer à Justiça, o que passaria a ser proibido caso o projeto não seja aprovado e o rol taxativo estabelecido.
  

Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
 
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