| Data/Hora | Registro |
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| 31/05/2021 16:26 | Criada a Solicitação 65028/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Paulo Manoel Vicente. |
| 31/05/2021 16:29 | Solicitação 65028/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 31/05/2021 16:35 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 104/2021. |
| 31/05/2021 16:36 | Leitura da Proposição reagendada para a 35ª Sessão Ordinária - 08/06/2021. |
| 31/05/2021 16:36 | 104/2021 agendado para Leitura na 35ª Sessão Ordinária - 08/06/2021. |
| 08/06/2021 18:54 | Leitura da proposição efetivada na 35ª Sessão Ordinária - 08/06/2021 |
| 09/06/2021 12:57 | Projeto de Lei Ordinária 104/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 03/08/2021 08:42 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 30/08/2021 10:42 | Projeto de Lei Ordinária 104/2021 foi arquivado. |
