| Aline Seeberg Aranha |
| 30/09/2022 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 81ª Sessão Ordinária - 25/11/2022 |
| 81ª Sessão Ordinária - 25/11/2022 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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30/09/2022 23:41 | Criada a Solicitação 73942/2022 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Aline Seeberg Aranha. | 30/09/2022 23:50 | Solicitação 73942/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 03/10/2022 13:01 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. | 22/11/2022 16:24 | Solicitação 73942/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 22/11/2022 16:54 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 148/2022. | 22/11/2022 16:54 | Leitura da Proposição reagendada para a 81ª Sessão Ordinária - 25/11/2022. | 22/11/2022 16:54 | 148/2022 agendado para Leitura na 81ª Sessão Ordinária - 25/11/2022. | 25/11/2022 16:21 | Leitura da proposição efetivada na 81ª Sessão Ordinária - 25/11/2022 | 26/11/2022 18:17 | Projeto de Lei Ordinária 148/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 22/05/2023 18:37 | Projeto de Lei Ordinária 148/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 31/05/2023 17:47 | Proponente registra contestação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 21/03/2023 |
| Parecer Favorável |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 11/11/1111 - 11:11 |
| 16/05/2023 |
| Parecer Contrário |
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