| Rubens Angioletti |
| Projeto Substitutivo 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária 59/2021 |
| 16/03/2021 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 13ª Sessão Ordinária - 18/03/2021 |
| 13ª Sessão Ordinária - 18/03/2021 |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 16/03/2021 18:43 | Criada a Solicitação 63299/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Rubens Angioletti. | | 16/03/2021 18:44 | Solicitação 63299/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 17/03/2021 13:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 59/2021. | | 17/03/2021 13:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 13ª Sessão Ordinária - 18/03/2021. | | 17/03/2021 13:00 | 59/2021 agendado para Leitura na 13ª Sessão Ordinária - 18/03/2021. | | 18/03/2021 18:35 | Leitura da proposição efetivada na 13ª Sessão Ordinária - 18/03/2021 | | 18/03/2021 18:37 | Projeto de Lei Ordinária 59/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | | 28/05/2021 17:48 | Criado Projeto Substitutivo 3/2021. Autoria: Rubens Angioletti. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável | | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 20/05/2021 |
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