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[79ª Sessão Ordinária] Câmara rejeita veto a projeto que prevê divulgação de etapas das obras

Executivo alegou que projeto era inconstitucional.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário. Eles estão atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Rafael Monaco / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados no plenário. Eles estão atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Rafael Monaco / CVI
Com três votos favoráveis e dez contrários, em única discussão, foi rejeitado o Veto nº 2/2022, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2021. O projeto aprovado recentemente determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal devem divulgar, com linguagem de simples compreensão, as principais informações acerca das obras em vias públicas no Município de Itajaí com prazo de duração estimada acima de 15 dias. O PLO é de autoria do vereador licenciado Beto Cunha (PSDB) com coautoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos).
 
O projeto prevê ainda, que o documento com as informações deverá ficar disponível no Portal da Transparência oficial do Município, com a via e trecho de intervenção, resumo das obras, data de início e previsão de conclusão das obras, valor, aditivos e data de finalização das obras.
 
Ao vetar o projeto, o Executivo alegou que a proposta extrapola as funções do Legislativo, conforme preveem as constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, que determinam que a competência para disciplinar as atribuições e a própria estrutura da administração pública municipal é do Poder Executivo.
 
Caso o prefeito não sancione o projeto, o mesmo deverá ser promulgado pela Câmara.
 
Requerimentos
Vereador pede informações sobre abertura do CAPS III
De autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 200/2022. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre a implantação do Centro de Apoio Psicossocial (Caps III). Entre os questionamentos estão: qual a previsão para a abertura do Caps III? Qual a localidade escolhida para instalação? Qual o número de leitos e pacientes que poderão ser atendidos? Existe algum Termo de Ajuste de Conduta?
 
Vereador faz questionamentos sobre fila para matrículas nas escolas municipais
Do vereador Claudio do Estacionamento/Dido (PSDB), foi aprovado o Requerimento nº 217/2022 com 13 votos favoráveis. O vereador questiona se a Secretaria Municipal de Educação tem algum planejamento para eliminar ou diminuir as filas para matrícula no primeiro ano do ensino fundamental nas escolas municipais; se está sendo utilizada alguma ferramenta tecnológica para auxiliar neste sentido; se a Secretaria de Educação está fornecendo algum tipo de apoio para os pais que aguardam nas filas até mesmo durante a madrugada; e se há algum controle de demanda de vagas para o primeiro ano do ensino fundamental.
 
Uso da Tribuna

Conselho apresenta a 11ª Conferência Municipal de Saúde
Durante a 79ª sessão ordinária, o presidente do Conselho Municipal de Saúde (Comusa), Edimar Garcia, utilizou a tribuna da Casa para divulgar a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Itajaí, que será realizada nos dias 17 e 18 de março de 2023.
 
Edimar destacou que a conferência define a participação da sociedade nas políticas públicas de Saúde. “Será um momento ímpar para estabelecer o diálogo com a comunidade e definir as prioridades de cada bairro, propostas e sugestões para melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) de Itajaí”, destacou o presidente do Comusa.
 
O encontro é realizado a cada dois anos e em 2023 coincidirá com a Conferência Nacional de Saúde, ambas com o tema: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”. O evento debaterá quatro eixos temáticos: O Brasil que temos. O Brasil que queremos; o papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas; Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia e Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas. Ao todo, serão realizadas sete pré-conferências de saúde para grupos específicos até março 2023, que serão gradativamente divulgadas pelo Município. 
 
Estudantes da Escola Básica Mansueto Trés visitam a Câmara
A sessão ordinária desta quinta-feira (17) contou com a participação dos alunos da educação integral do Ensino Fundamental da Escola Básica Mansueto Trés, no Bambuzal. Os estudantes fizeram a visita guiada da Câmara, na qual puderam conhecer as funções e atividades do Legislativo Municipal e os espaços da Casa, como o Plenário e o Arquivo.
 
A estudante do 8º ano, Gabriela Azzolini, fez uso da tribuna para apresentar os trabalhos realizados no ensino integral da unidade durante o ano. Gabriela destacou as atividades realizadas em parceria com o programa Arte nos Bairros. Os alunos da oficina de canto coral se apresentaram no Plenário da Câmara, encerrando a visita.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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