| Aline Seeberg Aranha |
| 19/12/2022 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Sim |
| 88ª Sessão Ordinária - 20/12/2022 |
| 88ª Sessão Ordinária - 20/12/2022 |
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Histórico de Trâmite |
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| Data/Hora | Registro |
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19/12/2022 11:34 | Criada a Solicitação 75214/2022 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Aline Seeberg Aranha. | 19/12/2022 11:35 | Solicitação 75214/2022 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | 19/12/2022 13:00 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 160/2022. | 19/12/2022 13:00 | Leitura da Proposição reagendada para a 88ª Sessão Ordinária - 20/12/2022. | 19/12/2022 13:00 | 160/2022 agendado para Leitura na 88ª Sessão Ordinária - 20/12/2022. | 20/12/2022 20:06 | Leitura da proposição efetivada na 88ª Sessão Ordinária - 20/12/2022 | 20/12/2022 20:10 | Projeto de Lei Ordinária 160/2022 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. | 16/08/2023 12:29 | Projeto de Lei Ordinária 160/2022 foi arquivado. Data do Arquivamento: 16/08/2023 |
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Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -  |
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| Cargo | Nome | Voto |
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Presidente | Bruno Alfredo Laureano | Favorável | Vice Presidente | Odivan Wivaldo Linhares | Favorável | Relator | Christiane Stuart | Favorável |
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| 20/12/2022 - 20:10 |
| 06/03/2023 |
| Parecer Contrário |
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Opinião Popular |
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