| Otto Luiz Quintino Junior | 
 | Projeto Substitutivo 3/2022 - Projeto de Lei Ordinária 220/2021 | 
 | 25/10/2021 | 
 | Retirado | 
 | Não | 
 | 73ª Sessão Ordinária - 28/10/2021 | 
 | 73ª Sessão Ordinária - 28/10/2021 | 
 | Clique aqui para ver a íntegra. | 
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Histórico de Trâmite | 
 
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 | | Data/Hora | Registro | 
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 | 25/10/2021 14:19 | Criada a Solicitação 68367/2021 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. |  | 26/10/2021 17:13 | Solicitação 68367/2021 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |  | 27/10/2021 12:58 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 220/2021. |  | 27/10/2021 12:58 | Leitura da Proposição reagendada para a 73ª Sessão Ordinária - 28/10/2021. |  | 27/10/2021 12:58 |  220/2021 agendado para Leitura na 73ª Sessão Ordinária - 28/10/2021. |  | 28/10/2021 19:23 | Leitura da proposição efetivada na 73ª Sessão Ordinária - 28/10/2021 |  | 29/10/2021 07:58 | Projeto de Lei Ordinária 220/2021 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |  | 30/03/2022 14:53 | Criado Projeto Substitutivo 3/2022. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto Substitutivo. |  | 07/07/2022 18:38 |  | 19/07/2022 18:35 | Projeto de Lei Ordinária 220/2021 foi retirada pelo proponente na 46ª Sessão Ordinária - 21/07/2022. |  
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -    | 
 
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 | | Cargo | Nome | Voto | 
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 | Presidente | Anna Carolina Cristofolini Martins | Favorável |  | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Contrário |  | Relator | Christiane Stuart | Favorável |  
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 | 31/01/2022 | 
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Opinião Popular | 
 
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