| Data/Hora | Registro |
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| 27/07/2022 14:01 | Criada a Solicitação 72888/2022 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Paulo Manoel Vicente. |
| 27/07/2022 14:05 | Solicitação 72888/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 27/07/2022 14:06 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 90/2022. |
| 27/07/2022 14:06 | Leitura da Proposição reagendada para a 49ª Sessão Ordinária - 02/08/2022. |
| 27/07/2022 14:06 | 90/2022 agendado para Leitura na 49ª Sessão Ordinária - 02/08/2022. |
| 02/08/2022 19:07 | Leitura da proposição efetivada na 49ª Sessão Ordinária - 02/08/2022 |
| 03/08/2022 12:50 | Projeto de Lei Ordinária 90/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 10/11/2022 10:18 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Contrário
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| 02/02/2023 08:54 | Projeto de Lei Ordinária 90/2022 foi arquivado. |
